Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR 54 DE 31 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 54 DE 31 DE MAIO DE 2019
“Adequa vencimentos básicos dos servidores ao salário mínimo vigente, reduz vencimento de cargo comissionado, altera os quantitativos de cargos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos descritos neste artigo, passando os mesmos a possuir os valores descritos a seguir:
Cargo
Vencimento Base
Agente Administrativo
R$ 998,00
Atendente de Consultório Odontológico
R$ 998,00
Atendente de Farmácia
R$ 998,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 998,00
Auxiliar de Saneamento
R$ 998,00
Auxiliar de Serviços de Água
R$ 998,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 998,00
Carpinteiro
R$ 998,00
Coveiro
R$ 998,00
Digitador
R$ 998,00
Educador Social
R$ 998,00
Eletricista
R$ 998,00
Encarregado de Conservação de Veículos e Máquinas
R$ 998,00
Fiscal Sanitário
R$ 998,00
Gari
R$ 998,00
Mecânico
R$ 998,00
Motorista
R$ 998,00
Office-Boy
R$ 998,00
Oficial de Serviços
R$ 998,00
Operador de Máquinas Agrícolas
R$ 998,00
Pedreiro
R$ 998,00
Recepcionista
R$ 998,00
Ronda
R$ 998,00
Servente de Obras
R$ 998,00
Servente Escolar
R$ 998,00
Técnico Agrícola
R$ 998,00
Técnico de Enfermagem
R$ 998,00
Técnico em Contabilidade
R$ 998,00
Técnico em Higiene Dental
R$ 998,00
Técnico em Informática
R$ 998,00
Visitador Sanitário
R$ 998,00
Monitor de Educação Infantil
R$ 998,00
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 1º – Fica alterado o vencimento e os requisitos do cargo Comissionado de Gestor Fiscal e de Contas Públicas, constante na Lei Complementar nº 28/2013, passando o mesmo a conter as seguintes especificações:
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Gestor Fiscal e de Contas Públicas
01
4.000,00
Amplo
Art. 2° - Ficam alteradas no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, as quantidades de vagas abaixo relacionadas, nas respectivas quantidades:
Agente Comunitário de Saúde – mais 5 vagas
Dentista – mais 2 vagas
Digitador – mais 9 vagas
Recepcionista – mais 5 vagas
Psicólogo – mais 03 vagas
Agente Administrativo - menos 23 vagas
Servente de obras - menos 5 vagas
Educador Social – menos 5 vagas
Art. 3º - Ficam alteradas no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 32/2013 de 21/08/2013, as quantidades de vagas abaixo relacionadas, nas respectivas quantidades:
Coordenador Pedagógico – mais 2 vagas
Art. 4º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Nutricionista constante do ANEXO I, da Lei Complementar 29/2013, passando as mesmas a serem as seguintes:
Realizar atividades que se destinam a promover, preservar e recuperar a saúde através da aplicação de métodos e técnicas dietéticas dietoterápicas específicas em programas de nutrição nas diversas unidades da Administração Pública Municipal e para a população de baixa renda do Município, bem como planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar as unidades de alimentação e nutrição municipais.
Identificar e analisar hábitos alimentares e deficiências nutritivas nos indivíduos, bem como compor cardápios especiais visando suprir as deficiências diagnosticadas; elaborar programas de alimentação básica para os estudantes da rede escolar municipal, para as crianças das creches, para as pessoas atendidas nos postos de saúde e nas demais unidades de assistência médica e social da Prefeitura; acompanhar a observância dos cardápios e dietas estabelecidos, para analisar sua eficiência; supervisionar os serviços de alimentação promovidos pela Prefeitura, visitando sistematicamente as unidades, para o acompanhamento dos programas e averiguação do cumprimento das normas estabelecidas; elaborar cardápios balanceados e adaptados aos recursos disponíveis para os programas assistenciais desenvolvidos pela Prefeitura; elaborar previsões de consumo de gêneros alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias à execução dos serviços de nutrição, bem como estimando os respectivos custos; realizar pesquisas no mercado fornecedor, seguindo critério custo-qualidade; participar das ações de educação em saúde; controlar os estoques de mantimentos de acordo com a previsão de gastos, supervisionar o armazenamento dos alimentos definindo e orientando quanto aos cuidados de preservação e conservação; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e participar da execução dos programas e projetos, supervisionando e controlando a aplicação dos recursos; promover a avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças e promover, adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa etária atendida; executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre alimentação da criança e família; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Art. 5º - O quadro geral de servidores públicos do Município de Carbonita/MG passa a vigorar com nova redação, sendo incluídas as alterações aprovadas por esta lei complementar.
Art. 6º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Carbonita/MG, passando a mesma a possuir os valores constantes desta lei.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 31 de maio de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Ensino superior ou cursando os cursos de Administração, Contabilidade ou Direito e experiência em gestão pública na área contábil/financeira.