Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 940/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 940/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NIVALDO MORAES SANTANA, Prefeito Municipal de Carbonita/MG, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Carbonita/MG, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, órgão colegiado, autônomo, paritário, de caráter permanente, com ações deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de formulação e controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes;
II - Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
III - Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), na forma prevista na Lei nº 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
IV - Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da Federação, e por entidades privadas de direito interno ou internacional;
V - Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento administrativo;
VI - Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas;
VII - Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos da lei específica;
IX - Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal a que esteja vinculado;
X - Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de constituição de comissões temáticas;
XI - Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT’s) e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações locais e nos termos previstos nos incisos IX e X anteriores;
XII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização, conscientização, ações de prevenção às deficiências e serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência.
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos, usuários e entidades locais:
Representantes Governamental:
I- Um(a) representante do Poder Legislativo Municipal;
II- Um(a) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
III- Um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- Um(a) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
V - Um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Um(a) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda;
Sociedade Civil:
VII- Um(a) representante de entidade de prestação de serviços a pessoa com deficiência;
VII - Um(a)representante de entidade de Organização da Sociedade Civil;
IX - Dois(duas) representantes de pessoas com deficiência ou representante legal;
X- Um(a) trabalhador com atuação direta com pessoas com deficiência;
XI- Um(a) representante de empresas locais que prevê vagas para pessoas com deficiência.
Art. 4° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretario(a) do Conselho, serão escolhidos entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art. 5° - As funções de Conselheiro são consideradas como de serviço público relevantes e não serão remuneradas.
Art. 6°- O mandato de Conselheiro(a) será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução, por igual período.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte estrutura:
I – Da estrutura
a) Colegiado;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho;
d) Secretaria de apoio técnico-administrativo.
II – Das instâncias de participação:
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter bienal;
b) Fóruns Regionais, Câmaras Temáticas, Comitês, Grupos de Trabalho (GT’s) e demais formas de organização da sociedade civil, nos termos do inciso XI do Art. 2º.
Art. 8° - A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de setembro de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal