Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei municipal:
Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:
Manutenção do Programa Municipal de Reinserção Social.
Dotação Orçamentária
Código Fonte
Valor
06002002.0824400092.198.***.***.***-**
1500
100.000,00
Órgão: 06002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 - Proteção Social Básica
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0009 - Execução da Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.198 - Manutenção do Programa Municipal de Reinserção Social
Elemento de Despesas: ***.***.***-** – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 2º - O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma do Artigo anterior será coberto pela redução ocorrida na rubrica abaixo relacionada:
Dotação Orçamentária
Código Fonte
Valor
110020001.1339100472.156.***.***.***-**
1500
100.000,00
Art. 3° - Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente conforme planilhas explicativas para a presente despesa.
Art. 4° - Fica autorizada a suplementação/redução das seguintes dotações podendo, para isto, utilizar as fontes determinadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita