Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2016
LDO 2017 - LEI 806/2016
GABINETE DO PREFEITO
LDO 2017 - LEI 806/2016
Lei nº 806 /2016.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Carbonita relativo ao exercício de 2017, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – disposições sobre a dívida pública;
XIV – disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
XV – das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
§ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
§ 1º - O projeto de Lei Orçamentária para 2017 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017 e Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações.
§ 1º - A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2017 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.
§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 29-07-2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2017, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
Subseção Única
Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 – A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, à realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
I – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
IV – exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
III – aperfeiçoamento dos processos administrativo- tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do município para o exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017, prioritariamente nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida e com os precatórios judiciais.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.
§ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º - A Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 33 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de despesa;
III – o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2o – Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:
I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de despesa;
III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
§ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017.
Seção XI
Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2014-2017 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 46 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 47 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2017, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 49 - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente publicadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
§ 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM – Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MG 03/2015.
§ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).
§2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
§3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
§4º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º - A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão considerados como abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária Anual para 2017, desde que fique limitado aos valores aprovados para as categorias de programação definidas por esta Lei.
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2017 através de decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 57 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 58 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
e) dotações referentes à contrapartida.
§ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
§ 5º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.
Art. 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 60 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 61 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita, 18 de Julho de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METAS ANUAIS art.4º,§1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
VALOR
CORRENTE
(a)
VALOR
CONSTANTE
% PIB(a X 100)
VALOR
CORRENTE
(b)
VALOR
CONSTANTE
% PIB b X 100)
VALOR
CORRENTE
(c)
VALOR
CONSTANTE
% PIB(c X 100)
(PIB X 1000)
(
(PIB X 1000)
(PIB X 1000)
Receita Total
28.262.000,00
26.662.264,15
_ _
30.038.000,00
26.819.642,86
_ _
31.920.000,00
27.050.847,46
__
Receitas Primárias(I)
27.236.000,00
25.694.339,62
_ _
28.950.000,00
25.848.214,29
_ _
30.768.000,00
26.074.576,27
__
Despesa Total
28.262.000,00
26.662.264,15
_ _
30.038.000,00
26.819.642,86
_ _
31.920.000,00
27.050.847,46
__
Despesas Primárias(II)
27.949.000,00
26.366.981,13
_ _
29.701.000,00
26.518.750,00
_ _
31.556.000,00
26.742.372,88
__
Resultado Primário(III)=(I-II)
-713.000,00
-672.641,51
_ _
-751.000,00
-670.535,71
_ _
-788.000,00
-667.796,61
__
Resultado Nominal
-100.000,00
-94.339,62
_ _
50.000,00
44.642,86
_ _
50.000,00
42.372,88
__
Dívida Pública Consolidada
2.500.000,00
2.358.490,57
_ _
2.600.000,00
2.321.428,57
_ _
2.700.000,00
2.288.135,59
__
Dívida Consolidada Líquida
1.970.000,00
1.858.490,57
_ _
2.020.000,00
1.803.571,43
_ _
2.070.000,00
1.754.237,29
__
Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico
Variáveis
2017
2018
2019
PIB real (crescimento % anual)
0,30
0,30
0,30
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual)
12,50
12,50
12,50
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
4,10
4,10
4,10
Inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação
6,00
6,00
6,00
Projeção do PIB do estado - R$ milhares
0,00
0,00
0,00
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2017
2018
2019
Valor Corrente/1,
0600 Valor Corrente/1,1200
Valor Corrente/1,1800
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Discriminação
I
Previstas
(a)
II
Realizadas
(b)
Variação(II-I)
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
28.524.000,00
22.272.251,47
-6.251.748,53
-21,92
Receita Não-Financeira (I)
24.745.000,00
19.285.610,03
-5.459.389,97
-22,06
Despesa Total
25.625.000,00
19.905.899,73
-5.719.100,27
-22,32
Despesa Não-Financeira (II)
25.229.000,00
19.636.657,26
-5.592.342,74
-22,17
Resultado Primário (III)=(I-II)
-484.000,00
-351.047,23
132.952,77
-27,47
Resultado Nominal
-206.382,53
744.788,18
951.170,71
-460,88
Dívida Pública Consolidada
2.256.836,86
770.454,33
-1.486.382,53
-65,86
Dívida Consolidada Líquida
2.231.170,71
744.788,18
-1.486.382,53
-66,62
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,§2º,inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
17.161.804,67
19.921.456,14
__
27.981.000,00
__
28.262.000,00
_ _
30.038.000,00
_ _
31.920.000,00
__
Receitas Primárias(I)
16.473.236,44
19.285.610,03
__
27.004.000,00
__
27.236.000,00
_ _
28.950.000,00
_ _
30.768.000,00
__
Despesa Total
18.912.981,42
19.905.899,73
__
27.981.000,00
__
28.262.000,00
_ _
30.038.000,00
_ _
31.920.000,00
__
Despesas Primárias(II)
18.748.173,92
19.636.657,26
__
27.768.000,00
__
27.949.000,00
_ _
29.701.000,00
_ _
31.556.000,00
__
Resultado Primário(III)=(I-II)
-2.274.937,48
-351.047,23
__
-764.000,00
__
-713.000,00
_ _
-751.000,00
_ _
-788.000,00
__
Resultado Nominal
966.526,18
744.788,18
__
-161.170,71
__
-100.000,00
_ _
50.000,00
_ _
50.000,00
__
Dívida Pública Consolidada
1.486.382,53
2.256.836,86
__
2.400.000,00
__
2.500.000,00
_ _
2.600.000,00
_ _
2.700.000,00
__
Dívida Consolidada Líquida
1.486.382,53
2.231.170,71
__
2.070.000,00
__
1.970.000,00
_ _
2.020.000,00
_ _
2.070.000,00
__
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
20.091.324,73
22.047.075,51
__
27.981.000,00
__
26.662.264,15
_ _
26.819.642,86
_ _
27.050.847,46
__
Receitas Primárias(I)
19.285.217,90
21.343.384,62
__
27.004.000,00
__
25.694.339,62
_ _
25.848.214,29
_ _
26.074.576,27
__
Despesa Total
22.141.427,35
22.029.859,23
__
27.981.000,00
__
26.662.264,15
_ _
26.819.642,86
_ _
27.050.847,46
__
Despesas Primárias(II)
21.948.487,21
21.731.888,59
__
27.768.000,00
__
26.366.981,13
_ _
26.518.750,00
_ _
26.742.372,88
__
Resultado Primário(III)=(I-II)
-2.663.269,31
-388.503,97
__
-764.000,00
__
-672.641,51
_ _
-670.535,71
_ _
-667.796,61
__
Resultado Nominal
1.131.512,20
824.257,08
__
-161.170,71
__
-94.339,62
_ _
44.642,86
_ _
42.372,88
__
Dívida Pública Consolidada
1.740.108,03
2.497.641,35
__
2.400.000,00
__
2.358.490,57
_ _
2.321.428,57
_ _
2.288.135,59
__
Dívida Consolidada Líquida
1.740.108,03
2.469.236,62
__
2.070.000,00
__
1.858.490,57
_ _
1.803.571,43
_ _
1.754.237,29
__
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Valor Corrente X 1,1707
Valor Corrente X 1,1067
Valor Corrente X 1,0000
Valor Corrente/1,0600
Valor Corrente/1,1200
Valor Corrente/1,1800
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,§2º,inciso II da LRF
Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2014
%
2015
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
8.937.857,73
100,00
8.767.773,96
100,00
10.444.154,54
100,00
TOTAL:
8.937.857,73
100,00
8.767.773,96
100,00
10.444.154,54
100,00
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2014
%
2015
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
-265.786,44
100,00
-1.181.516,28
100,00
49.285,62
100,00
TOTAL:
-265.786,44
100,00
-1.181.516,28
100,00
49.285,62
100,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,§2º,inciso III da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2013
(a)
2014
(b)
2015
(c)
RECEITAS DE CAPITAL
137.990,00
94.837,00
500,00
Receita de Alienação de Ativos
137.990,00
94.837,00
500,00
TOTAL:
137.990,00
94.837,00
500,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2013
(d)
2014
(e)
2015
(f)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
137.990,00
94.837,00
0,00
Investimentos
137.990,00
94.837,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
TOTAL:
137.990,00
94.837,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO:
g=(a-d)
h=(b-e)+g
i=(c-f)+h
0,00
0,00
500,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS
2013
2014
2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
317.311,48
407.052,88
374.504,38
RECEITAS CORRENTES
350.590,38
414.293,95
375.509,47
Receita de Contribuições dos Segurados
292.298,42
303.555,20
286.088,75
Pessoal Civil
292.298,42
303.555,20
286.088,75
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
57.763,12
110.290,26
87.855,38
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
528,84
448,49
1.565,34
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
528,84
448,49
1.565,34
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
33.278,90
7.241,07
1.005,09
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
480.205,48
461.435,88
977.601,03
RECEITAS CORRENTES
480.205,48
461.435,88
977.601,03
Receita de Contribuições
480.205,48
461.435,88
977.601,03
Patronal
480.205,48
273.385,77
680.435,55
Pessoal Civil
480.205,48
273.385,77
680.435,55
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
188.050,11
297.165,48
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
797.516,96
868.488,76
1.352.105,41
DESPESAS
2013
2014
2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
931.800,42
1.135.986,53
1.303.636,91
ADMINISTRAÇÃO
89.319,79
100.040,49
97.877,75
Despesas Correntes
89.319,79
100.040,49
95.730,81
Despesas de Capital
0,00
0,00
2.146,94
PREVIDÊNCIA
842.480,63
1.035.946,04
1.205.759,16
Pessoal Civil
776.031,75
1.013.771,55
1.205.759,16
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
66.448,88
22.174,49
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
66.448,88
22.174,49
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
931.800,42
1.135.986,53
1.303.636,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
-134.283,46
-267.497,77
48.468,50
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2013
2014
2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 4º,§2º, inciso V da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
Isenção Caráter não geral
CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES
5.000,00
5.000,00
4.000,00
ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS
ISSQN
Isenção Caráter não geral
CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES
7.000,00
7.000,00
8.000,00
ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS
ISSQN
Isenção Caráter não geral
INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICIPIO
6.000,00
7.000,00
8.000,00
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA
TOTAL:
18.000,00
19.000,00
20.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,§2º, inciso v da LRF
EVENTOS
Valores Previstos para
2017
Aumento Permanente da Receita(a)
0,00
(-)Transferências Constitucionais(b)
0,00
(-)Transferências ao FUNDEB(c)
0,00
Saldo Final do Aumento permanente de Receita(I)=a-(b+c)
0,00
Redução Permanente de Despesa(II)
0,00
Margem Bruta(III)=(I+II)
0,00
Novas DOCC(e)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP(f)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f)
0,00
Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)
0,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano de 2017
ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
01
CAMARA MUNICIPAL
0000
ENCARGOS ESPECIAIS
3003
Amortização Parcelamento de Dívidas
PARCELAS VENCIDAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
0001
ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICPIAL
2001
Manutenção do Corpo Legislativo
LEGISLATIVO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2002
Manutenção das Atividades da Câmara
ATIVIDADES MANTIDAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3001
Aquisição de Veículos e Equipamentos Para a Câmara
CÂMARA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0002
GESTÃO ADMINISTRATIVA
2003
Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2004
Recepções,Homenagens e Hospedagens de Interesse do Legislativo
DESPESAS EMPENHDAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2005
Publicação Atos Oficiais e Administrativos
ATOS LEGISLATIVOS DIVULGADOS
UNIDADE
12,00
Rural e Urbana
2006
Contribuição à Previdência Social
CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS
MÊS
13,00
Rural e Urbana
3002
Investimentos Para Instalações da Câmara Municipal
CÂMARA INSTALADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
02
PREFEITURA MUNICIPAL
0000
ENCARGOS ESPECIAIS
2015
Manutenção de Pagamentos a Inativos e Pensionistas
FOLHAS EMPENHADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2016
Manutenção de Contribuição para o PASEP
CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2032
Encargos C/Pagamento de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas
PARCELAS VENCIDAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
3014
Amortização de Operações de Crédito e Parcelamento de Dívidas
PARCELAS VENCIDAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
0002
GESTÃO ADMINISTRATIVA
2010
Manut. Ativid. Gabinete Prefeito, Recepção, e Homen. a Autoridades
DESPESAS EMPENHADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2011
Manutenção da Gestão e Planejamento
SECRETARIA GERAL MANTIDA
UNIDADE
100,00
Rural e Urbana
2013
Manut. Sec.Administração, Finanças e Fazenda
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2014
Manutenção das Obrigações Previdenciárias e Sociais
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2017
Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos
ATOS DIVULGADOS
UNIDADE
50,00
Rural e Urbana
2018
Manutenção da Contribuição Para Associações de Apoio ao Municipios
CONTRIBUIÇÃO EMPENHADA
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2019
Desp.C/Aluguel Imóvel e Seguros de Interesse da Prefeitura
CONTRATOS EMPENHADOS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2020
Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria
SERVIÇOS MANTIDOS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2021
Despesas com Hospedagens, Homenagens e Recepções
DESPESAS EMPENHADAS
PERCENTUAL
1,00
Rural e Urbana
2022
Despesas C/Água, Luz e Telefone de Prédios Públicos
TARIFAS EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2026
Manutenção dos Serviços de Movimentação de Pessoal
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2027
Manutenção Dos Serviços de Compras, Licitação e Contratos
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2028
Manutenção Dos Serviços de Almoxarifado e Patrimônio
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2036
Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. Urbanos
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2042
Manut. Atividades Sec.do Meio Ambiente e Des.Sustentavel
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2047
Manut. Atividades Sec.Agric.Pec.Indust. e Comercio
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2057
Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Mun. de Educação
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2058
Consumo de Água, Energia e Telefone Prédios Públicos - Educação
TARIFAS EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2059
Despesas C/Contratação de Aluguéis e Seguros - Educação
CONTRATOS EMPENHADOS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2060
Obrigações Patronais dos Servidores da Educação
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
13,00
Rural e Urbana
2079
Manutenção da Secretaria de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2086
Manutenção Administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2088
Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2089
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
CONSELHO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2090
Consumo de Água, Energia e Telefone de Prédios Públicos - Saúde
TARIFAS EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2091
Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2092
Manutenção de Obrigações Previdenciárias e Sociais Servidores Saúde
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2110
Manutenção das Atividades da Assistência Social
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2111
Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2135
Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2149
Contribuição a Consórcio Público
3005
Aquisição de Veículos E Equipamentos P/ Gabinete e Secretaria
GABINETE EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3007
Equipamentos Diversos P/ Secretaria Administração, Finanças e Fazenda
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3010
Equipamentos P/ Serviço Movimentação de Pessoal
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3011
Equipamentos P/Serv. Compras, Licitação e Contratos
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3018
Equipamentos Diversos para Sec. de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3027
Aquisição Equip p/ Sec. de Meio Ambiente e Des.Sustentavel
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3033
Equip. Div. P/ Sec.de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3043
Aquisição de Equipamentos Div. P/Serviços Admin. da Educação
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3049
Equipamentos Diversos Para Cultura, Patrimonio Cultura e Turismo
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3053
Equipamentos Diversos P/Secretaria Esportes e Lazer
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3056
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Admin. Secret. Saúde
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3065
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Secret. Assistência Social
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3075
Aquisição de Veículos e Equipamentos Div. P/Secretaria de Transportes
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3081
Construção/Ampliação Secretaria Municipal de Educação
CONSTRUÇÃO SECRETARIA
METROS 2
1,00
Urbana
0003
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2007
Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais
PRECATÓRIOS APRESENTADOS
UNIDADE
100,00
Rural e Urbana
2008
Manutenção Convênio c/Poder Judiciário
CONVÊNIO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2009
Manut. Acompanhamento de Processo Judicial e Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3004
Aquisição de Equipamentos P/Func. da Assessoria Juridica
ASSESSORIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0004
MELHORIA DA ARRECADAÇÃO
2035
Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização
SETOR DE TRIBUTOS MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3017
Equipamentos P/Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0005
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2029
Manutenção das Atividades Dep. de Finanças
SECRETARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2030
Pagamento de Despesas de Exercício Anterior
DESPESAS EMPENHADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2031
Manutenção da Tesouraria Municipal
TESOURARIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2033
Manutenção da Contabilidade Geral da Prefeitura
CONTABILIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2034
Manutenção das Atividades do Departamento de Fazenda
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3012
Equipamentos P/Secretaria de Finanças
SECRETARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3013
Equipamentos P/ Serviços de Tesouraria
TESOURARIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3015
Equipamentos P/Serviço de Contabilidade
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3016
Equipamentos Diversos Para Departamento de Fazenda
DEPARTAMENTO EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0006
CONTROLE INTERNO DA GESTÃO MUNICIPAL
2012
Manutenção das Atividades do Controle Interno
CONTROLE INTERNO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3006
Aquisição de Equipamento Para Controle Interno
CONTROLE INTERNO EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0007
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2023
Manutenção P/Funcionamento da Junta do Serviço Militar
JUNTA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2024
Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil
CONVÊNIO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3008
Equipamentos Diversos P/Junta Serviço Militar
JUNTA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0008
GESTÃO DO SUAS
2115
Manutenção das Atividades de Vigilância Socioassistencial
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2116
Apoio à Gestão da Informação do SUAS
GESTÃO SUAS MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2117
Manutenção da Capacitação dos Trabalhadores do SUAS
DEMANDA APRESENTADA
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2118
Manutenção das Atividades dos Beneficíos do Suas
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2119
Realização de Eventos, Seminários e Conferencias Assist. Social
EVENTOS REALIZADOS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2120
Manutenção Atividades Gestão do SUAS
ATIVIDADE SUAS MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2148
Ações Diversas na Área da Assistência Social
AÇÕES EXECUTADAS
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
3066
Aquisição Equipamentos P/Gestão do Cadúnico, Bolsa Família e BPC.
SUAS EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
3067
Construção/Ampliação de Prédios Para Gestão do Suas
UNIDADE SUAS CONST/EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3068
Aquisição de Equipamentos p/Gestão do SUAS
UNIDADE SUAS EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0009
EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2122
Apoio a Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS
SUBVENÇÃO CONCEDIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2123
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF(CRAS)
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2124
Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2125
Manutenção Benefícios Eventuais
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUL
100,00
Rural e Urbana
3070
Construção/Ampliação e Aquisição de Equipamentos Para o CRAS
CRAS EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0010
CIDADE SORRINDO
2093
Manutenção de Assistência Odontológica
ASSISTÊNCIA ODONTOL. MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3057
Investimentos e Equipamentos nas Unidades Odontológicas
UNIDADES EQUIPADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0011
EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2126
Serv. de P. S. P/Pessoas Com Deficiencia, Idosas e Suas Familias
DEMANDAS APRESENTDAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2127
Serv. de P.S.A Adolesc. em Cumprimento de Medida Socioeducativa
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2128
Serv. de Proteção e atend. Especializados a Fam. e Individuos - PAEFI
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2129
Serviço Especializado em Abordagem Social
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2130
Serviço Especializado Para Pessoas em Situaçao de Rua
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2131
Serviços de Acolhimento Institucional
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2132
Serviço Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergencias
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
3071
Aquisição de Equipamentos Para o CREAS
UNIDADE CREAS EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3073
Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Habitacionais e PLHIS
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
0012
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2121
Manutenção Atividades do Conselho Municip Assist. Social - CMAS
CMAS MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3069
Aquisição de Equipamentos para o CMAS
CMAS EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0013
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2113
Auxilios e Donativos a Carentes
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
0014
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
2094
Programa de Apoio ao Doente Mental
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2095
Manutenção Atividades Agente Comunitário de Saúde - EACS
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2096
Manutenção Estratégia Saúde da Família - ESF
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2097
Manutenção dos Serviços de Assistência Básica a Saúde
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2098
Subvenções a Entidades de Promoção a Saúde
ENTIDADES SUBVENCIONADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2099
Manutenção e Reparos em Unidades de Saúde
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2100
Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Gestantes e Crianças
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2108
Prog. de Assistência Farmaceutica Básica, Distribuição de Medicamentos
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2109
Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Básica
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3058
Equipamentos Diversos P/Manutenção das Atividades Médicas
UNIDADES EQUIPADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3059
Construção, Ampliação e Equipamentos em Unidades de Saúde
UNIDADES CONST/AMPL/EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3060
Investimentos e Equip. P/Estratégia Saúde da Família - ESF
UNIDADES EQUIPADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3086
Ampliação e Construção de Unidades de Saúde de Atenção Básica
UNIDADE AMPLIADA/CONSTRUÍDA
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
3088
Aquisição de Veículos Para Área da Saúde
VEÍCULO ADQUIRIDO
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
0015
GESTÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
2101
Participação no Consórcio de Saúde
CONSÓRCIO EMPENHADO
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2102
Concessão Auxílio Financeiro a Carentes P/Tratamento de Saúde
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2103
Contribuições a Consórcio de Saúde
CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
2104
Despesas C/Auxilio em Viagens P/Tratamento de Saúde - TFD
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2105
Manutenção Atividades Programa Municipal Transporte Doentes
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2142
Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade
PROGRAMA MAC MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2147
Auxílio Financeiro Para Pacientes em Tratamento de Câncer
AUXILIOS CONCEDIDOS
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
3061
Participação no Consórcio de Saúde
CONSÓRCIO EMPENHADO
MÊS
12,00
Rural e Urbana
3062
Aquisição de Veículos e Equipamentos Para Transporte de Doentes
VEÍCULO ADQUIRIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3083
Investimentos em Serviços do MAC
MAC CONSTRUIDO/EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0016
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2106
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
VIGILÂNCIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3063
Aquisição de Equipamentos Diver. para Manut. Vigilância Sanitária
VIGILÂNCIA EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0017
VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
2107
Manutenção da Vigilância em Saúde
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3064
Aquisição de Equipamentos para Vigilância em Saúde
PROGRAMA EQUIPADO
PERCENTUAL
1,00
Rural
0018
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
2025
Manutenção dos Serviços de Informática e Acesso à Internet
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3009
Ampliação Serviços de Informática e Acesso a Internet
SETOR AMPLIADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0019
ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2061
Manutenção do Programa de Merenda Escolar
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADE
902,00
Rural e Urbana
0020
ENSINO FUNDAMENTAL
2068
Obrigações Patronais dos Servidores da Educação Básica
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS
MÊS
12,00
Rural e Urbana
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2069
Programa Treinamento/Qualificação Pessoal da Educação
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2070
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
UNIDADES MANTIDAS
UNIDADE
7,00
Rural e Urbana
2071
Despesas Com Remuneração Profissionais do Ensino Fundamental
FOLHA EMPENHADA
UNIDADE
13,00
Rural e Urbana
2072
Manutenção e Reparos em Prédios Escolares
UNIDADES MANTIDAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2073
Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Fundamental
ENTIDADES SUBVENCIONADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2074
Aquisição Material Didático e Pedagógico P/Doação a Estudantes
PROGRAMA DE DOAÇÃO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3046
Equipamentos Diversos Para Atividades do Ensino Fundamental
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3047
Construção e Ampliação De Unidades Escolares Do Ensino Fund.
UNIDADES CONST/AMPLIADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0021
TRANSPORTE ESCOLAR
2075
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3048
Equipamentos e/ou Veículos Para Transporte Escolar
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0022
ENSINO MÉDIO
2076
Manutenção do Ensino Médio
ATIVIDADE MANTDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0023
ENSINO SUPERIOR
2062
Manutenção das Atividades de Apoio ao Ensino Superior
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0024
ENSINO INFANTIL
2063
Manutenção do Ensino Infantil
UNIDADES MANTIDAS
UNIDADE
2,00
Rural e Urbana
2064
Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil
PROFESSORES REMUNERADOS
UNIDADE
20,00
Rural e Urbana
2065
Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Infantil
ENTIDADE SUBVENCIONADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3044
Equipamentos Diversos Para Ensino Infantil
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3045
Construção/Ampliação em Predios do Ensino Infantil
UNIDADE CONST/AMPLIADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0025
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
2077
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2078
Despesas C/Remuneração dos Profissionais de Jovens e Adultos
FOLHAS EMPENHADAS
UNIDADE
13,00
Rural e Urbana
0026
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
2080
Subvenção a Entidades de Apoio Cultural
ENTIDADE SUBVENCIONADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2082
Realização do CARBOARTE
CARBOARTE REALIZADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2083
Manutenção do Centro Cultural e Biblioteca Pública Municipal
CENTRO CULTURAL MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2084
Manutenção de Festas Cívicas, Populares e Tradicionais
FESTAS REALIZADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2085
Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
PATRIMÔNIO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3051
Equipamentos Diversos Para Cultura e Biblioteca Pública
UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3052
Construção/Ampliação de Unidades de Cultura
PARQUE CONSTRUÍDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0027
PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2081
Manutenção Atividades de Promoção ao Turismo no Municipio
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3050
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Promoção Turismo no Municipio
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0028
LIMPEZA PÚBLICA
2044
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3028
Investimentos e Equipamentos P/Limpeza Pública
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0029
SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS
2038
Manutenção dos Serviços de Cemitérios
CEMITÉRIOS MANTIDOS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3022
Equipamentos e Obras em Cemitérios
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0030
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2040
Manutenção dos Serviços da Rede de Iluminação Pública
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3025
Projeto de Extensão da Rede de Iluminação Pública
REDE ESTENDIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0031
INFRAESTRUTURA URBANA
2037
Manutenção e Reparos em Prédios Públicos Municipais
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2039
Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3019
Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais
PRÉDIO CONSTRUÍDO/AMPLIADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3020
Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas
OBRA REALIZADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3021
Aquisição de Imóveis p/ Atendimento das Diversas Necessidades
IMÓVEL ADQUIRIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3023
Equipamentos Diversos para Serviços de Obras
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3084
Construção de Trevo
TREVO CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3087
Calçamento ou Pavimentação em Vias Públicas: Urbanas e na Zona Rural
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
3089
Calçamento da Rua das Indústrias ( Bairro Industrial)
RUA CALÇADA
UNIDADE
0,00
Urbana
0032
SANEAMENTO BÁSICO
2041
Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, Esg. e Ord. Sanit.
SISTEMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2145
Manutenção da Usina de Residuos Solidos
USINA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3026
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3082
Implantação de Usina de Residuos Solidos
USINA IMPLANTADA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0033
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
2114
Aquisição de Material de Construção P/Doação a Carentes
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2134
Manut. Fundo Municipal de Habitação Interesse Social
FUNDO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3074
Equip. P/Fundo Municipal de Habitação Interesse Social
FUNDO EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0034
GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
2043
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2045
Manut./Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado
ATERRO SANITÁRIO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Urbana
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
2046
Manutenção, Controle e Fiscalização do Meio Ambiente
ATIVIDADE DE CONTROLE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3029
Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins Públicos
PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS
UNIDADE
1,00
Rural
3030
Projeto para Recuperação de Bacias Hidrográficas no Município
BACÍAS RECUPERADAS
UNIDADE
1,00
Rural
3031
Aquisição Veículos e Equipamentos P/Controle e Fisc. Meio Ambiente
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3032
Investimentos e Equipamentos P/Programas de Combate a Seca
PROGRAMA EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3085
Implantação de Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado
USINA DE RECICLAGEM E ATERROS
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
0035
AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
2048
Aquisição Sementes, Mudas e Insumos P/Apoio ao Pequeno Produtor
PROGRAMA DE APOIO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
2049
Programa de Prevenção e Erradicação Doenças Animais
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
2050
Manut.Viveiro de Mudas, Prod. Sementes/Apoio Agric. Familiar
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
2051
Manutenção das Atividades do Mercado e Feiras Livres
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2052
Manutenção Atividades Matadouro Municipal
MATADOURO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2053
Manutenção de Convênio com a EMATER/IMA/ITER/IEF
CONVÊNIOS MANTIDOS
UNIDADE
3,00
Rural
2054
Programa de Incentivo ao Produtor Rural
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
2055
Apoio Realização Eventos P/Promoção Indústria e Agropecuária
EVENTOS APOIADOS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2056
Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais
CONSELHOS APOIADOS
UNIDADE
1,00
Rural
3034
Construção de Barragens
BARRAGENS CONSTRUÍDAS
UNIDADE
10,00
Rural
3035
Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural
3036
Construção/Ampliação do Mercado Municipal
MERCADO CONSTRUÍDO/AMPLIADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3037
Investimentos/Equip. p/ Viveiros Mudas e Progr. Agricultura Familiar
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural
3038
Equipamentos Para Mercado Municipal
MERCADO CONSTRUÍDO/EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3039
Construção e Equipamentos P/Matadouro Municipal
MATADOURO CONSTRUÍDO/EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3040
Implantação Eletrificação Rural
ELETRIFICAÇÃO IMPLANTADA
UNIDADE
1,00
Rural
3041
Implantação Centros Comunitários Rurais
CENTROS IMPLANTADOS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3042
Investimentos em Programas de Irrigação P/Pequenos Produtores
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural
0036
AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
2146
Manutenção de Torres de Captação de Sinais de TV
TORRES DE TV
UNIDADE
0,00
Rural e Urbana
3024
Equipamentos e Ampliação Torre Captação Sinais de Televisão
TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0037
TRANSPORTE E TRÂNSITO
2136
Manutenção dos Serviços de Transportes e Oficinas Municipais
SERVIÇO MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2137
Manutenção das Estradas Vicinais
ESTRADAS MANTIDAS
KILOMETROS
501,00
Rural
CÓD.
DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
Meta
Região
3076
Construção e Ampliação de Pontes e Mata-Burros
PONTES/MATA-BURROS CONST/INST.
UNIDADE
23,00
Rural e Urbana
3077
Investimentos e Equipamentos P/ Serviço Transporte
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3078
Implantação Terminal Rodoviário de Passageiros
TERMINAL IMPLANTADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3079
Construção de Estradas Vicinais
ESTRADA CONSTRUÍDA
KILOMETROS
100,00
Rural
0038
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2112
Manutenção de Apoio ao Conselho Tutelar
CONSELHO TUTELAR MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2133
Programa de Apoio e Proteção a Criança e o Adolescente
PROGRAMA MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3072
Const./Ref./Aquis. Equip.Veic.P/Prog. Assist. a Jovens e Adolesc.
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0039
PROMOÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER
2087
Manutenção da Prática Esportiva no Município e Eventos Esportivos
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3054
Equipamentos Diversos Para Prática do Esporte
SETOR EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
3055
Const., Ampliação. Campos de Futebol Estádios e Unid. Esp.
UNIDADES CONSTRUÍDAS/AMPLIADAS
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0041
EDUCAÇÃO ESPECIAL
2066
Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Especial
FOLHAS EMPENHADAS
UNIDADE
13,00
Rural e Urbana
2067
Manutenção do Ensino Especial
ENSINO ESPECIAL MANTIDO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
03
INPREV
0002
GESTÃO ADMINISTRATIVA
2138
Manutenção dos Serviços de Assessoria Jurídica
ASSESSORIA MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
0009
EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2139
Manutenção das Ativ. do Gabinete Diretor e Ativ. Administrativas
ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
2140
Manutenção das Atividades Para Formação do PASEP
PASEP EMPENHADO
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
2141
Manutenção dos Serviços de Benefícios
DEMANDAS APRESENTADAS
PERCENTUAL
100,00
Rural e Urbana
3080
Equipamentos e Materiais Permanentes P/ INPREV
INPREV EQUIPADO
UNIDADE
1,00
Rural e Urbana
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
PASSIVOS CONTINGENTES
Providências
descrição
valor
descrição
valor
Demandas Judiciais
60.000,00
Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência
60.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
13.000,00
Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência
13.000,00
Assunção de Passivos
25.000,00
Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência
25.000,00
SUBTOTAL:
98.000,00
SUBTOTAL:
98.000,00
DEMAIS RISCOS PASSIVOS
Providências
descrição
valor
descrição
valor
Frustração de Arrecadação
1.400.000,00
Anulação de Dotações
1.400.000,00
Restituição de Tributos a Maior
7.000,00
Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência
7.000,00
Discrepância de Projeções
490.000,00
Anulação Dotações e da Reserva Contingência
490.000,00
SUBTOTAL:
1.897.000,00
SUBTOTAL:
1.897.000,00
TOTAL:
1.995.000,00
TOTAL:
1.995.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
16.581.735,57
17.962.040,01
19.328.651,64
26.084.000,00
26.532.000,00
28.200.000,00
29.970.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
655.903,10
828.983,84
765.127,43
950.500,00
878.000,00
932.000,00
989.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
459.443,61
525.920,49
689.900,57
860.000,00
889.000,00
946.000,00
1.005.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
160.216,34
215.135,43
220.078,82
428.000,00
445.000,00
470.000,00
496.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
25.232,18
22.665,30
29.000,00
26.000,00
28.000,00
30.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
0,00
19.420,80
0,00
66.000,00
66.000,00
69.000,00
73.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.272.797,88
16.247.749,11
17.595.108,29
23.535.500,00
24.073.000,00
25.591.000,00
27.204.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
33.374,64
99.598,16
35.771,23
215.000,00
155.000,00
164.000,00
173.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
470.489,06
963.432,80
1.965.998,80
3.748.000,00
3.599.400,00
3.826.000,00
4.065.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
378.595,80
415.267,29
431.000,00
500.000,00
532.000,00
565.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
137.990,00
94.837,00
500,00
118.000,00
81.000,00
86.000,00
91.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
332.499,06
490.000,00
1.550.231,51
3.199.000,00
3.018.400,00
3.208.000,00
3.409.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
480.205,48
460.753,69
977.601,03
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
480.205,48
460.753,69
977.601,03
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.033.021,86
-2.224.421,83
-2.350.795,33
-3.151.000,00
-3.174.400,00
-3.375.000,00
-3.588.000,00
TOTAL:
15.499.408,25
17.161.804,67
19.921.456,14
27.981.000,00
28.262.000,00
30.038.000,00
31.920.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES
13.935.990,87
15.725.339,41
16.415.024,15
20.567.964,00
21.259.000,00
22.771.000,00
24.391.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.688.419,01
9.200.474,54
9.814.766,46
11.350.000,00
11.406.000,00
12.296.000,00
13.255.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
32.714,46
11.711,18
56.990,65
13.000,00
66.000,00
71.000,00
77.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.214.857,40
6.513.153,69
6.543.267,04
9.204.964,00
9.787.000,00
10.404.000,00
11.059.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.368.784,30
2.425.321,98
2.450.708,87
5.682.712,00
5.248.000,00
5.402.000,00
5.548.000,00
INVESTIMENTOS
1.007.339,02
2.272.225,66
2.207.418,18
5.382.712,00
4.965.000,00
5.097.000,00
5.219.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
0,00
31.038,87
100.000,00
36.000,00
39.000,00
42.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
361.445,28
153.096,32
212.251,82
200.000,00
247.000,00
266.000,00
287.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS
0,00
0,00
0,00
430.324,00
450.000,00
478.000,00
508.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS
0,00
0,00
0,00
430.324,00
450.000,00
478.000,00
508.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
519.589,63
762.320,03
1.040.166,71
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
TOTAL:
15.824.364,80
18.912.981,42
19.905.899,73
27.981.000,00
28.262.000,00
30.038.000,00
31.920.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS)
15.201.201,91
16.473.236,44
19.285.610,03
27.004.000,00
27.236.000,00
28.950.000,00
30.768.000,00
RECEITA TOTAL
15.499.408,25
17.161.804,67
19.921.456,14
27.981.000,00
28.262.000,00
30.038.000,00
31.920.000,00
RECEITAS CORRENTES
16.581.735,57
17.962.040,01
19.328.651,64
26.084.000,00
26.532.000,00
28.200.000,00
29.970.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
655.903,10
828.983,84
765.127,43
950.500,00
878.000,00
932.000,00
989.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
459.443,61
525.920,49
689.900,57
860.000,00
889.000,00
946.000,00
1.005.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
160.216,34
215.135,43
220.078,82
428.000,00
445.000,00
470.000,00
496.000,00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
160.216,34
215.135,43
220.078,82
428.000,00
445.000,00
470.000,00
496.000,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
25.232,18
22.665,30
29.000,00
26.000,00
28.000,00
30.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
0,00
19.420,80
0,00
66.000,00
66.000,00
69.000,00
73.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.272.797,88
16.247.749,11
17.595.108,29
23.535.500,00
24.073.000,00
25.591.000,00
27.204.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
33.374,64
99.598,16
35.771,23
215.000,00
155.000,00
164.000,00
173.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
470.489,06
963.432,80
1.965.998,80
3.748.000,00
3.599.400,00
3.826.000,00
4.065.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
378.595,80
415.267,29
431.000,00
500.000,00
532.000,00
565.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
137.990,00
94.837,00
500,00
118.000,00
81.000,00
86.000,00
91.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
332.499,06
490.000,00
1.550.231,51
3.199.000,00
3.018.400,00
3.208.000,00
3.409.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
480.205,48
460.753,69
977.601,03
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
480.205,48
460.753,69
977.601,03
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.033.021,86
-2.224.421,83
-2.350.795,33
-3.151.000,00
-3.174.400,00
-3.375.000,00
-3.588.000,00
DEDUÇÕES
298.206,34
688.568,23
635.846,11
977.000,00
1.026.000,00
1.088.000,00
1.152.000,00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
160.216,34
215.135,43
220.078,82
428.000,00
445.000,00
470.000,00
496.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
378.595,80
415.267,29
431.000,00
500.000,00
532.000,00
565.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
137.990,00
94.837,00
500,00
118.000,00
81.000,00
86.000,00
91.000,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS)
15.430.205,06
18.748.173,92
19.636.657,26
27.768.000,00
27.949.000,00
29.701.000,00
31.556.000,00
DESPESA TOTAL
15.824.364,80
18.912.981,42
19.905.899,73
27.981.000,00
28.262.000,00
30.038.000,00
31.920.000,00
DESPESAS CORRENTES
13.935.990,87
15.725.339,41
16.415.024,15
20.567.964,00
21.259.000,00
22.771.000,00
24.391.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.688.419,01
9.200.474,54
9.814.766,46
11.350.000,00
11.406.000,00
12.296.000,00
13.255.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
32.714,46
11.711,18
56.990,65
13.000,00
66.000,00
71.000,00
77.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.214.857,40
6.513.153,69
6.543.267,04
9.204.964,00
9.787.000,00
10.404.000,00
11.059.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.368.784,30
2.425.321,98
2.450.708,87
5.682.712,00
5.248.000,00
5.402.000,00
5.548.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
INVESTIMENTOS
1.007.339,02
2.272.225,66
2.207.418,18
5.382.712,00
4.965.000,00
5.097.000,00
5.219.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
0,00
31.038,87
100.000,00
36.000,00
39.000,00
42.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
361.445,28
153.096,32
212.251,82
200.000,00
247.000,00
266.000,00
287.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS
0,00
0,00
0,00
430.324,00
450.000,00
478.000,00
508.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS
0,00
0,00
0,00
430.324,00
450.000,00
478.000,00
508.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
519.589,63
762.320,03
1.040.166,71
1.300.000,00
1.305.000,00
1.387.000,00
1.473.000,00
DEDUÇÕES
394.159,74
164.807,50
269.242,47
213.000,00
313.000,00
337.000,00
364.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
32.714,46
11.711,18
56.990,65
13.000,00
66.000,00
71.000,00
77.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
361.445,28
153.096,32
212.251,82
200.000,00
247.000,00
266.000,00
287.000,00
Resultado Primário:
-229.003,15
-2.274.937,48
-351.047,23
-764.000,00
-713.000,00
-751.000,00
-788.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º,§2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2014
(b)
2015
(c)
2016
(d)
2017
(e)
2018
(f)
2019
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA(I)
1.486.382,53
2.256.836,86
2.400.000,00
2.500.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
DEDUÇÕES(II)
0,00
25.666,15
330.000,00
530.000,00
580.000,00
630.000,00
Ativo Disponível
837.713,24
1.186.399,13
600.000,00
1.200.000,00
1.300.000,00
1.400.000,00
Haveres Financeiros
40.917,13
55.690,74
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
(-)Restos A Pagar Processados
1.274.037,00
1.216.423,72
300.000,00
700.000,00
750.000,00
800.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(III)=(I-II)
1.486.382,53
2.231.170,71
2.070.000,00
1.970.000,00
2.020.000,00
2.070.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(III+IV-V)
1.486.382,53
2.231.170,71
2.070.000,00
1.970.000,00
2.020.000,00
2.070.000,00
Resultado Nominal:
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
966.526,18
744.788,18
-161.170,71
-100.000,00
50.000,00
50.000,00
* (a) Refere-se ao valor da dívida consolidada líquida de 2013(519.856,35)
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA Art. 4º,§2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DÍVIDA CONSOLIDADA(I)
1.153.083,88
1.486.382,53
2.256.836,86
2.400.000,00
2.500.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
1.153.083,88
1.486.382,53
2.256.836,86
2.400.000,00
2.500.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
DEDUÇÕES(II)
633.227,53
0,00
25.666,15
330.000,00
530.000,00
580.000,00
630.000,00
Ativo Disponível
1.373.704,19
837.713,24
1.186.399,13
600.000,00
1.200.000,00
1.300.000,00
1.400.000,00
Haveres Financeiros
61.664,88
40.917,13
55.690,74
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
(-)Restos A Pagar Processados
802.141,54
1.274.037,00
1.216.423,72
300.000,00
700.000,00
750.000,00
800.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA=(I-II):
519.856,35
1.486.382,53
2.231.170,71
2.070.000,00
1.970.000,00
2.020.000,00
2.070.000,00
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a – b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2014
0,00
0,00
0,00
-30.874.385,59
2015
1.115.461,04
1.088.027,88
27.433,16
-30.819.519,27
2016
1.232.244,58
1.122.149,08
110.095,50
-30.626.761,43
2017
1.361.714,86
1.107.193,20
254.521,66
-30.227.813,61
2018
1.495.432,41
1.139.616,13
355.816,28
-29.770.702,71
2019
1.640.821,71
1.151.208,93
489.612,78
-29.147.293,43
2020
1.790.145,32
1.213.760,97
576.384,35
-28.484.137,51
2021
1.865.508,91
1.288.091,14
577.417,77
-27.905.686,32
2022
1.948.560,78
1.339.522,68
609.038,10
-27.265.027,89
2023
2.029.942,48
1.426.805,78
603.136,70
-26.667.792,59
2024
2.105.440,94
1.571.705,75
533.735,19
-26.203.458,91
2025
2.186.596,15
1.684.163,61
502.432,54
-25.732.329,02
2026
2.277.454,87
1.712.888,84
564.566,03
-25.105.629,50
2027
2.357.970,12
1.888.848,90
469.121,22
-24.731.953,09
2028
2.451.646,97
1.949.849,66
501.797,31
-24.197.479,69
2029
2.550.918,70
1.994.188,46
556.730,24
-23.585.816,52
2030
2.658.956,19
2.043.490,60
615.465,59
-22.911.615,58
2031
2.780.531,21
2.037.720,07
742.811,14
-22.041.458,89
2032
2.900.773,54
2.139.224,09
761.549,45
-21.261.171,13
2033
3.035.692,45
2.184.284,95
851.407,50
-20.319.905,58
2034
3.190.903,07
2.264.792,22
926.110,85
-19.319.091,38
2035
3.341.082,29
2.278.186,13
1.062.896,16
-18.119.409,91
2036
3.513.505,55
2.327.502,66
1.186.002,89
-16.810.300,29
2037
3.695.875,58
2.345.604,07
1.350.271,51
-15.295.760,16
2038
3.902.989,40
2.335.226,66
1.567.762,74
-13.510.506,19
2039
4.120.159,74
2.490.847,01
1.629.312,73
-11.819.643,47
2040
4.355.368,32
2.503.786,77
1.851.581,55
-9.745.793,10
2041
4.598.947,18
2.564.611,03
2.034.336,15
-7.528.702,35
2042
4.867.931,21
2.636.731,43
2.231.199,78
-5.100.638,94
2043
5.149.892,46
2.687.462,15
2.462.430,31
-2.406.978,10
2044
5.406.789,30
3.231.312,70
2.175.476,60
-518.455,20
2045
5.707.912,14
3.298.926,48
2.408.985,66
2.124.039,51
2046
2.780.030,26
3.435.602,78
-655.572,52
-1.596.091,19
2047
2.718.575,53
3.445.970,49
-727.394,96
-2.395.308,59
2048
2.640.387,98
3.640.031,09
-999.643,11
-3.667.199,85
2049
2.548.063,50
3.778.481,86
-1.230.418,36
-5.128.393,46
2050
2.439.322,30
3.780.557,56
-1.341.235,26
-6.580.445,62
2051
2.335.203,67
3.734.671,47
-1.399.467,80
-8.038.145,96
2052
2.220.947,87
3.708.297,93
-1.487.350,06
-9.613.378,28
2053
2.122.419,97
3.649.783,43
-1.527.363,46
-11.180.755,14
2054
2.007.466,85
3.563.131,20
-1.555.664,35
-12.764.720,38
2055
1.834.867,07
3.471.894,26
-1.637.027,19
-14.483.110,41
2056
1.713.504,14
3.383.074,22
-1.669.570,08
-16.185.223,38
2057
1.541.426,14
3.291.291,45
-1.749.865,31
-18.015.383,92
2058
1.385.374,41
3.199.069,58
-1.813.695,17
-19.892.908,95
2059
1.258.373,09
3.107.898,86
-1.849.525,77
-21.778.265,32
2060
1.133.799,04
3.016.056,26
-1.882.257,22
-23.693.253,99
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a – b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2061
953.198,87
2.919.225,77
-1.966.026,90
-25.743.050,57
2062
78.885,07
2.819.705,89
-2.740.820,82
-29.258.665,31
2063
640.968,62
2.721.997,64
-2.081.029,02
-30.679.902,53
2064
503.909,54
2.623.198,52
-2.119.288,98
-32.837.451,47
2065
341.991,93
2.521.562,24
-2.179.570,31
-35.077.303,11
2066
255.365,62
2.416.453,38
-2.161.087,76
-37.219.908,32
2067
217.326,01
2.312.077,55
-2.094.751,54
-39.248.323,64
2068
207.832,38
2.210.586,41
-2.002.754,03
-41.159.080,16
2069
181.804,09
2.107.273,70
-1.925.469,61
-43.007.265,35
2070
131.956,75
1.998.651,80
-1.866.695,05
-44.815.185,84
2071
117.549,15
1.894.218,84
-1.776.669,69
-46.501.830,17
2072
100.516,07
1.789.857,78
-1.689.341,71
-48.103.843,90
2073
85.485,61
1.684.912,35
-1.599.426,74
-49.613.355,67
2074
69.624,01
1.576.533,47
-1.506.909,46
-51.027.747,85
2075
59.784,57
1.472.430,25
-1.412.645,68
-52.346.129,75
2076
55.044,58
1.371.667,01
-1.316.622,43
-53.566.728,93
2077
39.104,83
1.271.286,78
-1.232.181,95
-54.714.470,40
2078
24.732,25
1.176.877,85
-1.152.145,60
-55.786.579,65
2079
5.467,86
1.082.632,32
-1.077.164,46
-56.788.762,97
2080
5.520,15
999.281,70
-993.761,55
-57.699.121,61
2081
5.572,82
919.424,86
-913.852,04
-58.533.064,14
2082
5.625,76
845.840,16
-840.214,40
-59.299.640,90
2083
0,01
776.732,57
-776.732,56
-60.012.891,62
2084
0,01
711.942,49
-711.942,48
-60.660.044,02
2085
0,01
651.593,74
-651.593,73
-61.251.289,00
2086
0,01
598.309,87
-598.309,86
-61.796.314,99
2087
0,01
550.766,06
-550.766,05
-62.299.537,23
2088
0,00
0,00
0,00
-61.748.771,18
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
FABIANA APARECIDA DA SILVA
Resp.Controle Interno
ALINE GUSMÃO FREIRES
Contador
100472/O-5