Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
LEI Nº 852/2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 31.985.014,26 (Trinta e um milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatorze reais e vinte e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.097.854,26
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.090.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
363.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
26.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
26.774.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
206.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
2.120.000,00
SUBTOTAL
31.687.104,26
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-)3.289.090,00
DEDUÇÃO DESCONTOS
(-) 30.000,00
SUBTOTAL
(-)3.319.090,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.591.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
109.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
1.917.000,00
SUBTOTAL
3.617.000,00
TOTAL GERAL
31.985.014,26
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.335.000,00
JUDICIÁRIA
288.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.451.161,68
DEFESA NACIONAL
42.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
56.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.477.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.040.000,00
SAÚDE
7.654.952,58
EDUCAÇÃO
6.817.700,00
CULTURA
530.000,00
URBANISMO
2.688.000,00
HABITAÇÃO
15.000,00
SANEAMENTO
179.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.195.600,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
67.000,00
AGRICULTURA
1.088.400,00
COMUNICAÇÕES
25.000,00
ENERGIA
174.000,00
TRANSPORTE
644.000,00
DESPORTO E LAZER
388.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.047.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
360.000,00
RESERVA DO RPPS
421.000,00
TOTAL
31.985.014,26
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.335.000,00
GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA
288.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
575.500,00
CONTROLADORIA INTERNA
47.000,00
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA
3.422.161,68
SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.066.000,00
SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL
1.195.600,00
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO
1.088.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.817.700,00
SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO
530.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
388.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.654.952,58
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.492.700,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
644.000,00
INPREV
3.080.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
360.000,00
TOTAL
31.985.014,26
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.615.564,26
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.531.450,00
SUBTOTAL
25.267.014,26
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
5.170.000,00
INVERSÃO FINANCEIRA
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
766.000,00
SUBTOTAL
5.937.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
360.000,00
RESERVA DO RPPS
421.000,00
SUBTOTAL
781.000,00
TOTAL
31.985.014,26
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 19 de Dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
NIVALDO MORAES SANTANA:
***.***.***-**
Assinado digitalmente por NIVALDO MORAES SANTANA:***.***.***-**
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB,OU=RFBe-CPFA3,OU=(EMBRANCO),OU=ARDOCCLOUD, CN=NIVALDO MORAES SANTANA:***.***.***-**
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
Localização: CARBONITA-MG
Data: 2019-12-30 09:28:15
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