Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR 047/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 29/2013, QUE CUIDA DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA/MG E NA LEI 545/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 047/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 29/2013, QUE CUIDA DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA/MG E NA LEI 545/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2016
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 29/2013, que cuida da Estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Carbonita/MG e na Lei 545/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal”.
Faço saber que o povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica incluído no inciso IV do art. 3º da Lei 545/2002 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: O cargo de professor II receberá por ocasião dos atos de provimento o complemento de sua nomenclatura com a especificação da área do conhecimento a qual se destina.
Art. 2º . O §3º do artigo 5º da Lei 545/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Professor I – Curso superior de Magistério, Normal Superior ou Pedagogia
II – Professor II – Curso superior de licenciatura na área do conhecimento específica da atuação.
III – Pedagogo – Curso superior em pedagogia.
Art.3º. Fica o poder executivo autorizado a adequar o valor dos vencimentos dos cargos contidos na Lei Complementar 29/2013, que estiverem abaixo do valor do salário mínimo, ao piso de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita,23 de Junho de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal