Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARBONITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o regime jurídico especial da função pública de Conselheiro Tutelar do município de Carbonita.
Parágrafo único - Exerce o Conselheiro Tutelar, função pública relevante, não se enquadrando na categoria de servidor público municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselheiro Tutelar zelar pelo atendimento da criança e do adolescente cumprindo as atribuições definidas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 3º - Será feita mediante procedimento estabelecido nesta Lei e no respectivo Edital, a eleição dos Conselheiros Tutelares e de seus suplentes, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único - Fica definido que o exercício da função de Conselheiro Tutelar possui caráter temporário, por mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, preenchidos os requisitos do art. 133 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 4° - Fica determinado que os conselheiros tutelares serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município, mediante processo eleitoral regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§1º - Participará do processo de escolha em igualdade de condições com os demais pré-candidatos, no que se refere ao conteúdo das fases das duas etapas, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e dias de realização das respectivas fases, o pré-candidato que se inscrever como pessoa com deficiência.
§2° - Caberá à Comissão Eleitoral avaliar se a deficiência não inviabiliza o exercício das atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 5° - Fica estabelecido que o processo seletivo compreenderá 2 (duas) etapas:
I-1° (primeira) etapa de habilitação, de caráter eliminatório:
a - prova de conhecimento;
b - estudo psicossocial.
II- 2° (segunda) etapa de processo eleitoral, de caráter classificatório:
a - registro da candidatura;
b - eleição, apuração dos votos;
c - homologação e publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 6° - Poderão concorrer ao processo de escolha, somente os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral e capacidade técnica;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município de Carbonita há mais de 2 (dois)
anos;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado com a apresentação de certidão de quitação eleitoral;
V - ter aptidão para o trabalho social e na atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme critérios descritos no edital a ser estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI - ter concluído o Ensino Médio;
VII- ser desprovido de condenação em Processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Carbonita ou em qualquer outro órgão público;
VIII- ser desprovido de destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco)anos, em declaração firmada pelo candidato;
IX - ser desprovido de condenação criminal.
Parágrafo único - Fica definido que os demais requisitos serão estabelecidos no Edital do Processo Seletivo elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, assim como data, horário, período de inscrição, conteúdo programático, local de realização das provas e critérios de desempate adotados para a seleção dos conselheiros tutelares.
Art. 7° - Fica estabelecido que serão considerados eleitos os candidatos mais votados, observado o número de vagas disponibilizadas no Edital.
Art. 8° - Fica estipulado que após a realização da homologação do resultado final do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Carbonita, a nomeação dos eleitos será realizada por ato do Prefeito Municipal os termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 9° - Fica definido que o início do exercício da função se dará mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, em solenidade com a presença dos representantes do CMDCA e, caso possível, dos órgãos do Ministério Público e do Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Itamarandiba.
§1° - Fica determinado que para o início do exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá assinar termo de posse junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no qual constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres em consonância com o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Carbonita - CMDCA e o ECA.
§2° - Fica estipulado que no prazo de 30 (trinta) dias após a posse, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá propiciar curso de formação sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e conhecimentos teóricos e práticos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§3º - Deverá ser declarado os bens do Conselheiro, antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar.
§4° - Fica definido que o exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município, nos termos previstos nesta Lei.
§5° - Fica estabelecido que a posse para início do exercício da função de Conselheiro Tutelar passará por prévia inspeção médica oficial, e deverá obedecer às regras da administração pública para a sua admissão.
Art. 10 - Fica determinado que o Conselheiro Tutelar deverá cumprir a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§1° - Fica estipulado que Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares, nunca superior a 8 (oito) horas diárias.
§2° - Poderá ocorrer, em casos especiais, a compensação da jornada de trabalho, mediante banco de horas.
§3° - Será anualmente escolhido pelos Conselheiros Tutelares 01 (um) coordenador, responsável pela unidade pelo período máximo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 11 - Ocorrerá a vacância da função por:
I - renúncia ao mandato;
II - posse em cargo, função, emprego público, remunerado ou não;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 12 - Fica definido que os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I - vacância;
II - licença ou suspensão do titular que exceder a 15 (quinze) dias;
III - férias.
§1º - Fica estabelecido que o suplente, no efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, perceberá vencimento proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
§2º - Fica determinado que o suplente receberá férias e gratificação natalina proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado.
§3º - Fica estipulado que a substituição obedecerá a ordem de classificação final do Conselheiro Tutelar no processo de eleição, sendo 1º suplente o que estiver classificado após o preenchimento das vagas de Conselheiro Tutelar e assim sucessivamente.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS
Art. 13 - Considera-se como serviço público relevante o exercício da função de Conselheiro Tutelar, sendo presumida sua idoneidade moral e capacidade técnica.
Art. 14 - Art. 14 - Fica fixado que o Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, fará jus a subsídio mensal no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), com atualização nos mesmos percentuais e data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
§1° - Fica definido que o Conselheiro Tutelar, ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Município, poderá optar pelo recebimento dos vencimentos do respectivo cargo ou emprego.
§2° - Fica estabelecido que o Conselheiro Tutelar:
I - perderá a remuneração do dia e do descanso semanal remunerado, se não comparecer ao serviço;
I -perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, iguais ou superiores15 (quinze) minutos.
§3° - Fica determinado que o vencimento fixado não gera vínculo funcional ou relação de emprego com a municipalidade, nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 15 - Poderá haver consignação na folha de pagamento do Conselheiro Tutelar a favor de terceiros, mediante autorização do mesmo até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento.
Art. 16 - Fica estipulado que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) do vencimento, em valores atualizados.
Parágrafo único - Fica fixado que o Conselheiro Tutelar em débito com o erário e que, de qualquer modo, se desvincular do Conselho Tutelar, terá 30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa, ficando vedada neste caso, sua recondução.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS
Art. 17 - Serão concedidas ao Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, as seguintes vantagens:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
§1° - Fica definido que a gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do Conselheiro Tutelar.
§2° - Fica estabelecido que a fração igual ou superior a15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§3° - Fica determinado que o Conselheiro Tutelar que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de afastamento.
§4° - Fica estipulado que a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 18 - Fica fixado que o Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na função.
§1° - Fica definido que as férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o Conselheiro contar, no período aquisitivo anterior, com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§2° - Fica estabelecido que somente após 12 (doze) meses de exercício o Conselheiro adquirirá direito ao gozo de férias.
Art. 19 - Fica determinado que a ajuda de custo (passagem, hospedagem, alimentação, transporte local) será devida ao Conselheiro Tutelar, para despesas previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, necessárias ao exercício da função em relação a viagens pertinentes à Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 20 - Fará jus a ajuda de custo para cobrir as despesas (passagens, hospedagem, alimentação, inscrição em cursos e transporte), o Conselheiro Tutelar que participar de seminários ou cursos inerentes à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, correndo as despesas por dotações consignadas no orçamento previamente aprovados.
Parágrafo único - Poderá a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em caráter excepcional, autorizar o ressarcimento de valores devidamente comprovados, com justificativa fundamentada e documento emitido por Órgão Público.
CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS
Art. 21 - Conceder-se-á licença ao Conselheiro Tutelar:
I - para o tratamento de saúde;
II - em razão de maternidade;
III - em razão de paternidade;
§1° - Fica estipulado que as licenças de que trata o caput se limitam à duração do mandato eletivo do Conselheiro Tutelar.
§2° - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença remunerada prevista nos incisos I, II e III deste artigo, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 22 - Fica fixado que a Conselheira Tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença maternidade a partir do oitavo mês de gestação.
§1° - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia da alta médica após ao parto.
§2° - Fica definido que no caso de natimorto a Conselheira Tutelar será submetida a exame médico oficial quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
Art. 23 - Fica estabelecido que a licença paternidade será concedida ao Conselheiro Tutelar pelo nascimento do filho, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados do nascimento.
Art. 24 - Será concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratamento de saúde com base em perícia médica oficial.
Art. 25 - Fica determinado que o Conselheiro Tutelar terá direito a licença, com remuneração, durante o período que compreender entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Art. 26 - Fica estipulado que o Conselheiro Tutelar poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 5 ( cinco ) dias consecutivos, em razão de:
I - casamento, contados da realização do ato civil;
II - luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, a contar do falecimento.
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 27 - Fica fixado que o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei.
§1º - Sendo o Conselheiro Tutelar funcionário ou empregado público municipal, o seu tempo de exercício na função será contado para todos os efeitos.
§2° - Fica definido que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 360 (trezentos e sessenta) dias.
§3° - Fica estabelecido que ao se desvincular do Conselho Tutelar, o Conselheiro fará jus ao recebimento do período de férias cujo direito já tenha adquirido, vedada acumulação de períodos.
Art. 28 - Fica determinado que além da ausência prevista no art. 24, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - licença:
a - gestação;
b - em razão de paternidade;
c - para tratamento da própria saúde.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES
Art. 29 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II - ser leal às instituições;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VII- guardar, quando necessário, sigilo ao tomar conhecimento sobre assuntos;
VIII- ser assíduo e pontual;
IX - tratar com urbanidade as pessoas;
X - dar prioridade aos atendimentos solicitados pela população, observando a ordem de chegada de modo a reduzir o tempo de espera, salvaguardando exceções para atendimentos emergenciais;
XI - cumprir com as previsões do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Carbonita;
XII- participar das reuniões colegiadas;
XIII- participar de todos os cursos de capacitação quando chamados, cumprindo a carga horária determinada;
XIV- cumprir e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 30 - É vedado ao Conselheiro Tutelar:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante o expediente, salvo por necessidade de serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII- proceder de forma desidiosa, inclusive do cumprimento do § 2°, do art. 10, desta Lei;
VIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda Político-Partidária no exercício das suas funções;
XI - aplicar medida de proteção, sem a prévia discussão e decisão do colegiado do Conselho Tutelar do qual faça parte;
XII- elaborar denúncias falsas;
XIII- fazer campanha visando sua recondução para o cargo de Conselheiro Tutelar, durante seu horário de trabalho.
CAPÍTULO XII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 31 - Fica estipulado que o Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.
Art. 32 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição da função;
IV - reparação de danos causados por irresponsabilidade no exercício da função.
Art. 33 - Fica fixado que na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou ao serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e atenuantes.
Art. 34 - Fica definido que a advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I a IV, XI, XII do art. 30 e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 35 - Fica estabelecido que a suspensão será aplicada:
I - nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder, neste caso, a 30 (trinta) dias;
II - nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, pronúncia por crime comum ou funcional;
III - nos casos dos incisos IX, X e XIII do art. 30.
§1º - Fica determinado que em qualquer caso a pena de suspensão implicará na impossibilidade de pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
§2° - Fica estipulado que no caso previsto no inciso II, o prazo da suspensão será até a decisão final transitada em julgado.
Art. 36 - Fica definido que o Conselheiro Tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - condenação por contravenção penal ou crime comum contra a administração pública, crime contra a criança e o adolescente ou condenação criminal, em sentença transitada em julgado;
II - faltar, injustificadamente, por 3 (três) dias consecutivos ou por 10 (dez) alternados no mesmo ano;
III - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
IV - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
V - transgressão dos incisos V, VI, VII e VIII, do art.30 e do § 2° do art. 21, ambos desta Lei;
VI - nos casos de reincidência nas faltas punidas com suspensão;
VII- em caso de prestar falsa declaração ou de infringência ao § 1° do art. 9°, desta lei;
VIII- fixar domicílio em outro Município.
Parágrafo único - Fica estabelecido que para evitar a destituição decorrente da infringência ao inciso VIII deste artigo, o Conselheiro Tutelar deve, ao concretizar a mudança para outro Município, renunciar ao exercício da função.
Art. 37 - Fica determinado que a destituição do Conselheiro Tutelar o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Carbonita, pelo prazo de (05) cinco anos, excetuando o caso do inciso VIII do artigo anterior.
§1º - Fica determinado que a destituição do Conselheiro Tutelar após o trânsito em julgado de sentença condenatória, deverá ser demitido com fundamento no artigo anterior.
§2° - Fica estipulado que na hipótese de incidência no inciso VII, do artigo anterior, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a restituir aos cofres municipais, imediatamente, os valores recebidos.
Art. 38 - Fica fixado que o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 39 - Fica definido que o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que tiver ciência de irregularidades nos Conselhos Tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração.
Parágrafo único - O CMDCA formará comissões de sindicância composta por agentes públicos, preferencialmente vinculadas ao CMDCA, para apuração das irregularidades do Conselho que necessitem de apuração para penalização, a qual será composta por:
I- 1 (um) representante do município, indicado pelo prefeito.
II- I (um) representante do CMDCA.
III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40 – Compete ao CMDCA, instaurar, de ofício ou por provocação das comissões de sindicância existentes no município ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, processo administrativo disciplinar contra membro do conselho tutelar, com realização de diligências complementares bem como aplicação de sanções administrativas cabíveis, e posterior remessa ao Ministério Público para, se necessário, instaurar inquérito.
Parágrafo único - Caberá ao CMDCA, instruir o procedimento com elementos probatórios para apuração dos fatos.
Art. 41 - Fica definido que da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
I - no arquivamento;
II - na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - na remessa ao Ministério Público para instauração do inquérito para as penalidades de destituição da função e/ou reparação dos danos causados.
Art. 42 - Fica estabelecido que como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração de irregularidades, poderá o CMDCA, atendendo ao pedido da comissão sindicante, determinar o afastamento do mesmo do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 43 - Fica determinado que nos procedimentos previstos neste capítulo, será assegurada ampla defesa e contraditório com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 44 - Fica estipulado que os prazos para defesa e recursos serão de 10 (dez) dias úteis, contados na forma da Lei Civil.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 45 - Fica fixado que o Conselho Tutelar terá infraestrutura, suporte técnico, administrativo e financeiro do Executivo Municipal, quando suas solicitações forem previamente aprovadas pela Secretaria de Assistência Social e constarem no orçamento municipal, em dotações próprias.
Parágrafo único - Fica definido que para providências relacionadas à folha de pagamento e obrigações sociais, ficam os Conselheiros Tutelares vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, correndo as despesas pelas dotações próprias do Conselho Tutelar.
Art. 46 - Fica estabelecido que o Executivo Municipal consignará, em seu orçamento, dotações próprias para custeio das despesas previstas nesta Lei.
Art. 47 - revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 22 de novembro de 2022.
Nivaldo Moraes Santana
Prefeito de Carbonita