Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 57/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 57/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N º 57, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Cria cargos de Dentista da Atenção Básica, Procurador Municipal, Supervisor Pedagógico, adequa o quantitativos de cargos de médicos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Ficam criados no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013 os seguintes Cargos/Funções:
I – Dentista da Atenção Básica
II – Procurador Municipal
III – Supervisor Pedagógico
IV – Engenheiro Civil
Parágrafo único – as atribuições dos cargos, remuneração, qualificação exigida e número de vagas estão dispostas no ANEXO I da presente Lei Complementar.
Art. 2° - Fica alterada no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, a quantidade de vagas do cargo de Médico Clínico Geral (40h semanais) em mais uma vaga, passando para o total de 4 (quatro) vagas.
Art. 3º – (vetado)
Art. 4º - O quadro geral de servidores públicos do Município de Carbonita constante no ANEXO I da Lei Complementar 29/2019 passa a vigorar com nova redação, sendo incluídas as alterações aprovadas por esta lei complementar.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 20 de setembro 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita