Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 13 DE MARÇO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 13 DE MARÇO 2025
“Dispõe sobre a recomposição e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita - MG”
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento) percentual compatível com a inflação acumulada de janeiroa dezembrodo anode2024, segundoo Índice dePreços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica concedido, ainda, o reajuste de 05% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG,13 (treze) de março de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº: 99/2025
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadrodo Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃODO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
JORNADA SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
R$3.842,02
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
R$3.997,87
Amplo
20h
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
R$3.842,02
Limitado
D.E
Quadro do Pessoal
CARREIRA
CÓDIGO NIVEL
CARGOS/CLASSES
VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
R$2.266,78
40h.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves I
02
R$3.280,46
40h.
Administrativa legislativa
PGAL001
Assistente Legislativo I
01
R$3.219,00
40h.
PGAL004
Agente Legislativo I
01
R$3.124,77
40h.
Técnicalegislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
R$3.530,12
40h.
Prefeitura Municipa lde Carbonita/MG, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal