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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 822/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 822/2017

“Altera o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Municipal Nº. 658/2009, e dá outras providências.”

Faço saber que o povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada o disposto pelo inciso XVIII do artigo 1º da Lei Municipal nº658/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - (...)

XVIII - Rua João Gatilho, que inicia na Rua das Indústrias, Bairro Industrial, e termina na Rua Agostinho Estevão, no mesmo bairro, conforme anexo.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, aos 18 de (dezoito) de dezembro de 2017.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2150, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador 31D7F7F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.