Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 924/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita - MG, estima a receita em R$ 57.635.568,00 (Cinquenta e sete Milhões, Seiscentos e trinta e cinco Mil e quinhentos e sessenta e oito Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.573.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.575.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.149.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
45.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
51.438.168,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
605.000,00
SUBTOTAL
57.385.668,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB
-6.241.600,00
SUBTOTAL
-6.241.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.050.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
59.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
1.802.500,00
SUBTOTAL
2.911.500,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIA
3.580.000,00
SUBTOTAL
3.580.000,00
TOTAL GERAL
57.635.568,00
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- LEGISLATIVA
1.960.000,00
02- JUDICIÁRIA
199.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO
3.719.500,00
05- DEFESA NACIONAL
108.000,00
06- SEGURANÇA PÚBLICA
72.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.214.595,00
09- PREVIDENCIA SOCIAL
5.210.000,00
10- SAÚDE
13.534.781,39
12- EDUCAÇÃO
13.784.060,00
13- CULTURA
962.500,00
15- URBANISMO
5.526.500,00
16- HABITAÇÃO
12.550,00
17- SANEAMENTO
657.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL
1.875.000,00
19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
132.000,00
20- AGRICULTURA
2.050.000,00
24- COMUNICAÇÕES
317.000,00
25- ENERGIA
614.000,00
26- TRANSPORTE
890.500,00
27- DESPORTO E LAZER
348.000,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS
1.464.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.984.581,61
TOTAL
57.635.568,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.960.000,00
GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA
199.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
726.000,00
CONTROLADORIA INTERNA
51.000,00
SEC.ADMINIST. FINANÇAS E FAZENDA
2.717.000,00
DEP. DE ADMINISTRAÇÃO
1.414.000,00
DEP. DE FINANÇAS
1.797.000,00
DEP. DE FAZENDA
255.500,00
SEC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
7.114.500,00
SEC.MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL
1.875.000,00
SEC.AGRIC.PEC.INDUST. E COMERCIO
2.050.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.784.060,00
SEC. CULTURA, PATRIMÔNIO CULT. TUR.
337.500,00
FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL
625.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
348.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.534.781,39
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
485.000,00
FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.642.595,00
FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE
85.000,00
FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL
14.550,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
890.500,00
INPREV
3.745.000,00
RESERVA RPPS
955.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.029.581,61
TOTAL
57.635.568,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
24.373.873,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.458.113,39
SUBTOTAL
46.181.986,39
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
8.565.000,00
INVERSAO FINANCEIRA
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
903.000,00
SUBTOTAL
9.469.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.984.581,61
SUBTOTAL
1.984.581,61
TOTAL
57.635.568,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2023, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até o limite de:
I – do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II – do superávit financeiro;
III – de 30% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV- de 30% do Órgão Câmara Municipal para o Poder Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a:
I - contratar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
III - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 8º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 14 de dezembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal