Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o município de Carbonita a celebrar convênio com MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para concessão de apoio financeiro no ano de 2024 para manutenção conjunta da CASA LAR DE ITAMARANDIBA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar convênio e/ou termo de cooperação com o MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para acolhimento, na Casa Lar, de menores do Município de Carbonita em situação de vulnerabilidade.
§1º - O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto o repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção da Casa Lar de Itamarandiba, local onde serão acolhidos os menores em situação de vulnerabilidade.
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Município de Itamarandiba no exercício de 2024 o valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante a assinatura do competente termo de convênio.
§3º - Os valores descritos anteriormente serão repassados em parcelas mensais, levando-se em conta o plano de trabalho constante do instrumento de convênio e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 12 de dezembro de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita