Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 821/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MGpara o exercíciofinanceiro de 2018 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estimaareceitaem R$ 29.463.437,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais) e fixa a despesaemigualvalor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
870.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.099.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
460.500,00
RECEITA INDUSTRIAL
25.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
26.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
25.429.237,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
164.000,00
SUBTOTAL
28.073.737,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.849.800,00
SUBTOTAL
2.849.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
323.437,00
ALIENAÇÃO DE BENS
92.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
2.284.063,00
SUBTOTAL
2.699.500,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.540.000,00
TOTAL GERAL
29.463.437,00
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.250.000,00
JUDICIÁRIA
339.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.423.000,00
DEFESA NACIONAL
25.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
37.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.560.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.632.000,00
SAÚDE
6.796.380,69
EDUCAÇÃO
7.342.400,00
CULTURA
818.000,00
URBANISMO
1.183.263,80
HABITAÇÃO
22.000,00
SANEAMENTO
199.815,95
GESTÃO AMBIENTAL
1.316.252,95
CIENCIA E TECNOLOGIA
37.000,00
AGRICULTURA
711.000,00
COMUNICAÇÕES
27.000,00
ENERGIA
225.815,95
TRANSPORTE
897.631,90
DESPORTO E LAZER
324.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
954.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
342.875,76
TOTAL
29.463.437,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.250.000,00
GABINETE DO PREFEITO
984.000,00
ADMINSTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
3.355.875,76
SEC. AGRI. PECUARIA, IND. E COMERCIO
711.000,00
SEC. ESPORTES E LAZER
324.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
897.631,90
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.796.380,69
SEC. DE DES. E ASSITENCIASOCIAL
1.582.000,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
7.342.400,00
SEC. MUN.M. AMB. E DES. SUSTENTAVEL
1.316.252,95
SEC. DE CULTURA, PAT. CULT. E TURISMO
818.000,00
SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.635.895,70
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
2.450.000,00
TOTAL
29.463.437,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.848.537,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
80.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.219.111.75
SUBTOTAL
23.147.648.75
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
5.235.912.49
INVERSÕES FINANCEIRAS
36.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
701.000,00
SUBTOTAL
5.972.912.49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
342.875,76
SUBTOTAL
342.875,76
TOTAL
29.463.437,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%)trinta porcento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/outotal de dotações,conforme dispõe o artigo total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo paratanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
V- contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital.
VI- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
VII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único- Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 18 de Dezembro de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal