Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2022
“Dispõe sobre a criação de gratificações aos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Carbonita, a gratificação pelo exercício de funções complementares para os servidores públicos municipais que, além das funções inerentes ao cargo por ele ocupado, por necessidade da Administração, também exerça atribuições de cargos distintos, de qualificação superior e/ou distinta que ocupa, a ser concedida mediante os seguintes requisitos:
I - A gratificação será concedida mensalmente, desde que o servidor exerça, concomitantemente, as funções inerentes ao seu cargo e outras não afetas ao cargo, nas quais ele tenha comprovada qualificação.
II - A gratificação a que trata esse artigo somente será concedida se o servidor exercer suas funções e as complementares, por período superior a 15 (quinze) dias no mês.
III - Não será considerado para efeito do cálculo de dias trabalhados o período concedido para licença de qualquer natureza.
§1° - A gratificação de que trata este artigo poderá ser correspondente a até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor, levando-se em consideração a complexidade das atividades das funções complementares.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar, em regime de horas extras, por mais do que 40(quarenta) horas mensais.
§3° - O Secretário Municipal de Pasta em que esteja lotado o servidor, deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal, relatório indicando os serviços complementares por ele executados e que não constituem atribuições inerentes ao cargo de por ele ocupado, durante o período, bem como o percentual a ser concedido, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
§4º - Essa Gratificação somente poderá ser concedida a, no máximo, 10(dez) servidores no mesmo período.
Art. 2º - Fica criada a gratificação pelo apoio na realização de eventos organizados pela Administração e/ou eventos realizados por terceiros que possuam apoio da Administração ou que ela seja responsável pela fiscalização e controle, sendo a mesma concedida nos seguintes termos:
I - A gratificação será concedida nos meses subsequentes à realização do evento, desde que eles sejam realizados fora do horário de trabalho do servidor e/ou nos finais de semana e feriados.
II - A gratificação a que trata esse artigo somente será concedida aos servidores que participarem da realização do evento, mediante autorização prévia do Setor responsável pela realização/apoio/fiscalização do evento.
III - Não será considerado para fins de pagamento de horas extras ou qualquer outro benefício, o período em que o servidor estiver participando da realização de tais eventos.
IV – A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor, para cada dia em que o servidor prestar apoio ou atuar diretamente, por período não inferior a 8 (oito) horas, na realização dos eventos descritos no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica criada a gratificação de produtividade para os operadores de máquinas, operadores de máquinas agrícolas, operadores de motoniveladoras e de retroescavadeiras a ser concedida mediante os seguintes requisitos.
I - A gratificação será concedida mensalmente, desde que o servidor esteja operando a máquina por período igual ou superior a 19 (dezenove) dias úteis no mês.
II - Não será considerado para efeito do cálculo de dias úteis trabalhados o período concedido para licença de qualquer natureza.
III - Também não terá direito a gratificação o servidor que ficar sem exercer suas atribuições quando a máquina estiver parada para manutenção por prazo superior a 4 dias úteis no mês.
§1° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§3º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta o rendimento do servidor no serviço e o cuidado do mesmo com a manutenção do equipamento.
§4° - O Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os serviços, o local e os dias em que foram realizados, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
Art. 4º - Fica criada, no âmbito da administração pública municipal, a gratificação pelo exercício das funções de Presidente da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Membros da Comissão de Licitação ou Equipe de Apoio.
I - A gratificação a que trata este artigo será correspondente a um percentual sobre o valor do vencimento a que o servidor estiver ocupando no momento, conforme a seguir disposto:
a) Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro: 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo ocupado.
b) Membros da Comissão de Licitação e equipe de apoio do Pregoeiro: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo ocupado.
II - A concessão e a percepção da gratificação descrita no caput, são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários, para quaisquer efeitos, sendo o pagamento realizado apenas no período de nomeação de que trata este artigo.
III - O pagamento da gratificação somente será efetuado aos servidores que participarem, efetivamente, de, pelo menos 90% (noventa por cento) dos processos licitatórios em tramite perante o mês vigente.
IV- A gratificação de que trata este artigo somente será devido aos Servidores formalmente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para integrarem a Comissão Permanente de Licitação e designado como Pregoeiro e Equipe de apoio, mediante Portaria.
V - A gratificação a que trata este artigo não poderá ser concedida a servidores que já seja beneficiado com outro tipo de gratificação, ficando, portanto, vedada sua cumulação com qualquer outra gratificação.
Art. 5º - Fica criada a gratificação pela Condução de Ambulâncias aos servidores ocupantes do cargo de motorista, em razão da carga horária variável, regime de plantão de sobreaviso e necessidade de pronto atendimento, a ser concedida mediante os seguintes requisitos.
I - A gratificação será concedida mensalmente, desde que o servidor tenha conduzido ambulância por período igual ou superior a 20(vinte) dias no mês.
II - Que o servidor esteja em jornada de trabalho de sobreaviso e/ou escalas especiais, em atendimento aos serviços de urgência e emergência do Município;
III - Que preste serviços de qualidade superior, tanto na condução dos veículos, como no atendimento às equipes de trabalho e aos pacientes atendidos.
§1° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até40% (quarenta por cento) do vencimento básico do servidor.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§3º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta o rendimento do servidor no serviço e o cuidado do mesmo com a manutenção do veículo.
§4° - O Secretário Municipal de Saúde deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
§5º - Não terá direito a gratifica a que trata este artigo o servidor que:
Faltar injustificadamente ao trabalho;
Não atender prontamente aos chamados da equipe de saúde;
Provocar acidentes ou for autuado por multa de trânsito não justificável pela atividade;
Que sofrer penalidade disciplinar.
Art. 6º - Fica criada a gratificação pela Condução Permanente de Pacientes em ônibus ou vans,aos servidores ocupantes do cargo de motorista, em razão da constante necessidade de permanência fora do município e pelas longas jornadas de condução, a ser concedida mediante os seguintes requisitos.
I - A gratificação será concedida mensalmente, desde que o servidor tenha conduzido pacientes em ônibus e vans por período igual ou superior a 3 (três) dias por semana;
II - Que o servidor esteja na escala de trabalho durante o decorrer do mês e que esteja à disposição do serviço em tempo integral durante os deslocamentos;
III - Que preste serviços de qualidade superior, tanto na condução dos veículos, como no atendimento aos pacientes por ele transportados;
§1° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até40%(quarenta por cento) do vencimento básico do servidor.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§3º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta o rendimento do servidor no serviço e o cuidado do mesmo com a manutenção do veículo.
§4° - O Secretário Municipal de Saúde deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
§5º - Não terá direito a gratifica a que trata este artigo o servidor que:
Faltar injustificadamente ao trabalho;
Não atender com atenção e cuidado os pacientes por ele transportados;
Provocar acidentes ou for autuado por multa de trânsito não justificável pela atividade;
Que sofrer penalidade disciplinar.
Art. 7º - Fica criada a Gratificação de Excelência na Condução, a ser concedida exclusivamente aos servidores públicos motoristas que exerçam com zelo e dedicação superior suas atividades diárias.
§1° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§3º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, o cuidado com o veículo conduzido e o atendimento à população.
§4° - O Secretário Municipal da Pasta em que tiver lotado o servidor deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
§5º - Não terá direito a gratifica a que trata este artigo o servidor que:
Faltar injustificadamente ao trabalho;
Não atender com cordialidade e presteza às pessoas por ele transportadas;
Provocar acidentes ou for autuado por multa de trânsito não justificável pela atividade;
Que o veículo por ele conduzido estiver mais de 3 (três) dias no mês em manutenção.
Que sofrer penalidade disciplinar.
Art. 8º - Fica criada a Gratificação de Excelência na Manutenção dos Veículos, a ser concedida exclusivamente aos servidores públicos mecânicos que exerçam com zelo e dedicação superior às suas atividades diárias.
§1° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor.
§2° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§3º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, o cuidado com o veículo conduzido e o atendimento à população.
§4° - O Secretário Municipal da Pasta em que tiver lotado o servidor deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
§5º - Não terá direito a gratifica a que trata este artigo o servidor que:
Faltar injustificadamente ao trabalho;
Não atender desempenhar suas atividades com zelo e rapidez;
Realizar reparos desnecessários ou em desacordo com a técnica recomendada;
Que sofrer penalidade disciplinar
Art. 9º - Fica criada a Gratificação para Ajuda de Custos, a ser concedida exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que exercem suas atividades na Zona Rural do Município e que utilizam veículos automotores próprios para auxiliar no desempenho de suas atividades.
§1º - Para fazer jus a tal gratificação, deverá o Servidor preencher os seguintes requisitos:
I - Ser autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Saúde para utilizar veículo próprio nos deslocamentos diários para atendimento dos moradores de sua área de atuação;
II - Não ser disponibilizado para o servidor outros meios de transporte que facilite o seu deslocamento entre um atendimento e outro;
III - Utilizar-se de veículo próprio ou de terceiros para realizar os atendimentos na sua área de atuação;
IV - Comprovação de que o uso do veículo próprio é realizado de forma diária e não esporádica.
§2° - A gratificação de que trata este artigo será correspondente a até 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor.
§3° - O servidor beneficiado por esta gratificação não poderá trabalhar em regime de horas extras por mais do que 40 (quarenta) horas mensais.
§4º - O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta o tamanho da área de atuação do servidor e o número de pacientes por ele atendidos diariamente;
§5º - O pagamento será parcial quando houver períodos de recesso, férias, faltas do servidor que ensejem a designação temporária de outro para substituí-lo, dentre outros fatores.
§6° - O Secretário Municipal de Saúde deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração possa autorizar o pagamento da gratificação naquele mês.
Art. 10º - Fica criada a Gratificação para Ajuda de Custos, a ser concedida exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de professor da Educação Básica, Cantineira e Monitor Escolar, que exercem suas atividades nas Escolas localizadas na Zona Rural e Distritos do Município de Carbonita e que utilizam veículos automotores próprios para o deslocamento até os estabelecimentos de ensino.
§1º - Para fazer jus a tal gratificação, deverá o Servidor preencher os seguintes requisitos:
I - Ser autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Educação para utilizar veículo próprio nos deslocamentos diários para os estabelecimentos de ensino;
II - Utilizar-se de veículo próprio ou de terceiros para realizar os descolamentos tratados no caput;
III - Comprovação de que o uso do veículo próprio é diário e não de forma esporádica.
§2° - A gratificação que trata este artigo será correspondente de até 15% (quinze por cento) do vencimento básico do servidor, sendo o valor proporcional aos dias trabalhados.
§3° - Para fazer jus ao benefício, o servidor poderá ser efetivo ou contrato por tempo determinado.
§4º - O pagamento será parcial quando houver períodos de recesso, férias, faltas do servidor ou licença de qualquer natureza.
§5° - O Secretário Municipal de Educação deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para que o Secretário de Administração autorize o pagamento da gratificação naquele mês.
§6º - O servidor que utilizar o transporte oferecido pelo município não fará jus a gratificação.
Art. 11 - Fica criada a Gratificação de Incentivo à Atividade, destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Município de Carbonita, desde que estejam em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo, nos seguintes termos:
I – aos servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro, a Gratificação de Incentivo à Atividade será correspondente à 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor;
II – aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliares e Técnico em Enfermagem, a Gratificação de Incentivo à Atividade será correspondente à 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor;
Parágrafo único – a gratificação prevista neste artigo será paga até o início da vigência do piso nacional da enfermagem, com os respectivos repasses dos recursos do Governo Federal para a sua implementação em nível municipal.
Art. 12 - Fica criada a Gratificação de Incentivo à Atividade, destinada aos servidores ocupantes do cargo de Monitor Escolar do Município de Carbonita, desde que estejam em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo, nos seguintes termos:
I – aos servidores ocupantes do cargo de Monitor Escolar, a Gratificação de Incentivo à Atividade será correspondente à 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor;
II – O percentual de gratificação a ser concedido levará em conta a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, ao cuidado e zelo nas atividades escolares desenvolvidas.”
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Educação deverá enviar mensalmente ao setor de pessoal relatório indicando os dias trabalhados pelo servidor e o atendimento dos requisitos para o recebimento da gratificação, bem como o seu percentual, para que o Secretário de Administração autorize o pagamento da gratificação naquele mês.”
Art. 13 - As Gratificações criadas por essa lei serão concedidas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, levando-se em conta a disponibilidade financeira e a necessidade do serviço.
Art. 14 - As gratificações de que trata esta Lei, sob nenhuma alegação, serão incorporadas aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Art. 15 - Ficam alteradas, no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, as quantidades de cargos, conforme abaixo relacionadas, nas respectivas quantidades:
Motorista – mais 5 vagas.
Fisioterapeuta – mais 2 vagas.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita(MG), 01 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita