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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR N º 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N º 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 059/2019.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita, 16 de setembro de 2022.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3359, em 29 de setembro de 2022. Código identificador 251762F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.