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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014

LEI 769/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 769/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI 754/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Carbonita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º, caput da Lei 754/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carbonita 16 de julho de 2014.

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1349, em 14 de outubro de 2014. Código identificador 23A6C9F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.