Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI 769/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 769/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI 754/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carbonita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, caput da Lei 754/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita 16 de julho de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal