Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 548/2002 E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei municipal:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 548/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – na concessão de Bolsa, em valor a ser fixado em Decreto, correspondente a, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais), além do atendimento de despesas com deslocamento.
Art. 2º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV- pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal “per capta” igual ou inferior a R$190,00 (cento e noventa reais), computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita