Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI 778/2014 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A FAZENDA NACIONAL POR MEIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI 778/2014 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A FAZENDA NACIONAL POR MEIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 778/2014
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A FAZENDA NACIONAL POR MEIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
O Povo do Município de Carbonita, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parcelamento de débito previdenciário com a Fazenda Nacional por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 374.933,82 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), referente aos débitos do Município de Carbonita, até a competência NOVEMBRO/2014, em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo Único. O valor do montante principal deverá ser atualizado na consolidação do parcelamento, de acordo com as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o executivo obrigado a incluir dotação nos orçamentos futuros para cumprir com a obrigação assumida.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 16 de dezembro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal