Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2017
LEI N° 811/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 811/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Couto de Magalhães – MG para concretização de objetivos comuns”.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Município de Couto de Magalhães - MG, Convênio de Mútua Cooperação objetivando a soma de esforços para consecução de objetivo comum a ambos os Municípios.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a implantação de Casa de Apoio no Município de Belo Horizonte para hospedagem de paciente de ambos os municípios quando em tratamento médico naquele município.
Art.2° Para fins desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal despender recursos financeiros necessários a satisfação de despesas com locação, manutenção, alimentação, funcionários, material de limpeza, despesas de água e energia elétrica em valores a serem fixados em termo de convênio ou outro instrumento congênere celebrado entre as partes.
Art.3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art.4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 25 de abril de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal