Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 850/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 850/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem móvel a que especifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um veículo 01 (um) automóvel FIAT MOBI LIKE, 2017/2018, Placa QNT-1446, cor preta, Código Renavam n°: ***.***.***-**, Chassi n.°: 9BD341A5XJY521602, com registro de propriedade (CRV – Certificado de Registro de Veículo) atribuído à Câmara Municipal de Carbonita (MG)., avaliado em R$ 35.272,00, valor registrado conforme Tabela FIPE (Cód.: 001465-6) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.°: 202.994.805/0001-23 estabelecida e sediada à Rua Eva Aguilar, n.°: 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita (MG), CEP: 39.665-000, com a finalidade desta cumprir suas disposições estatutárias, notadamente, prestar serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, cujo qual detêm natureza singular de atuação no âmbito municipal.
Parágrafo Único. Fica desde já reconhecido como de utilidade pública e de notório interesse social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para todos os fins de direito pertinentes.
Art. 2°. Fica reconhecida a natureza singular da área de atuação da Entidade mencionada no caput do artigo 1°, sendo as atividades por ela desenvolvidas de relevância à Municipalidade.
Art. 3°. A doação a que se refere o caput do artigo 1° é de natureza definitiva, ficando, desde já, o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência de propriedade do referido veículo junto ao órgão de trânsito responsável, cabendo à Entidade todos os encargos originários, despesas, responsabilidades e outras que venham a incidir sobre o bem móvel.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei ficam a cargo da Entidade beneficiária, cabendo à mesma arcar com os valores relacionados à transferência patrimonial do bem móvel em vertente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 13 de dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal de Carbonita (MG)