Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2023
RETIFICAÇÃO NÚMERO DE DECRETO. ONDE SE LÊ: 959, LEIA-SE:963
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO NÚMERO DE DECRETO. ONDE SE LÊ: 959, LEIA-SE:963
RETIFICAÇÃO:
ONDE SE LÊ: DECRETO MUNICIPAL Nº 959,
LEIA-SE: DECRETO MUNICIPAL Nº 963
DECRETO MUNICIPAL Nª 963, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre nomeação e convocação para posse de candidatos aprovados no concurso público do Edital 01/2019 e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, no uso das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDOa homologação do Concurso Público realizado pelo Município, conformeEdital Nº 01/2019, para provimento de cargos do quadro geral de servidores do Município, por meio do Decreto Nº 869 de 28 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDOa necessidade de dar continuidade a nomeação dos aprovados, bem como regularizar a situação de algumas contratações temporárias de servidores públicos;
CONSIDERANDOo respeito ao Princípio da Legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição da República de 1988, em especial aos princípios da impessoalidade e isonomia;
DECRETA:
ART. 1º - FicamNOMEADOSe assimCONVOCADOS PARA POSSEno respectivo cargo, para início de estágio probatório, em virtude de aprovação em concurso público 01/2019, homologado pelo Decreto Municipal nº. 869 de 28 de janeiro de 2022, os seguintes Candidatos:
MOTORISTA
1-ELDER AGOSTINHO SILVA BARBOSA
2-MAILSON CÁSSIO ANTUNES
3-EDSON PEREIRA ROCHA
4-GLEIBER APARECIDO DE CARVALHO
5-MARCOS DINIZ BARRAL
ART. 2º- Os convocados anteriormente deverão comparecer para posse, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, na sede da Prefeitura Municipal, no Departamento de Recursos Humanos, à Praça Edgar Miranda, nº 180, Centro, Carbonita/MG, das13h às 16h, em dias úteis, munidos de todos os documentos necessários e exigidos no Edital nº 01/2019, inclusive atestado e exames médicos de aptidão, bem como cumprimento dos demais requisitos exigidos no Edital do Concurso Público nº. 01/2019, inclusive os documentos previstos na cláusula 14.8, conforme a seguir:
a).Laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA, de posse dos seguintes exames: hemograma completo com plaquetas; grupo sanguíneo e fator RH; urina rotina; eletrocardiograma; Raio X de Tórax PA (os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização).
b).Original e fotocópia de comprovante de residência atualizado;
c).Original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver (atualizado);
d).Original e fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional;
e).Original e fotocópia do CPF;
f).Original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP(se possuir);
g).2 fotografias 3 x 4 recentes;
h).Original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;
i).Original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);
j).Original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente).
k).Declaração de bens que constituam seu patrimônio;
l). Declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98;
Parágrafo único- Para submissão ao exame médico admissional, os candidatos deverão agendar a consulta, que será arcada pelo Município, no Departamento de Recursos Humanos do Município, localizado na Praça Edgar Miranda, nº 180, Centro, Carbonita/MG, das 13h às 16h, em dias úteis, ou pelo Telefone: (38) 35261662, no mesmo horário.
ART. 3º - O não comparecimento de Candidato nomeado ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no artigo anterior, implica automaticamente na perda dos direitos à vaga.
ART. 4º - Os Candidatos aprovados, nomeados e empossados submeter-se-ão ao Regime Jurídico, ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de CARBONITA, e demais leis e regulamentos em vigor no Município, inclusive quanto às atribuições e vencimentos estabelecidos em lei.
ART. 5º - Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Carbonita/MG, em 06 de fevereiro de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita3.