Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 877/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2020
Lei Municipal nº 877, de 30 de setembro de 2020.
“Autoriza a dedução dos valores das faturas de energia elétrica da iluminação pública dos valores arrecadados da CIP e da outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei ordinária:
Art. 1º – Fica autorizada à concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 30 de setembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita