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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 877/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 877/2020

Lei Municipal nº 877, de 30 de setembro de 2020.

“Autoriza a dedução dos valores das faturas de energia elétrica da iluminação pública dos valores arrecadados da CIP e da outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei ordinária:

Art. 1º – Fica autorizada à concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita, 30 de setembro de 2020.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2854, em 2 de outubro de 2020. Código identificador 1D0B7182: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.