Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1003 DE 19 DE MAIO, DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1003 DE 19 DE MAIO, DE 2026.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DOIS CÓRREGOS E GRUPOS DE VIZINHANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Dois Córregos e Grupos de Vizinhança, inscrito no CNPJ sob o nº 20.570.891/0001-29, os seguintes bens móveis adquiridos no âmbito do Convênio N° 982689/2025:
I - 01 (um) Trator;
II - 01 (uma) Ensiladeira de arrasto;
III - 01 (uma) Plantadeira de arrasto.
Art. 2º A eficácia da cessão autorizada nesta Lei fica condicionada à assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que versem sobre:
I - a descrição detalhada e o número de patrimônio (tombamento) de cada bem cedido;
II - a finalidade pública da cessão, vinculada ao fomento da agricultura familiar e melhoria das condições de vida dos agricultores da Comunidade de Dois Córregos;
III - o prazo de vigência e as condições de prorrogação;
IV - a responsabilidade exclusiva da Cessionária por danos causados a terceiros decorrentes do uso do equipamento;
V - a obrigatoriedade de manutenção preventiva e corretiva por conta da Cessionária;
VI - o plano de trabalho ou cronograma de uso, visando garantir a democratização do acesso aos equipamentos pelos associados;
VII - as sanções em caso de descumprimento contratual e as hipóteses de rescisão antecipada.
Art. 3º São obrigações da entidade Cessionária, sob pena de reversão imediata dos bens ao Município:
I - arcar com todas as despesas de custeio, incluindo combustíveis, lubrificantes, reparos e reposição de peças;
II - manter os bens em local seguro e protegido das intempéries quando não estiverem em uso;
III - utilizar os equipamentos apenas com operadores devidamente habilitados e treinados;
IV - comunicar formal e imediatamente ao órgão Cedente a ocorrência de qualquer avaria, dano, furto, roubo ou sinistro que venha a afetar a integridade ou o pleno funcionamento dos bens cedidos, sem prejuízo da adoção das medidas emergenciais e policiais cabíveis.
Art. 4º É vedado à Cessionária:
I - utilizar os bens em atividades diversas das previstas em seu estatuto social ou nesta Lei;
II - ceder a posse, alugar ou emprestar os bens a outras entidades ou particulares sem autorização expressa e por escrito do Município.
Art. 5º O prazo da cessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante termo aditivo, desde que demonstrado o interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 19 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita