Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão do uso de bem Imóvel e bens moveis de Propriedade do Município à Pessoa Jurídica que especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a outorgar à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Capim Pubo e Adjacências, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.003.393/0001-00, a PERMISSÃO DE USO, com encargos e por prazo determinado, de imóvel de sua propriedade, com os seus respectivos bem móveis, localizado na Rua Virgílio Pereira Rocha, no bairro Industrial, na Sede do Município.
§1º – O imóvel constante no caput deste artigo consiste em um terreno área total de 687,36m² (seiscentos e oitenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), com suas edificações (Casa da Cachaça), confrontando pela frente com a Rua Virgílio Pereira Rocha, pela esquerda e pelos fundos com imóvel de propriedade do Município, e pela Direita com imóvel do Município, cedido à Associação PROMEC, conforme planta e memorial descritivo constante como anexo desta lei.
§2º - além do bem imóvel descrito no parágrafo anterior, também fica autorizada a Permissão de Uso dos bem móveis/equipamentos que compõem o Entreposto de Derivados da Cana de Açúcar, conforme Contrato firmado entre Município de Carbonita e o Ministério do Desenvolvimento Agrário – Contrato de Repasse Nº. 0234890-02/2007/MDA/CAIXA, conforme relação constante no anexo desta lei.
§2º - A Permissionária receberá o imóvel e os equipamentos no estado em que se encontram, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo,
conservação e manutenção do mesmo, além das obrigações constantes no artigo 3º, desta Lei.
Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará com encargos para a Cessionária e pelo prazo de 15 (quinze) anos, não podendo o Município, desde que atendidos os requisitos constantes nessa lei, requerer a devolução da posse do imóvel objeto do referido imóvel antes do prazo anteriormente fixado.
Parágrafo único – a permissão de uso poderá, cumprido os requisitos legais e resguardado o interesse público, ser renovada por igual período.
Art. 3º - Os encargos constantes no artigo anterior constituem os seguintes:
I – Reforma e manutenção da área edificada;
II – Construção de muros e reforma dos existes, para adequado cercamento e proteção da área cedida;
II – Recuperação e manutenção dos equipamentos cedidos;
V – Uso do imóvel e dos equipamentos nele existentes, exclusivamente, para a atividade de fabricação, engarrafamento e comercialização de cachaça e produtos derivados da cana de açúcar, de forma associativa/cooperativa;
Art. 4º - O imóvel objeto da Permissão de Uso, bem como os equipamentos nele existentes, somente poderão ser utilizados para os fins de funcionamento fabricação, engarrafamento e comercialização de cachaça e produtos derivados da cana de açúcar, não podendo ser objeto de locação ou cessão à terceiros.
Art. 5º - O imóvel objeto da Permissão de Uso deverá ser devolvido em perfeito estado de conservação, sob pena de responder a Permissionária por perdas e danos.
§1º – Revogada a Permissão de uso, seja por descumprimento de obrigações, seja pelo decurso do prazo, será o imóvel devolvido ao Município com as benfeitorias que porventura tenham sido construídas, sendo as mesmas incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias que nele realizar.
§2º - Caso Revogada a Permissão de uso antes do prazo fixado no art. 2º desta Lei, deverá o Município indenizar o Permissionário das despesas com reforma e melhorias realizadas no imóvel, além das benfeitorias e ampliações que por ventura tenham sido construídas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
ANEXO I
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
QTDE.
UNIDADE
DESCRIÇÃO
02
PÇ
CONJUNTO PARA ENGARRAFAMENTO MODELO 06 BICOS. (TRIPÉ). RESERVATÓRIO, FILTRO P/ RETER IMPUREZA, ENCHEDEIRA MOD. 06 BICOS TUBULAÇÃO, TODO EM AÇO INOX AISI 304.
01
PÇ
ESCORREDOR DE GARRAFA EM AÇO INOX AISI 304, PARA 48 UNIDADE.
01
PÇ
FILTRO EM AÇO INOX AISI 304, PARA RETER COBRE.
01
PÇ
FILTRO DESMINERALIZADOR DE ÁGUA EM AÇO INOX AISI 304, COMPOSTO COM RESINA MISTA E CONDUTIVIMETRO ACOPLADO.
01
PÇ
MAQUINA DE CRAVAR TAMPA PILFER – PROFF. SEMI – AUTOMATICA.
01
PÇ
MESA DE LUZ.
01
PÇ
TANQUINHO PARA PRÉ – ENXAGUE.
30
UNID
TONEL DE MADEIRA DE JEQUITIBÁ DE 700 LITROS.
01
PÇ
KIT PARA ANALISE DE COBRE.
01
PÇ
KIT PARA ANALISE DE ACIDEZ.
01
PÇ
ALCOÔMETRO.
01
PÇ
PHEAGAMETRO.
01
PÇ
SACARÍMETRO.
01
PÇ
MAQUINA DE RESISTENCIA PARA RETRATE DE 110 E 220 VOLTS.
10
PÇ
DORNA EM AÇO INOX AISI 304, PARA ARMAZENAMENTO DE CACHAÇA COM CAPACIDADE PARA 2.000 LITROS, ESPESSURA DA CHAPA DE 1,2MM, COM PÉS, FUNDO CÔNICO, VISOR DE NÍVEL E BOCA DE VISITA.
01
UNID.
EMPACOTADEIRA
01
UNID.
MÁQUINA SELADORA
01
UNID.
BALANÇA ELETRONICA