Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL REDE MUNICIPAL DE CARBONITA
GABINETE DO PREFEITO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL REDE MUNICIPAL DE CARBONITA
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CARBONITA – MINAS GERAIS 2026
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 5
INTRODUÇÃO 8
OBJETIVOS 13
Objetivo Geral 14
Objetivos Específicos 14
MARCOS LEGAIS 15
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH 15
Constituição Federal - CF de 1988 15
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 17
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 17
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – DCN’s 17
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 18
Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 19
Plano Municipal de Educação – PME 2015-2025 19
Base Nacional Comum Curricular – BNCC 21
2.10. Lei n. 14640/2023 – Portaria n. 1.495/2023 – Portaria 2.036/2023 23
2.11 Legislação Municipal do Programa Escola em Tempo Integral 25
AS DIRETRIZES, PRINCÍPIOS, EIXOS E CONCEITOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO INTEGRAL E AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 26
Diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral 26
Princípios do Programa Escola em Tempo Integral 28
Eixos do Programa Escola em Tempo Integral 29
Ampliar 30
Formar 31
Fomentar 32
Estruturar 33
Entrelaçar 34
Acompanhar 35
Formação Humana Integral e/ou Educação Integral 36
Escola em Tempo Integral 38
Currículo 39
Multidimensionalidade e Dimensões do Desenvolvimento (Intelectual, cultural, físico, social, emocional) 40
Interdisciplinaridade, Transdisciplinaridade e Transversalidade 42
Políticas Públicas, Parcerias e Intersetorialidade 43
DIAGNÓSTICO DA REDE DE ENSINO E SEU CONTEXTO 44
Indicadores do Contexto Social e Familiar dos Estudantes 45
Indicadores de Desenvolvimento Humano e Social 51
PACTO SOCIAL 56
DIRETRIZES GERENCIAIS 62
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL EM NÍVEL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 62
GESTÃO NAS ESCOLAS 63
ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS AGENTES ENVOLVIDOS 63
EQUIPE GESTORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 63
GESTÃO ESCOLAR 63
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 64
PROFESSOR(A) OU MINISTRANTES DE OFICINAS 64
AGENTES ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS 65
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA 65
CONSELHO ESCOLAR E OU ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES 65
Programa Escola em Tempo Integral na Educação Infantil 66
Contextualização das Etapas 66
EDUCAÇÃO INFANTIL 66
Organização da Rede Municipal de Ensino e a Oferta da Escola em Tempo Integral 66
Matriz Curricular 68
MATRIZ CURRICULAR, COMPONENTES CURRICULARES E QUADROS ORGANIZADORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL 70
Avaliação no Programa Escola em Tempo Integral 76
Infraestrutura e Materiais 78
A Formação Permanente dos Profissionais 80
Estrutura e Plano de Formação dos Profissionais envolvidos e sua Efetivação... 82
Planejamento e Documentação Pedagógica 83
INTERSETORIALIDADE, CONVÊNIOS, PARCERIAS E INTERAÇÃO COM O TERRITÓRIO NO CONTEXTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 88
Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral 90
Relação entre Secretaria de Educação e Unidades Escolares 90
Relação das demais Secretarias Municipais, Conselhos e demais Órgãos com as Escolas em Tempo Integral 91
Lista de Secretarias, Conselhos e Órgãos Parceiros 92
Agenda de Ações Conjuntas e Intersetoriais 93
Relação das Escolas com o Território 93
Agenda de ações para a interação com o Território/Contexto Social 95
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 97
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA E DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 100
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 103
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 104
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Educação. Currículo Referência de Minas Gerais. Belo Horizonte: SEE/MG, 2021 104
GESTÃO 2025 - 2029
JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DENILSON RIBEIRO
Vice-Prefeito
VANDA HELENA MOREIRA
Secretária Municipal De Educação
****************************
NEIDE DE SOUZA CARVALHO
Organizadora da Política
COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Secretaria Municipal de Educação
Neide de Souza Carvalho
Carlos André Vieira
Gestão Escolar Creche Municipal Mestra Zefina Gandra
Daniela Mirce Ventura
Aderlânia de Cássia Barral
Gestão Escolar EMEI- Prefeito José Lemos
Vanderléia Olímpia Meira
Nayade Fernandes de Oliveira
Professores de Educação Infantil
Luzia de Jesus Fernandes Oliveira
Ivany Aparecida Araujo
APRESENTAÇÃO
A Secretaria de Educação apresenta aos munícipes de Carbonita a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PEITI), que é um documento orientador e norteador de todas as práticas que serão adotadas em prol do Programa Escola em Tempo Integral em Carbonita .
O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia do Governo Federal com fomento financeiro e apoio técnico para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo Parlamento brasileiro.
A finalidade deste programa é estimular a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, considerando os estudantes em maior situação de vulnerabilidade social, na perspectiva da educação integral e alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A ampliação do tempo integral, igual ou superior a 07 horas diárias ou 35 horas semanais, tem como propósito a perspectiva do desenvolvimento e formação integral de bebês e crianças segundo um currículo intencional que amplia e articula diferentes experiências educativas, sociais, culturais e motoras, com a participação da comunidade escolar.
Este documento que vai reger o funcionamento do programa a nível local, é uma exigência da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e deve ser homologado pelos Conselho Municipais de Educação, assim como avaliado e revisado constantemente a fim de atender às demandas do programa.
A produção deste documento se baseia inteiramente na legislação concernente disponível no Site do MEC mais especificamente na aba Escola em Tempo Integral, bem como, nos materiais do CENTRO DE REFERÊNCIAS EM EDUCAÇÃO INTEGRAL – CEI, especialmente aqueles que fazem menção à Educação Integral na Prática.
Este documento contém vários recortes dos materiais, no intuito de delinear a compreensão local e direcionar a formação dos envolvidos para a participação coletiva e crítica, construindo uma educação integral a nível local com um planejamento alinhado e coerente. Portanto, a política de educação integral deve ser pensada de forma integrada e inclusiva, abrangendo tanto a jornada regular quanto a ampliada, e garantindo o atendimento ao desenvolvimento integral de
todos os estudantes como um direito constitucional.
Conforme o Guia para Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral (MEC, 2024), a Política de Educação em Tempo Integral pode ser compreendida como um conjunto de decisões e estratégias públicas que cada ente federado deverá estruturar com base em sua realidade visando proporcionar educação em tempo integral na perspectiva da educação integral. Seu conteúdo deve apresentar decisões, instrumentos e ações relevantes para que o objetivo de ampliar as matrículas em tempo integral na perspectiva da educação integral seja materializado com qualidade e equidade.
O documento, por sua vez, inclui pontos como legislação concernente, diretrizes e os princípios da educação em tempo integral na perspectiva da educação integral, a definição de estrutura e equipe técnica da secretaria responsável pela gestão da Política, fontes de financiamento e orçamento, decisões sobre a organização dos tempos/jornada escolar e dos espaços a serem utilizados, profissionais da educação e de sua jornada, diretrizes e desenho da matriz curricular, orientação às escolas para revisão e atualização de projetos pedagógicos, ações para a articulação intersetorial e com o território, bem como, estratégia de monitoramento e avaliação, entre outros.
Compreendemos que o sucesso do programa depende dos processos de planejamento, implementação e avaliação articulados e em constante diálogo com os diversos atores envolvidos, incluindo as comunidades escolares e os profissionais da educação.
Assim, almejamos que o Programa possa ser desenvolvido com eficácia, oportunizando às crianças uma aprendizagem sempre mais significativa.
VANDA HELENA MOREIRA
Secretária Municipal de Educação
INTRODUÇÃO
O Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal é uma ação indutora e articuladora do Ministério da Educação (MEC) para apoiar os entes federados na criação e/ou transformação de políticas educacionais de educação integral em jornada ampliada, qualificando e diversificando as oportunidades educativas para bebês, crianças, adolescentes e jovens de todo o país.
Instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o programa parte da adesão voluntária dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e contempla todas as etapas da Educação Básica: creche e pré-escola (Educação Infantil); anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental; e Ensino Médio, com as matrículas nos parâmetros de cálculos do FUNDEB. Seguindo o Plano Nacional de Educação
- PNE, o programa considera que a jornada ampliada é aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades pedagógicas por, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O tempo integral pode acontecer em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre eles.
O Governo Federal priorizou a Educação em Tempo Integral considerando:
Baixa centralidade do Plano Nacional de Educação nas políticas e programas dos últimos anos;
Ausência de plano de ação estratégico para criação e/ou aceleração de programas que viabilizem o alcance da Meta 6 do Plano Nacional de Educação;
Aumento da vulnerabilidade social nas infâncias e adolescências brasileiras;
Efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre o desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
Acirramento das desigualdades sociais.
O programa é destinado a todos os entes federados, que poderão aderir e pactuar metas junto ao MEC, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). As transferências voluntárias da União aos Estados e Municípios dependerão de adesão, e os recursos serão repassados diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Todo esforço deve ser mobilizado para que o acesso à educação integral em tempo integral seja uma ferramenta concreta para enfrentar desigualdades, focando especialmente em crianças e estudantes negros e negras, indígenas, quilombolas, com deficiências, que estejam vivendo em situação de vulnerabilidade
e que historicamente foram alijadas ou não priorizadas pelas políticas educacionais. Segundo o programa, para uma expansão equitativa da jornada escolar, deve-se:
Priorizar regiões e estudantes vulneráveis, utilizando indicadores socioeconômicos e considerando a disponibilidade territorial de outros serviços e atendimentos (exemplos: famílias atendidas pelo Bolsa Família; pelos Centros de Acolhida; pelos Programas Sociais do município, entre outros);
Alinhar os projetos pedagógicos com as demandas dos estudantes e da comunidade local;
Promover estratégias de gestão e práticas pedagógicas comprometidas com o enfrentamento das desigualdades, construindo um ambiente escolar inclusivo e valorizador das diversidades;
Incentivar a participação ativa das equipes escolares no processo de decisão, garantindo gestão democrática e engajamento dos gestores na transformação da educação;
Considerar critérios infraestruturais e de pessoal da rede, como a remoção de professores e a centralização de processos, para uma implementação eficiente da ampliação da jornada sem prejudicar a jornada regular.
Como todo programa, há uma meta (além do PNE 2014-2024) a ser delineada com a execução do mesmo, que, embora não esteja detalhadamente mensurada, incide na qualificação das aprendizagens das crianças estudantes. Essa meta seria o questionamento: Onde queremos chegar? E a resposta, em resumo, deve ser:
Melhorar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes brasileiros;
Possibilitar maior proteção e inclusão social a todos os estudantes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social;
Avançar na qualidade social da educação brasileira.
É necessário, portanto, que se compreenda que o programa Escola em Tempo Integral deve ser pensado para todos, em quaisquer locais ou situações de forma que os entes federados devem evitar alocar o mesmo apenas em realidades mais favoráveis que já detenham todos os recursos necessários, tampouco, apenas em contextos mais desfavoráveis, seja em condições sociais ou mesmo de estrutura ou aprendizagens numa tentativa frustrada de redenção da sociedade.
Neste sentido, o programa orienta para algumas questões gerais, como a ampliação da jornada, que pode ocorrer:
em turmas de educação em tempo integral e turmas de tempo regular (parcial) em uma mesma escola;
em escolas cujas turmas estão todas em tempo integral, também chamadas de escolas de tempo integral.
Para a implantação do Programa, após a pactuação com o Ministério da Educação, procurou-se, a nível local, seguir as etapas sugeridas para a implementação, conforme demonstrado na imagem.
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral: Caderno 2 – Implementação
Neste sentido, foi fundamental para a apropriação dos conceitos e compreensão dos princípios orientadores da Política de Educação Integral, a Formação Inicial de toda equipe da Secretaria de Educação e de demais Secretarias, Conselhos e Órgãos que podem convergir no oferecimento de uma educação integral em escola de tempo integral, com qualidade socialmente referenciada.
A Escola em Tempo Integral, no entanto, pode constituir-se a partir de diferentes modelos, conforme os arranjos locais. A imagem a seguir exemplifica os modelos propostos:
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral: Caderno 2 – Implementação
Nesta rede municipal, optou-se pelos modelos 2 e 3, em que, as atividades curriculares escolares serão realizadas em tempo ampliado, e contam ou poderão contar com convênios para a composição do arranjo local através de componentes curriculares e oficinas, ou ainda, por meio de ações intersetoriais que possam, de forma transversal, interdisciplinar ou transdisciplinar propor práticas pedagógicas que incrementem e ampliem as oportunidades de aprendizagens significativas para os estudantes. O trânsito entre os modelos 2 e 3, sinalizados acima, se mostrará de forma mais visível somente no decorrer do processo, em que parcerias e trabalhos intersetoriais serão firmados, colocados em prática, e mediante avaliação coerente, será deliberado sobre sua permanência ou não no currículo escolar nos anos subsequentes.
Uma gestão qualificada da Política de Educação Integral requer um planejamento articulado, no qual os aspectos financeiro, administrativo e curricular se desenvolvem de forma integrada.
A educação integral, uma vez entendida como princípio norteador da rede, deve de fato consolidar-se como a concepção que integra e conduz todas as ações da Secretaria e, consequentemente, das escolas e dos educadores. Isso significa que a dimensão pedagógica é articuladora da financeira, administrativa, de recursos humanos, entre outras. Para tanto, isso precisa estar refletido no organograma da Secretaria, garantindo espaços e tempos de integração entre as áreas e corresponsabilidade pelo processo pedagógico.
A escolha da educação integral como orientadora da proposta pedagógica da escola e, consequentemente, das atividades e rotinas escolares pressupõe
mudanças profundas no cotidiano da sala de aula, na formação de professores e na relação da instituição com a comunidade onde se insere.
OBJETIVOS
O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Desta forma, busca o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.
São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral
fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação;
elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;
promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;
melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes; e V – fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.
Nesta direção, por meio de um trabalho consistente, articulado e em regime de colaboração, postula-se como resultados esperados:
Melhorar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes de toda a educação básica;
Avançar na qualidade social da educação brasileira;
Possibilitar maior proteção e inclusão social aos estudantes mais vulnerabilizados.
O novo PNE estabelece, na Meta 6.a, a ampliação da educação integral em tempo integral, considerando jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Até o 5º ano do PNE, a previsão é chegar a pelo menos 50% das escolas públicas e 35% dos estudantes; ao final da vigência, 65% das escolas e 50% dos estudantes.
Com base nos objetivos apresentados nos documentos oficiais do programa bem como nos resultados esperados, a comunidade local define seus próprios objetivos para a consecução do mesmo. Assim, reunidos para discutir, planejar e alinhavar ações para esta política pública, os profissionais da Rede Municipal de Ensino juntamente com profissionais de outros setores da municipalidade definiram como objetivos locais:
Objetivo Geral
Desenvolver um processo educativo de qualidade, concebido pela visão de formação humana integral, por meio da jornada de tempo ampliado, em que a base nacional comum seja permeada pela parte diversificada do currículo, através de metodologias e ações interdisciplinares, transversais, transdisciplinares e intersetoriais desenvolvendo aprendizagens significativas com as crianças e estudantes que frequentam o programa.
Objetivos Específicos
Aprimorar as habilidades pedagógicas com formação continuada para todos os profissionais envolvidos no programa;
Envolver os pais por meio de eventos, conversas, reuniões conscientizando sobre a importância da participação dos filhos no programa;
Estabelecer parcerias com outras entidades locais da comunidade;
Proporcionar novas oportunidades/estratégias para desenvolver aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
Oferecer formação continuada para os profissionais do sistema;
Promover encontros/reuniões pedagógicas com as famílias para a avaliação do andamento das práticas educativas do sistema integral;
Proporcionar uma escola acolhedora, atrativa e agradável que atenda as demandas dos estudantes;
Fortalecer vínculos entre alunos, profissionais e comunidade escolar;
Garantir o acesso e a permanência dos estudantes através do programa;
Garantir 100% das crianças em vulnerabilidade social de forma gradativa na frequência da escola em tempo integral.
MARCOS LEGAIS
O desenvolvimento da concepção de educação integral é orientado por marcos teóricos e legais que também possibilitam uma compreensão mais apurada da modalidade de escola em tempo integral situada na esfera da educação básica brasileira, o que abarca o atual programa que está sendo implantado no país. Alguns destes marcos são brevemente abordados na sequência, numa estrutura pensada da esfera global para o local, de forma a demonstrar a pertinência do tema em pauta durante todo Século XX e também no Século XXI.
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) reconhece, dentre o contexto geral dos direitos que procura garantir a todo cidadão, o direito à educação como fundamental para o pleno desenvolvimento da personalidade humana. A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) reforça esse direito e destaca a necessidade de uma educação que prepare a criança e o estudante para a vida em sociedade.
Ainda no âmbito internacional, a UNESCO também reconhece a importância da educação integral e promove sua implementação em diferentes países. A organização define a educação integral como uma abordagem holística que visa o desenvolvimento integral do indivíduo, abrangendo as dimensões cognitiva, afetiva, social, ética e estética.
Constituição Federal - CF de 1988
A Constituição Federal de 1988, dentre os Artigos 205 e 214 que tratam do tema Educação, garante o direito à educação integral, abrangendo a formação física, psíquica, moral, intelectual e social do indivíduo. O que pode ser demonstrado quando a mesma estabelece em seus Artigos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(...)
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
- erradicação do analfabetismo;
- universalização do atendimento escolar;
- melhoria da qualidade do ensino;
- formação para o trabalho;
- promoção humanística, científica e tecnológica do País.
- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a educação integral como um direito fundamental e define diretrizes para sua implementação. O (ECA), de 1990, assegura às novas gerações as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar “o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (Art. 3). A educação integral é a estratégia necessária para a realização desta premissa do ECA, na medida que possibilita a articulação dos diversos agentes, espaços e recursos de um lugar em torno de um projeto comum voltado para o desenvolvimento das pessoas.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96
Compreendendo que, como assegura a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, a educação abrange também os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de pesquisa, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, cabe às instituições de ensino apoiar as novas gerações na construção de sentido sobre todo este conhecimento. A escola, portanto, reconhecendo-se como articuladora destes diferentes saberes, deve promover a partilha e construção de significados, valores e identidades.
A LDB assegura, em seu artigo 23, que “a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar”, o que pode apoiar os arranjos locais na forma de organização e oferta da Escola em Tempo Integral.
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – DCN’s
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013) “currículo é o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e que contribuem, intensamente, para a construção de identidades sociais e culturais dos estudantes”. Trata-se,
assim, de um dispositivo que deve respeitar, promover e valorizar as identidades e culturas dos diversos grupos sociais a que pertencem os estudantes brasileiros.
A educação integral é o caminho privilegiado para a realização do currículo nestas bases, uma vez que ela convoca a escola a se reconhecer como parte da comunidade. O conhecimento acadêmico não se separa do conhecimento comunitário, o que acarreta duas implicações do ponto de vista curricular. A primeira é que os conhecimentos ensinados e produzidos na escola pertencem à comunidade. A segunda implicação da educação integral para o currículo é que os conhecimentos produzidos pelos diversos agentes sociais também são valorizados, sempre em diálogo respeitoso e reflexivo com o conhecimento científico e filosófico.
A matriz curricular deve assegurar movimento, dinamismo e multidimensionalidade, de tal modo que os diferentes campos do conhecimento possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas e instigar, estimular o despertar das necessidades e desejos. (DCN, p. 30)
O currículo orientado pela educação integral é requisito para a qualidade social da educação da forma como esta foi descrita nas Diretrizes Curriculares Nacionais, uma vez que: possibilita a articulação dos espaços e tempos educativos dentro e fora da escola; promove a diversidade cultural, valorizando as manifestações culturais da comunidade; estimula o gosto pela aprendizagem; conecta o projeto político pedagógico da escola ao trabalho pedagógico e à infraestrutura; integra e valoriza os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e os agentes da comunidade; orienta a formação dos profissionais da educação; realiza a parceria com órgãos da assistência social, cidadania, ciência e tecnologia, esporte, turismo, cultura, saúde e meio ambiente. “A escolha da forma como se organizará o currículo de cada escola será resultado de amplo debate envolvendo sua comunidade e deverá ser coerente com o seu projeto político pedagógico” (DCN, p. 48).
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
O FUNDEB é um importante instrumento para a viabilização dos diferentes programas com recursos para que os mesmos sejam executados, o que inclui os programas de educação em tempo integral, inclusive, regulamentando a carga
horária que deve ser cumprida para que os diferentes programas se constituam como educação em tempo integral.
O Fundo avançou em relação às leis anteriormente mencionadas (LDB e PNE), entre outros aspectos, por associar o tempo integral a todas as etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Além disso, o Fundeb também se destacou em relação ao Fundo que lhe antecedeu, o Fundef, por destinar recursos não apenas para o ensino fundamental, mas para as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, incluindo, ineditamente, recursos para as matrículas em tempo integral.
O FUNDEB também abarca importantes direcionamentos quanto a valores, formas de cálculo e financiamento das diferentes iniciativas, significando um verdadeiro avanço na qualidade da educação brasileira.
Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024
Desde o início do Século XXI ganha força no país a discussão de uma educação planejada de forma mais aberta e participativa. A CF (1988) estabelece em seu Art. 214 a garantia de um Plano Nacional e Decenal que oriente as políticas educacionais no país.
Assim, de 2001 a 2010 foi estabelecido o primeiro PNE, e na sequência, de 2014 a 2024 o segundo plano que ora finda. Entre suas metas, a de número seis
(06) versa sobre a Educação Integral, reafirmando-a como direito a ser garantido pelo Estado brasileiro.
Instituído pela Lei 13.005/2014, o PNE vigente postula o oferecimento de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
O PNE desdobra-se e vincula-se aos Planos Estaduais de Educação – PEE e aos Planos Municipais de Educação – PME, nos quais, cada território elenca as metas, ações e estratégias a partir do desenho nacional e conforme a realidade local.
Dando continuidade a esse processo, a proposta do novo PNE (2026–2036 / PL 2.614/2024) renova essa diretriz ao superar a mera ampliação da jornada escolar, consolidando a Educação Integral como o direito ao desenvolvimento humano pleno, equitativo e multidimensional de todos os estudantes.
Plano Municipal de Educação – PME 2015-2025
O documento é fruto da participação e debate da comunidade Carbonitense, resultado de etapas sucessivas de apresentações, contribuições, propostas e sugestões dos educandos, educadores, pais, representantes de instituições e de toda a sociedade civil comprometida com a educação e com o desenvolvimento do município de Carbonita.
Todas as definições sobre as atividades a serem desenvolvidas as metas, estratégias, processo de coleta e sistematização das propostas recebidas da sociedade foram apreciadas, discutidas e redigidas pela Comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Diretores das Escolas Municipais e Estaduais, Conselho Municipal de Educação e Câmara Municipal de Vereadores.
As equipes responsáveis construíram o diagnóstico do PME, a fim de retratar a situação da educação no município com relação aos níveis e modalidades de ensino, aos profissionais da educação, à gestão democrática e ao financiamento da educação. Com base nesses dados, elaboraram-se as metas e estratégias do PME, sempre alinhadas ao PEE e PNE, considerando a realidade local e cultural do município. O Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas no município e deve ser criado e aprovado por lei pela Câmara de Vereadores. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município para o decênio 2015 - 2025, visando sempre à qualidade da educação.
O município de Carbonita, a partir da aprovação da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, iniciou o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, neste documento, portanto, encontram-se as metas e estratégias, os anseios referentes aos setores pedagógicos, administrativos da rede municipal e estadual do município para o próximo decênio. Através do Plano Municipal de Educação construiu-se um pacto capaz de projetar um novo cenário educacional.
Em relação à Educação em Tempo Integral, apresenta:
META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica, até o final da vigência do Plano. ESTRATÉGIAS 6.1 Promover, com o apoio da União, do Estado a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola. 6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade
social. 55 6.3 Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários e zoológicos. 6.5 Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada escolar dos estudantes matriculados nas escolas de educação básica da rede pública, com participação efetiva da União e Estado, por parte das entidades privadas de serviço sociais vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6.6 Garantir a educação para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de
4 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais habilitados. 6.7 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional. 6.8 Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica.
O Plano Municipal encontra-se em processo de construção e elaboração, estando em andamento as etapas necessárias para sua consolidação e posterior encaminhamento para apreciação e aprovação por meio de lei municipal.
Base Nacional Comum Curricular – BNCC
Conforme abordado anteriormente, a CF e a LDB reafirmam a necessidade de uma articulação de forma a garantir as aprendizagens essenciais para a educação brasileira. No que tange à CF, em seu
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Neste sentido, elaboraram-se, na época, os Referenciais Curriculares para a Educação Infantil (RCNEI) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’S) para o Ensino Fundamental. Estes documentos serviram de parâmetro para os processos pedagógicos nestes níveis de ensino por aproximadamente vinte anos, quando, após ampla participação popular, aprovou-se a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Este documento assume o compromisso com a educação integral, na perspectiva da busca do desenvolvimento humano global e na afirmação dos seus princípios:
A superação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento, o estímulo à sua aplicação na vida real, o protagonismo do aluno em sua aprendizagem e a importância do contexto para dar sentido ao que se aprende são alguns dos princípios subjacentes à BNCC (BNCC, p. 17).
Tendo em vista este compromisso, a BNCC organiza-se sobre competências, assim definidas: “ser competente significa ser capaz de, ao se defrontar com um problema, ativar e utilizar o conhecimento construído” (BNCC, p. 16). A adoção do enfoque das competências possibilita, segundo o documento, indicar claramente os direitos de aprendizagem, ou seja, o que os alunos devem saber, fazer, ser e conviver como resultado de sua aprendizagem.
Na educação integral, o processo de aprendizado se inicia com a valorização da cultura, experiência e conhecimentos dos estudantes e com suas inquietações.
Com esta base, promove-se a interação com pessoas de diversas áreas e saberes, com o meio e seus recursos, possibilitando a construção de novos conceitos e projetos.
Este caminho segue os interesses e escolhas dos estudantes, estimulados pelo olhar crítico em relação a seus contextos socioculturais, tendo o professor como mediador do processo.
O papel do professor passa a ser, então, o de auxiliar os estudantes, por meio da mediação, a descobrirem suas competências, perseguirem seus interesses e realizarem seus projetos, oferecendo-lhes o suporte necessário para o desafio contemporâneo.
Para atingir este objetivo, o currículo de cada escola deverá ser organizado segundo critérios que possibilitem abranger a Base Nacional Comum e sua parte diversificada, contextualizando-as e conectando-as com os interesses dos estudantes.
A matriz curricular possibilita compreender as relações entre os fundamentos e as abordagens que relacionam o pedagógico com a gestão e sugere algumas possíveis práticas coerentes com estas inter relações.
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral: Caderno 2 – Implementação
Com base neste enfoque, o documento apresenta dez competências gerais, que se inter-relacionam e perpassam todos os componentes curriculares ao longo da Educação Básica, para a construção de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores. Segundo a BNCC, “em síntese, esse conjunto de competências explicita o compromisso da educação brasileira com a formação humana integral e com a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva” (BNCC, p. 19).
Na Educação Infantil em Tempo Integral, a abordagem da Computação deverá estar integrada às experiências e aos campos de experiências previstos para essa etapa, respeitando as especificidades do desenvolvimento das crianças e tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.
Em consonância com a BNCC e com as diretrizes da Computação na Educação Básica, o trabalho com a Computação na Educação Infantil deverá promover experiências que favoreçam o desenvolvimento do pensamento computacional de forma lúdica, significativa e adequada à faixa etária. As crianças poderão vivenciar situações que estimulem a observação, a curiosidade, a exploração, a organização de ideias, a identificação de padrões, a resolução de pequenos desafios e a criação de diferentes estratégias para solucionar situações do cotidiano.
As experiências poderão envolver atividades com e sem o uso de dispositivos digitais, como jogos, brincadeiras de sequência e classificação, desafios de organização, exploração de diferentes materiais, histórias, músicas, movimentos e atividades que estimulem a criação e a resolução de problemas. Quando utilizados recursos tecnológicos, estes deverão estar inseridos em propostas pedagógicas intencionais, de maneira segura, responsável e adequada à idade das crianças.
Na perspectiva da Educação em Tempo Integral, a Computação contribuirá para ampliar as possibilidades de aprendizagem e desenvolvimento, favorecendo a autonomia, a criatividade, a comunicação, a colaboração e a construção de conhecimentos, sem antecipar conteúdos ou práticas próprias do Ensino Fundamental.
Dessa forma, a Computação na Educação Infantil será compreendida como parte das experiências educativas que contribuem para a formação integral da criança, utilizando o brincar, a exploração e a interação como principais caminhos para o desenvolvimento do pensamento computacional e da cultura digital.Esse formato fica mais adequado para inserir diretamente na Política Municipal de Educação em Tempo Integral, especialmente na parte referente à Educação Infantil.
2.10. Lei n. 14640/2023 – Portaria n. 1.495/2023 – Portaria 2.036/2023
Para fins de implementação e estruturação dos Programas de Educação Integral em Tempo Integral nos municípios brasileiros, tendo como base este programa federal, estabeleceram-se, a princípio, três marcos legais que definem e orientam de forma macro o atual Programa Escola em Tempo Integral, sendo:
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, sancionada pelo Presidente da República.
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.
PORTARIA Nº 1.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a
adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Dentre suas abordagens (não menos importantes), esta portaria menciona:
Art. 3º São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral: I - fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; II - elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na educação básica; III - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral; IV - melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes; e V - fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014.
Convém lembrar que estes são objetivos do programa, que a nível de arranjos locais são acrescidos e detalhados pelos objetivos dos atores que compõe o tempo/espaço em que a política de educação integral irá se desenvolver, respeitando as características e interesses daquele contexto.
Esta portaria foi alterada pela PORTARIA Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, em que se altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Define as
diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Esta portaria, em seus detalhamentos, nas disposições gerais, afirma que
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as ações estratégicas para apoiar a expansão de matrículas na educação básica com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar.
Considera-se, ainda, como referência normativa a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, posteriormente alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. A regulamentação estabelece que os sistemas de ensino devem elaborar ou revisar seus atos normativos específicos, de modo a assegurar a organização, implementação, acompanhamento e avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral em seus respectivos territórios.
Integra também esta Política a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo referenciais para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação da oferta educacional.
A Política Municipal deverá considerar as especificidades das diferentes etapas, assegurando a ampliação qualificada da jornada escolar, a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a equidade, a inclusão, a acessibilidade, a participação das famílias e da comunidade, a valorização dos profissionais da educação e a articulação intersetorial.
Na Educação Infantil, a organização da jornada em tempo integral deverá respeitar as especificidades da infância, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, assegurando a indissociabilidade entre cuidar e educar e proporcionando experiências diversificadas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças.
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada ao currículo da rede de ensino e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, superando a fragmentação entre turno e contraturno e promovendo a integração dos diferentes tempos, espaços, experiências e práticas educativas ao longo da jornada escolar. A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelece, ainda, que a oferta em tempo integral corresponde a jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
A Política Municipal será implementada de forma gradual e planejada, considerando as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e financeira, características territoriais e necessidades educacionais da rede municipal, com acompanhamento sistemático da Secretaria Municipal de Educação e participação das comunidades escolar e local.
Além destes marcos reguladores e orientadores, outras legislações concernentes estão e virão a ser publicadas, e nesta direção, as Secretarias Municipais de Educação deverão estar atentas para manterem-se atualizadas quanto ao desenvolvimento do programa.
2.11 Legislação Municipal do Programa Escola em Tempo Integral
O município de Carbonita iniciou a organização Programa Escola em Tempo Integral por meio da Portaria Nº. 036 de 08 de junho de 2024 que Institui o Programa Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Carbonita e deu outras providências e Decreto Municipal nº 049 de 25 de junho de 2025 que institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Carbonita outras providências .
Por meio desta Portaria a rede municipal institui o Programa Escola em Tempo Integral na Rede , cabendo enfatizar que o mesmo se refere apenas à rede municipal de ensino. E ainda Instituiu o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (COMEITI), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de realizar, de forma intersetorial, a governança sistêmica dos esforços da implementação das estratégias e ações relativas ao Programa Escola em Tempo Integral e à Política Municipal de Educação.
AS DIRETRIZES, PRINCÍPIOS, EIXOS E CONCEITOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO INTEGRAL E AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral
As Diretrizes do Programa foram delineadas na PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, em seu Art. 4º, sendo:
a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;
o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;
a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico- raciais e socioculturais da comunidade escolar;
a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;
o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva
interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;
a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia;
o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio;
X.- a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;
a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;
a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;
o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de Educação Profissional e Tecnológica no Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;
o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;
a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação Profissional
e Tecnológica, na forma integrada ou concomitante intercomplementar, integrando-se, ao Ensino Médio e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia;
a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;
a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;
participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e
a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
Princípios do Programa Escola em Tempo Integral
Os princípios do Programa Escola em Tempo Integral foram apresentados na PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 que Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Em seu Art. 3º, a portaria expõe:
Art. 3º São princípios do Programa Escola em Tempo Integral:
- reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
II.- qualidade socialmente referenciada da escola;
III.- reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral,
a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;
IV.- reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
V.- visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;
VI.- indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica;
VII.- reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático;
VIII.- integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social;
IX.- integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais;
X.- integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;
XI.- intencionalidade da promoção da equidade educacional; e
XII.- reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio - com as modalidades Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.
Eixos do Programa Escola em Tempo Integral
Uma iniciativa da envergadura do Programa Escola em Tempo Integral pressupõe uma série de atenções, tanto em nível de programa quanto em nível de operacionalização local, para que seja eficiente e eficaz na busca por resultados com base nos objetivos traçados. É importante que os entes federados saibam que essa é uma caminhada que se constrói nas diferentes possibilidades de parcerias, seja entre o MEC e as Prefeituras ou mesmo nos diferentes setores dos territórios locais.
O Programa Escola em Tempo Integral está estruturado em seis eixos determinados com base em avaliações, escutas, diálogos com redes de ensino,
pesquisadores do campo, Fóruns de Conselhos de Educação, Organizações da Sociedade Civil bem como na revisão de estudos e pesquisas já realizados sobre programas nacionais ou subnacionais de ampliação da jornada escolar ampliada.
Em relação aos trabalhos em cada um dos eixos que serão apresentados a seguir e seus desdobramentos na prática, as Prefeituras, não devem, portanto, depender totalmente do MEC ou aguardar somente da União os elementos necessários para a consolidação local do programa. Há que se empreender jornada e organizar a caminhada local, buscando a assessoria necessária com o MEC através de esforços conjuntos, no sentido de garantir todos os recursos para o desenvolvimento pleno do programa, e consequentemente, dos sujeitos envolvidos no mesmo. Da mesma forma, cabe enfatizar que, orientados pelos eixos, é possível que a gestão local do programa desenvolvam iniciativas no mesmo direcionamento dado e sugerido em cada eixo.
Cientes de que apenas os recursos financeiros para a criação de matrículas de tempo integral não solucionam o complexo desafio de organização dos sistemas de ensino e escolas com matrículas em tempo integral, e com a finalidade de aumentar a qualidade da educação pública, o MEC oferece assistência técnica em seis eixos estratégicos aos entes federados que pactuaram matrículas no programa.
São eixos do Programa Escola em Tempo Integral:
Ampliar
Este eixo visa a ampliação das matrículas de tempo integral comprometida com sua alocação eficiente e equitativa, e para tanto, tem como estratégias de apoio:
Guia com orientações de gestão eficiente e equitativa das matrículas em tempo integral;
Programa de formação continuada para os quadros técnicos das secretarias de educação no âmbito da gestão pública para a Educação Integral em tempo integral com qualidade, eficiência e equidade;
Publicação de coleção com documentos orientadores para as equipes técnicas das secretarias de educação com vistas a apoiar os entes federativos no
planejamento da eficiência e equidade na alocação das matrículas;
Incentivo à adoção de critérios de equidade na alocação de matrículas;
Incentivo à institucionalização de programas locais de Escola em Tempo Integral.
Como ação central do eixo Ampliar, em regime de colaboração, o programa repassa 50% do valor do fomento no ato de pactuação da matrícula de tempo integral e o restante na declaração de criação da matrícula no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, permitindo a aplicação flexível dos recursos pelos entes. A manutenção das novas matrículas, então, passa a ocorrer a partir do cômputo no Censo Escolar. A matrícula pactuada e declarada no sistema precisa, obrigatoriamente, ser registrada no Censo Escolar e as transferências de recursos se darão apenas para as matrículas presenciais.
Formar
Formar lideranças da gestão pública, equipes técnicas e profissionais da educação atuantes na escola é um dos elementos chave para a ampliação da jornada escolar e assegurar qualidade em sua oferta. Assim, se faz necessário um amplo e participativo processo de atualização de orientações curriculares para o fortalecimento do currículo de Educação Integral considerando, além do tempo, os espaços escolares, materiais, sujeitos, saberes e territórios no entorno da escola.
Para tal, são previstas as seguintes ações para todo o ciclo do programa:
Orientações curriculares para o fortalecimento do currículo de Educação Integral e formação de lideranças da gestão pública, equipes técnicas e profissionais da educação;
Realização de seminários regionais para atualização, revisão e consolidação dos princípios e orientações curriculares por etapas da educação básica e modalidades de ensino;
Distribuição de coleção de publicações com orientações curriculares para a
Educação Integral em Tempo Integral por etapa da educação básica e modalidade.
Formação de equipes técnicas de secretarias e gestores de escola para liderança pública para políticas de Educação Integral;
Editais de fomento para pesquisa em Educação em Tempo Integral;
Planejamento e oferta de programas de aperfeiçoamento profissional para articuladores, gestores de escola e professores;
Ações e programas de formação continuada e de fomento ao desenvolvimento profissional de educadores com ênfase na gestão e práticas pedagógicas para a Educação Integral em tempo integral;
Elaboração de documento nacional com princípios e orientações para a Educação Integral em tempo integral por etapa e modalidades da educação básica.
Fomentar
É fundamental estimular novos projetos inovadores, documentá-los e disseminá-los entre as comunidades escolares e a sociedade. Como ferramentas, os materiais pedagógicos são importantes instrumentos de mediação de bebês, crianças e adolescentes no processo de construção de conhecimentos, habilidades e atitudes. Eles possibilitam a ampliação dos meios de compreender, participar e expressar dos estudantes e devem compor a ambiência escolar a partir de critérios de diversidade, acessibilidade, sustentabilidade e apreço aos direitos humanos. Assim, são previstas as seguintes ações para todo o ciclo do programa:
Oferta de materiais pedagógicos para apoio à oferta de tempo integral e reconhecimento aos projetos inovadores em Educação Integral em Tempo Integral;
Oferta de conjuntos de materiais pedagógicos acessíveis e diversos para
escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio vinculados às orientações curriculares para a Educação Integral;
Edital de projetos inovadores de Educação Integral em Tempo Integral;
Mostra nacional de experiências em Educação Integral em Tempo Integral;
Mostras locais, estaduais e nacionais de Educação Integral em Tempo Integral;
Registro, reconhecimento e disseminação da formulação e implantação das políticas de Educação Integral em Tempo Integral desenvolvidas nas escolas e nas Secretarias de Educação;
Financiamento de pesquisas com foco na análise e sistematização das experiências de inovação na gestão pública e dos projetos pedagógicos na Educação Integral em Tempo Integral.
Estruturar
Este eixo é concretizado por meio de assistência técnica e financeira aos entes federados para a qualificação da infraestrutura escolar para a Educação Integral em Tempo Integral.
Fazem parte do Eixo:
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
Plano de Ações Articuladas – PAR;
PAR-Portfólio: para construção ou finalização de novas unidades escolares que contemplem o atendimento em tempo integral, com projetos próprios dos entes federados.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento educacional do Município e, quando pertinente, ao Plano de Ações Articuladas – PAR, considerando o diagnóstico da rede municipal, as metas estabelecidas e as ações necessárias à melhoria da qualidade e da equidade da educação.
O Município poderá utilizar o Novo Plano de Ações Articuladas – PAR como instrumento complementar de planejamento e gestão, especialmente para o diagnóstico das necessidades da rede, definição de objetivos, estabelecimento de metas e planejamento de ações relacionadas à infraestrutura escolar, recursos pedagógicos, formação dos profissionais da educação e práticas pedagógicas.
As ações previstas no PAR deverão, quando relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, estar articuladas à Política Municipal, ao Plano Municipal de Educação, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e aos demais instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
A articulação com o PAR deverá observar as etapas, os critérios e as orientações estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como a disponibilidade de assistência técnica e financeira da União.
O planejamento das ações de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar, sempre que pertinente, as possibilidades de apoio previstas no âmbito do Novo PAR, especialmente aquelas relacionadas à ampliação e qualificação dos espaços educativos, aquisição de equipamentos e recursos pedagógicos, formação dos profissionais da educação e melhoria das condições de oferta educacional.
Entrelaçar
Entrelaçamento neste programa significa ‘não isolamento’. Não é possível cogitar, no contexto atual, que a escola pública brasileira consiga, sozinha ou dentro de seus limites historicamente reconhecidos, realizar um processo educativo embasado na concepção de educação integral ou mesmo um programa de tempo ampliado.
A articulação da educação com os campos da saúde, assistência social, cultura, esportes e meio ambiente, acolhe, identifica e encaminha situações de vulnerabilidade social, violências e violações nas infâncias e adolescências, intervindo, de maneira colaborativa, para a promoção do desenvolvimento integral. Para tal, são previstas as seguintes ações para todo o ciclo do programa:
Construção de documentos de referência para a orientação e fortalecimento da articulação intersetorial e do trabalho em rede no território, identificando o potencial educativo dos territórios;
Desenvolvimento de ferramentas de gestão que permitam a integração de informações, o planejamento de ações intersetoriais e o uso dos diversos equipamentos sociais presentes no território da política de Educação Integral em Tempo Integral, para prevenção às violências e vulnerabilidades, assim como proteção social e promoção de direitos sociais;
Formação dos profissionais da educação na perspectiva da articulação intersetorial e do trabalho em rede nos territórios;
Registro, reconhecimento e disseminação das práticas inovadoras na articulação intersetorial e de trabalho em rede desenvolvidas pelas escolas e pelas secretarias de educação;
Participação social de diferentes grupos sociais na formulação e aprimoramento de arranjos intersetoriais no âmbito das modalidades especiais, Educação profissional e Tecnológica de nível médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos.
Acompanhar
Acompanhar é fundamental em qualquer iniciativa na qual se almeja sucesso. Quando estas são de médio ou longo prazo, esta necessidade se faz mais presente, inclusive, como no caso deste programa, que envolve diferentes projetos de vida sobre e mediante os quais não é possível improvisar constantemente ou mesmo, realizar ações não planejadas.
Acompanhamento requer conhecer o planejamento, mas antes disso, requer que haja um planejamento consistente. Para qualquer planejamento, no entanto, é imprescindível um diagnóstico apurado da realidade ou dos aspectos que envolvem cada iniciativa.
Neste sentido, o processo de acompanhamento e avaliação permanente com participação social no desenho, aprimoramento, acompanhamento e na avaliação da política educacional de Educação Integral em Tempo Integral sugere:
Criação de instrumentos para avaliação das iniciativas de Educação Integral em Tempo Integral;
Sistema de monitoramento e avaliação anual da eficácia quantitativa, qualitativa e participativa do programa;
Estudos sobre indicadores para avaliação na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral;
Constituição de grupo de trabalho para o acompanhamento e aprimoramento permanente do programa com representantes das redes de ensino, das universidades, das organizações da sociedade civil, das associações de Conselhos de Educação;
Desenvolvimento da Avaliação Institucional Participativa da Educação Integral em Tempo Integral com: definição dos indicadores de referência para a avaliação; disponibilização dos materiais orientadores para a realização da avaliação nas secretarias de educação e nas unidades educacionais.
Formação Humana Integral e/ou Educação Integral
A Formação Humana ou Educação Integral não é uma modalidade educacional. É uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
As dimensões da experiência humana são indissociáveis dos contextos
em que vivemos: as especificidades dos modos de vida urbano, no campo, na itinerância se apresentam nos estudantes, na comunidade, na vida escolar e, consequentemente, na rede de ensino.
Da mesma forma, as etapas do desenvolvimento - e as culturas próprias das diversas infâncias, adolescências, juventudes e vidas adultas - são reconhecidas e assumidas como parte integrante dos objetivos de desenvolvimento e aprendizagem. Por isso, a Educação Integral evoca um conjunto de estratégias - dentro e fora da escola, mobilizando ações intra e intersetoriais no governo e em parceria com a sociedade, ampliando a rede de proteção à infância, adolescência e juventude, a salvaguarda dos direitos humanos e atenção às diversidades.
Assim, a própria multidimensionalidade dos sujeitos evoca o reconhecimento e valorização das singularidades, das identidades étnico-raciais, de gênero e sexualidade, religiosas, territoriais, socioeconômicas, linguísticas, como partes estruturantes do processo educativo. Como apresentam Weffort, Andrade e Costa (s.a).
“na perspectiva da Educação Integral, as práticas escolares devem estimular as aptidões naturais de todas as crianças, contribuir para o desenvolvimento de novas capacidades e linguagens durante a infância e a adolescência, favorecendo os processos de investigação e construção de conhecimentos e de sentidos coletivos e compartilhados.”
Na perspectiva da Educação Integral, a aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos sujeitos é um objetivo estruturado - e os conteúdos e habilidades necessárias a serem aprendidas e desenvolvidas dizem o que se objetiva como sociedade global e contemporânea e também como sociedade local. Nesse sentido, é crucial que a equidade esteja no centro das políticas educacionais, assegurando o direito à educação de fato para todos.
Para que a criança e/ou estudante sejam considerados nessa multidimensionalidade apresentada, sugere-se alguns princípios que devem perpassar os planejamentos educacionais, curriculares e docentes de forma que a concepção de educação desenvolvida no programa esteja atentamente atrelada ao contexto contemporâneo e às demandas educacionais. Para isso, deve-se atentar aos conceitos de Equidade, Inclusão, Sustentabilidade e Contemporaneidade, conforme apresenta a figura abaixo:
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral: Caderno 2 – Implementação
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelecem como um princípio fundamental o direito à educação integral, que abrange não apenas a dimensão intelectual, mas também a social, emocional, cultural e física do estudante. Isso significa que a educação integral não se restringe à sala de aula, aos conhecimentos clássicos, entre outros, mas permeia todas as atividades e experiências oferecidas pela escola, tanto na jornada regular quanto na ampliada.
Escola em Tempo Integral
Como apresenta Dietrich (2023) em material oficial do Programa Escola em Tempo Integral, o tempo é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral. A ampliação do tempo (em diálogo com a discussão de espaço - dentro e fora da escola) deve vir, na verdade, como resposta ao que se desenha no Projeto Político Pedagógico e no currículo.
O “uso” e a “organização” do tempo devem estar relacionados ao “uso” do espaço e à construção/implementação de práticas pedagógicas, formas de agrupamentos e gestão das turmas e experiências oferecidas às crianças e aos estudantes. Esse novo tempo também deve ser utilizado para integrar saberes e práticas necessárias à superação de desafios e iniquidades presentes na sociedade brasileira.
Nesta direção, escola em tempo integral é aquela que, conforme a Legislação anteriormente referendada compreende uma jornada de 7 horas diárias ou um quantitativo de 35 horas semanais na escola ou em atividades pedagógicas. É interessante, no entanto, considerar que a concepção de educação integral não necessita, elementarmente, de tempo ampliado, embora, nesse modelo, haja a vantagem do ‘tempo maior’ para desenvolver aprendizagens e ressignificá-las. No mesmo viés, cabe considerar que escola em tempo integral, enquanto modalidade, não garante o desenvolvimento de uma concepção integral de educação, por si somente. Há que haver um entrelaçamento da concepção com a modalidade, para que, de fato, as oportunidades de aprendizagens sejam efetivas e melhoradas.
Ainda, cabe enfatizar que há diferentes desenhos e arranjos para a escola em tempo integral, dependendo do programa e do contexto em que são desenvolvidas, sendo o tempo de permanência na escola o primeiro e principal fator a considerar, sobre e a partir do qual todos demais fatores se desenvolverão.
Currículo
Por muito tempo currículo foi confundido como sendo simplesmente uma lista de conteúdos, disciplinas ou saberes historicamente acumulados que o estudante cursava em sua trajetória escolar. No entanto, o currículo vai muito além disso, reunindo diferentes elementos que permeiam o cotidiano escolar. “O currículo é, em outras palavras, o coração da escola, o espaço central em que todos atuamos, o que nos torna, nos diferentes níveis do processo educacional, responsáveis por sua elaboração (Moreira, 2007).
O currículo é estruturante, uma vez que visa unificar e conectar os conteúdos e atividades oferecidos em diferentes períodos, rituais, tempos e espaços da jornada escolar, criando uma experiência educacional coesa e significativa para todos - independente da modalidade ou do tempo que os estudantes passam na escola. Isso significa que os temas, habilidades e projetos trabalhados durante o período regular devem estar alinhados independente da jornada e complementados pelo que é oferecido no período ampliado.
A Educação em Tempo Integral não pode incorrer na cisão entre a escola dos conhecimentos historicamente construídos e a escola das oficinas de artes, capoeira e outras atividades do contraturno, por exemplo. Esse é um modelo que já foi experimentado em outras iniciativas de tempo integral e que não reflete os anseios e compromissos que a Educação Integral promove. Por isso, um currículo integrado agrega saberes que fazem parte do cotidiano e da vida, do território, as múltiplas linguagens, os saberes ancestrais, os compromissos com a biodiversidade e a proteção ambiental, entre outros. Tudo isso vai atribuindo sentido a tudo que já produzimos historicamente enquanto conhecimento.
A integração curricular também contribui para valorizar o período regular da escola, mostrando que ele é tão importante e enriquecedor quanto o período ampliado. Por fim, a integração curricular pode fortalecer o senso de comunidade e pertencimento das crianças e estudantes ao criar uma identidade escolar coesa e compartilhada por todos.
Multidimensionalidade e Dimensões do Desenvolvimento (Intelectual, cultural, físico, social, emocional)
A educação institucionalizada, enquanto projeto de sociedade, deve garantir a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes.
Para isso, as áreas de conhecimento devem ser compreendidas a partir do seu potencial formativo, ou seja, das linguagens, códigos e métodos próprios a cada uma delas.
Para mobilizar o desenvolvimento integral associado às aprendizagens escolares, os conhecimentos das áreas são trabalhados a partir da diversificação das interações com recursos, pessoas, espaços e tempos, de forma contextualizada. A proficiência na educação
integral implica, portanto, não apenas na capacidade dos sujeitos de reproduzir modelos prontos e responder a testes de múltipla escolha, mas de produzir conhecimento de forma crítica, complexa e autônoma.
Estas dimensões da experiência humana são indissociáveis dos contextos em que vivemos: as especificidades dos modos de vida urbano, no campo, na itinerância se apresentam nos estudantes, na comunidade, na vida escolar e, consequentemente, na rede de ensino. Da mesma forma, as etapas do desenvolvimento - e as culturas próprias das diversas infâncias, adolescências, juventudes e vidas adultas - são reconhecidas e assumidas como parte integrante dos objetivos de desenvolvimento e aprendizagem.
A seguir, apresentamos resumidamente o aspecto geral de cada dimensão considerada nessa concepção de educação integral:
DIMENSÃO FÍSICA: Relaciona-se à compreensão das questões do corpo, do autocuidado e da atenção à saúde, da potência e da prática física e motora.
DIMENSÃO SOCIAL: Refere-se à compreensão das questões sociais, à participação individual no coletivo, ao exercício da cidadania e vida política, ao reconhecimento e exercício de direitos e deveres e responsabilidade para com o coletivo.
DIMENSÃO EMOCIONAL OU AFETIVA: Refere-se às questões do autoconhecimento, da autoconfiança e capacidade de autorrealização, da capacidade de interação na alteridade, das possibilidades de autorreinvenção e do sentimento de pertencimento.
DIMENSÃO INTELECTUAL: Refere-se à apropriação das linguagens, códigos e tecnologias, ao exercício da lógica e da análise crítica, à capacidade de acesso e produção de informação, à leitura crítica do mundo.
DIMENSÃO CULTURAL: Diz respeito à apreciação e fruição das diversas culturas, às questões identitárias, à produção cultural em suas diferentes linguagens, ao respeito das diferentes perspectivas, práticas e costumes sociais.
Por fim, mas não menos importante, a multidimensionalidade evoca o reconhecimento e valorização das singularidades, das identidades étnico- raciais, de gênero e sexualidade, religiosas, territoriais, socioeconômicas, linguísticas, como partes estruturantes do processo educativo. As relações de ensino-aprendizagem e de desenvolvimento passam, então, a considerar caminhos para erradicar as profundas desigualdades, e superar os prejuízos causados pelo racismo, machismo, homofobia e todas as formas de discriminação, a fim de se alcançar a sociedade esperada e proclamada na Constituição Federal.
Interdisciplinaridade, Transdisciplinaridade e Transversalidade
No campo da educação escolar, há frequentemente o uso, sem rigor conceitual, de termos como disciplina, matéria ou conteúdo. Para normatizar este uso, um parecer do Conselho Nacional de Educação de 2009 (CNE/CP n. 11/2009) unificou estes termos com a expressão componente curricular e reafirmou a total autonomia das escolas (Redes de Ensino) para definir a melhor forma de organizar seu currículo.
As Diretrizes Curriculares Nacionais definem a interdisciplinaridade como a abordagem teórico-metodológica em que a ênfase incide sobre o trabalho de integração das diferentes áreas do conhecimento. E definem a transversalidade como uma forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas ou eixos temáticos são integrados às componentes curriculares. Ambas as abordagens são complementares.
É esta forma de organizar o conhecimento que possibilita “o aprendizado da realidade na realidade”. A ideia de “redes de conhecimento”, trazida pelas Diretrizes Curriculares para a caracterização do currículo, alinha-se com a perspectiva mais contemporânea da produção científica, superando o formato arquivista estanque, compartimentado, cumulativo, hierárquico e compulsório, por um acesso transversal, com múltiplas possibilidades de conexões. A transversalidade possibilita assim o trânsito entre os campos de saber.
Para isso, a escola precisa se constituir como um ambiente acolhedor das diferenças, estimulador da exploração de múltiplos recursos, favorável ao diálogo e bem integrado com o meio físico e social. Esta forma mais coerente, consistente e integrada de organizar o conhecimento somente se realiza se os professores das diferentes áreas planejarem seu trabalho conjuntamente. Portanto, é fundamental que a secretaria de educação garanta as condições necessárias para isso, sobretudo, no que se refere às jornadas de trabalho e à formação dos docentes.
Cabe lembrar que no Programa Escola em Tempo Integral é oportunizada a possibilidade de parcerias, convênios para integração de novos componentes curriculares ou mesmo oficinas ou projetos transversais no currículo escolar com tempo ampliado, mantendo, portanto, a devida vigilância pedagógica, bem como, o foco na função social da escola.
Políticas Públicas, Parcerias e Intersetorialidade
Para além do ambiente interno da escola, a educação integral exige um território educativo ampliado. Este se constitui com base no contínuo diálogo com os PPP’s das escolas, definindo os agentes envolvidos e o conjunto disponível de espaços, tempos, recursos e práticas pedagógicas.
Especialmente quando se trata de ampliação da jornada escolar, as DCN’s definem que as atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar
“ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico” (p. 139).
A constituição do território educativo depende da oferta de oportunidades relevantes do ponto de vista dos valores sociais e do desenvolvimento de habilidades e competências que possibilitem a participação ativa na sociedade contemporânea. A oferta diversificada e qualificada de oportunidades educativas é garantida pela parceria entre as escolas e as organizações que atuam nos diversos campos de saber. É por esta razão que o Plano Nacional de Educação (PNE), tornado lei em 2014, prevê como estratégia para a educação integral a intersetorialidade.
Na educação integral o currículo depende da intersetorialidade, em primeiro lugar, porque ele se realiza em diversos equipamentos do território, possibilitando aos estudantes explorar e pesquisar os diferentes assuntos de seu interesse, desenvolver projetos individuais e coletivos em espaços e com atores especializados nas respectivas temáticas, como centros culturais, bibliotecas, museus, parques, centros esportivos, universidades, teatros, equipamentos de saúde, entre muitos outros. São as parcerias entre as escolas e estes agentes que possibilitam a implementação do currículo, seguindo o planejamento coletivo, sempre de forma coerente com o seu Projeto Político Pedagógico e concernente com a legislação que orienta o programa.
Em segundo lugar, na educação integral o currículo depende da intersetorialidade porque não separa o cuidar do educar, tal como afirmam as Diretrizes Curriculares Nacionais (p. 18). Compreende-se que sem cuidado, atenção, acolhimento, escuta, apoio, não há vínculos e sem vínculos não há aprendizagem. Além disso, a indissociabilidade entre cuidar e educar é o que possibilita focar nas condições para garantir uma vida digna a todos, promovendo a equidade.
Assim, por exemplo, cabe à Secretaria de Educação constituir o regime de trabalho dos profissionais envolvidos, garantindo-lhes o tempo necessário para, além do planejamento coletivo, fazerem estes levantamentos e contatos e também estabelecerem os parâmetros e procedimentos para as parcerias que possibilitem as diversas opções.
Adequar ao pne 2026
DIAGNÓSTICO DA REDE DE ENSINO E SEU CONTEXTO
O planejamento sempre deve preceder qualquer ação que venha a ser realizada, considerando as etapas do diagnóstico, execução e avaliação. Conforme o Centro de Referências em Educação Integral, o diagnóstico é elemento fundamental para viabilizar a implementação de uma política pública educacional de qualidade. Somente com o mapeamento de informações sobre a realidade do entorno bem como do interior da escola é possível antecipar questões, prever cenários, discutir modelos junto aos envolvidos e escolher qual o melhor caminho para a consecução de uma política.
Ao compreender profundamente o contexto em que as escolas estão inseridas, é possível identificar desafios e potencialidades que influenciam diretamente o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
A etapa do diagnóstico é essencial para a oferta de um programa de Educação Integral em Tempo Integral em função do seu compromisso com o desenvolvimento integral de todas e todos. Desta forma, elaboraram-se diferentes diagnósticos que vêm de encontro com o conhecimento global do contexto para a posterior definição do arranjo local a ser adotado, em consonância com os marcos legais que orientam o estudo do contexto local, bem como, as diretrizes do Programa que orientam para a
XIX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
A seguir, apresentam-se os diagnósticos divididos em três macroáreas, a saber: Indicadores do Contexto Social e Familiar dos Estudantes de toda Rede de Ensino, Indicadores de Desenvolvimento Humano e Social e os Indicadores Educacionais.
Indicadores do Contexto Social e Familiar dos Estudantes
Na busca por indicadores sobre o contexto social das crianças e estudantes considerou-se somente as famílias em que há crianças matriculadas na educação infantil da rede municipal de ensino.
Assim, os indicadores foram construídos a partir de uma pesquisa realizada por meio do Google Forms, enviado via whatsapp para as famílias, às quais orientou-se que respondessem o mesmo somente uma vez para cada criança matriculada na rede de ensino.
Estes indicadores, se analisados de forma isolada, podem acarretar numa interpretação parcial do significado dos mesmos e da representação que podem assumir no planejamento educacional da rede de ensino. Porém, se interpretados na correlação com outros indicadores, podem resultar em análises que permitam compreender as necessidades do território, bem como, os interesses e demandas que advém do entorno da escola.
Por isso, os dados serão apresentados para que inúmeras leituras e interpretações possam ser realizadas através do tempo, visando as diferentes demandas que possam surgir no desenvolvimento do programa. É importante ainda ressaltar que os dados devem ser atualizados periodicamente devido a grande movimentação humana e a fluidez da realidade contemporânea que implicam nas características da comunidade escolar, que é o objeto de estudo desta pesquisa.
A seguir a apresentação dos gráficos com base na pesquisa realizada pelo Google Forms se dará em dois blocos, sendo Educação Infantil de 06 meses a 3 anos.
INDICADOR 1: RESIDÊNCIA
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 2: ESCOLARIDADE DO PAI OU RESPONSÁVEL
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 3: ESCOLARIDADE DO MÃE OU RESPONSÁVEL
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 4: RENDA FAMILIAR
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 5: AUTODECLARAÇÃO
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 6: PARTICIPANTE DE PROGRAMAS SOCIAIS
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 7: CONECTIVIDADE COM INTERNETE
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
Na Educação Infantil, de um número aproximado de 131 crianças matriculadas, obtivemos 92 respostas das famílias, correspondendo a um índice de 70,30% de respondentes, sendo que cada resposta corresponde a uma criança matriculada. Desta forma, seguem os dados coletados em 2025.
Os dados apresentados, referem-se a uma representação conforme o percentual de respondentes, e se dão com base nas percepções pessoais e nas interpretações particulares dos respondentes com base nos questionamentos feitos, não correspondendo, necessariamente, a uma representação fiel ou oficial da realidade encontrada, ou mesmo, podendo divergir de dados extraídos de outras fontes.
Indicadores de Desenvolvimento Humano e Social
Os indicadores do Desenvolvimento Humano e Social são compostos entre as áreas da Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar. Cabe ressaltar, que nestes indicadores consideram-se as famílias de todas as crianças do território municipal, não fazendo distinção se as mesmas estão matriculadas na educação infantil na faixa etária considerada para a Creche – Bebês e Crianças Bem Pequenas – não há obrigatoriedade de frequência escolar.
De acordo com o levantamento, podemos ver nas imagens a seguir o quantitativo relacionados à indicador pesquisado:
INDICADOR 1: FREQUÊNCIA QUE A CRIANÇA PARTICIPA DE ATIVIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVAS ALÉM DA ESCOLA
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 1: ATIVIDADES QUE A CRIANÇA OCUPA SEU TEMPO EM CASA
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 1: COM QUEM A CRIANÇA FICA/PERMANECE NOS HORÁRIOS QUE ESTÁ EM CASA
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 1: O QUE A CRIANÇA TEM ACESSO EM CASA (JOGOS, BRINQUEDOS, LIVROS DE HISTÓRIAS INFANTIS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PRÓPRIOS PARA A INFÂNCIA DE 0 A 3 ANOS)
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
INDICADOR 1: COSTUMES DA FAMÍLIA (BRINCAR, CONTAR HISTÓRIAS E PASSAR TEMPO LIVRE COM A CRIANÇA EM CASA)
CRECHE MUNICIPAL MESTRA ZEFINA
EMEI PREFEITO JOSÉ LEMOS
Frente ao cenário apresentado pelos dados anteriores, no ano de 2025, o município pactuou com o Governo Federal em atendimento a Meta 6 do Plano Nacional de Educação e em consonância com o Plano Municipal de Educação, 25 matrículas para a Escola em Tempo Integral, no Ensino infantil. As matrículas foram disponibilizadas para o atendimento no ano de 2025, com a intenção de que sejam criadas 02 (duas) turmas com alunos do maternal, nos turnos matutino e vespertino (o que ainda não está confirmado).
Para o ano de 2027, está prevista a ampliação do atendimento da Educação Infantil em Tempo Integral, com a perspectiva de contemplar todas as matrículas da Creche Municipal Mestra Zefina, garantindo a oferta de atendimento integral às crianças matriculadas, de acordo com a organização da rede municipal de ensino e a disponibilidade de infraestrutura e recursos necessários.
Em relação aos diagnósticos escolares, na Educação Infantil a verificação é realizada por meio da Síntese das Aprendizagens sugerida pela BNCC, documento no qual pode-se perceber o desenvolvimento dos Objetivos de Aprendizagem
estipulados para este nível de Ensino. Este documento está em anexo ao PPP da Unidade Escolar.
PACTO SOCIAL
Conceber a construção de uma política de educação que tenha como princípio o envolvimento e a participação de todos os agentes e membros da comunidade que atuarão nesse processo já é bastante inovador. Para isso, o diagnóstico da comunidade escolar e a compreensão sobre o seu território apoiam os gestores nas escolhas que devem ser tomadas no processo de implementação da Educação em Tempo Integral comprometida com a equidade.
A ampliação da jornada, quando identificada como demanda no diagnóstico, e pautada na meta do Plano Municipal de Educação, deve ser pensada com base em diferentes possibilidades e na provisão orçamentária do município. Outra característica da pactuação é que essa ocorra não só através de informações repassadas pelo órgão gestor central da Secretaria de Educação, mas que envolva a formação e diálogo com os atores que estarão diretamente ligados a esse processo.
O processo de pactuação de matrículas no Programa Escola em Tempo Integral seguiu alguns momentos essenciais (não necessariamente nessa ordem):
Pactuação de Matrículas com o MEC;
Implantação do Programa Escola de Tempo Integral no município;
Início das aulas para as primeiras turmas pactuadas com o Programa Escola em Tempo Integral;
Indicação do responsável na Secretaria de Educação para comunicação com as escolas e parceiros;
Início do desenvolvimento de estratégias de comunicação com as escolas e parceiros;
Desenho Inicial da Política de Educação Integral em Tempo Integral com convocação dos diferentes segmentos para elaboração da mesma;
Realização de Formação Básica para os diferentes segmentos envolvidos com a produção da Política;
Constituição da Comissão Técnica para a elaboração da PEITI a nível local.
Em seu atual Plano Municipal de Educação 2015-2025, o município traçará uma meta para a Educação em Tempo Integral, considerando as redes estadual e municipal de ensino.
META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica, até o final da vigência do Plano. Abaixo, apresentamos a realidade do nosso município em relação à meta,
com base oficiais, do relatório base do ano de 2018:
Em relação ao pactuado com o MEC para o Programa Escola em Tempo Integral, segue conforme exposto, as matrículas pactual
A ampliação das matrículas deve orientar-se pelo Guia para a Alocação e Distribuição de Matrículas em Tempo Integral com Eficiência e Equidade, que dispõe de Orientações e Recomendações para Secretarias de Educação na alocação e distribuição de matrículas de tempo integral. Da mesma forma, está disponível no site do MEC um Guia Passo a Passo da Fase de Declaração de Matrículas, que constitui ação importante no cronograma do programa.
É importante destacar que a PORTARIA Nº 748, DE 29 DE JULHO DE 2024, estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, tendo em vista as modalidades de oferta da Educação Básica previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o fortalecimento das políticas de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais. Desta forma, em seu Art. 1º,
Art. 1º Ficam estabelecidas as estratégias, os eixos estruturantes e as ações complementares no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, em observância às características, às necessidades e às singularidades das populações das modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a saber:
- Educação Especial Inclusiva;
- Educação Bilíngue de Surdos;
- Educação do Campo;
- Educação Escolar Indígena;
- Educação Escolar Quilombola; e
- Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º A garantia da oferta da jornada de tempo integral nas modalidades de que trata o caput configura-se elemento estruturante para o enfrentamento e a superação das desigualdades educacionais e para a melhoria contínua da qualidade social da educação.
O exposto ressalta que além de desenvolver a educação em tempo integral em diferentes etapas da educação básica, torna-se compromisso estender ações da educação integral em tempo integral para as diversas modalidades previstas na legislação.
DIRETRIZES GERENCIAIS
É de conhecimento que o Programa Escola em Tempo Integral, em sua execução cotidiana, não cabe somente à Secretaria de Educação, bem como, sua gestão não se restringe apenas a uma pessoa, devendo o diálogo ser uma premissa. Conforme o modelo de gestão proposto há um envolvimento entre currículo, formação docente e avaliação/monitoramento, que envolvem desde a Secretaria, seus parceiros, escolas e territórios.
Neste sentido, dentre as diferentes esferas, é importante que haja um Coordenador em nível de Secretaria de Educação, conforme previsto no Decreto que Institui o Programa a nível local, que possa realizar as articulações necessárias, juntamente com o COMEITI instituído para este fim, ou mesmo delegá-las, por meio do diálogo e do exercício da gestão democrática, garantindo responsáveis para cada uma das dimensões que deverão ser estruturadas com base no desenho pactuado com a rede. A mesma perspectiva deve ser discutida com as escolas e parceiros, garantindo que cada agente saiba de fato qual é seu papel na
implementação desta política pública.
Portanto, abaixo, apresenta-se os responsáveis pelo programa:
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL EM NÍVEL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Secretária de Educação
Coordenador de Tempo Integral – a definir
GESTÃO NAS ESCOLAS
Gestores Escolares
E, para complementar, apresenta-se as atribuições de cada um dos envolvidos:
ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS AGENTES ENVOLVIDOS
EQUIPE GESTORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Consolidar um referencial sobre Educação Integral para todos os envolvidos com a Política;
Garantir condições para a implementação da Política, manejando orçamento, normatizações, processos burocráticos, formação e orientação dos agentes educativos e promovendo a articulação com os parceiros da proposta;
Entre outros.
GESTÃO ESCOLAR
Incentivar a participação, o compartilhamento de decisões e informações entre toda a comunidade escolar;
Promover o debate sobre o PPP alinhado à Política de Educação Integral nas reuniões escolares, com a comunidade e com os estudantes;
Responsabilizar-se pela execução financeira dos recursos em consonância com o planejamento proposto pela comunidade escolar e com as diretrizes da Secretaria;
Gerenciar e participar dos processos de avaliação institucional da escola e monitorar a aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
Gerenciar e apoiar a atuação dos parceiros da comunidade na escola;
Entre outros.
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Coordenar os processos formativos da rede de educadores;
Acompanhar os professores para alinhamento das práticas pedagógicas ao PPP da escola e à Matriz Curricular da rede;
Gerenciar espaços de formação e planejamento coletivos para fomentar a interdisciplinaridade e transversalidade das áreas do conhecimento e saberes;
Mediar os programas/projetos propostos pelas diferentes esferas governamentais e pela equipe escolar;
Mediar a integração do currículo, do PPP e Plano Anual da escola com os parceiros do território, incluindo famílias dos estudantes;
Entre outros.
Observação: Vale ressaltar que, dada a importância do coordenador pedagógico, a Política de Educação Integral retoma a necessidade de que este tenha suas atribuições garantidas e não assuma rotineiramente outras funções.
PROFESSOR(A) OU MINISTRANTES DE OFICINAS
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o PPP da escola e em acordo com o Referencial Curricular da rede;
Zelar pela aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, acompanhando e participando dos processos de avaliação presentes na Política;
Promover aproximações conceituais e procedimentais entre os saberes compartilhados pelos educadores da cidade e o currículo;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Entre outros.
AGENTES ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, buscando as aproximações conceituais e procedimentais entre suas atividades e o currículo da escola;
Zelar pela aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, inclusive participando dos mecanismos e processos de avaliação previstos na Política;
Participar dos períodos dedicados ao planejamento e aos processos formativos da escola;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias dos estudantes e demais agentes da comunidade escolar e do território;
Entre outros.
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, buscando as aproximações conceituais e procedimentais entre a administração e o pedagógico;
Participar dos períodos dedicados aos processos formativos;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com a comunidade;
Apoiar, em suas diferentes funções, o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando seus desejos, interesses e necessidades;
Entre outros.
CONSELHO ESCOLAR E OU ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES
Participação e colaboração na gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas monitorando e fortalecendo a qualidade da Política incluindo seus princípios e concepção;
Entre outros.
Programa Escola em Tempo Integral na Educação Infantil
Contextualização das Etapas
EDUCAÇÃO INFANTIL
Considerando a identidade da etapa da Educação Infantil (Creche de 0 a 3 anos e Pré-Escola de 4 a 5 anos) e as formas pelas quais bebês e crianças aprendem e constroem significações sobre si, os outros e o mundo social e natural, ou seja, convivendo, interagindo, brincando, participando, explorando, vivenciando, expressando, comunicando e conhecendo-se, a matriz curricular da Educação Infantil orientada pela educação integral deve garantir condições para desenvolver as Dez Competências Gerais da BNCC e os Seis Direitos de Aprendizagem, com atividades estruturadas sobre os eixos norteadores da EI, a saber: interações e brincadeira. Assim, por meio dos campos de experiência e dos demais componentes elencados na Matriz Curricular da EI, espera-se que a criança aprenda e desenvolva-se plenamente, por meio das diversas oportunidades de aprendizagens a ela oportunizadas.
Organização da Rede Municipal de Ensino e a Oferta da Escola em Tempo Integral
Conforme citado na introdução do documento, existem diferentes modelos em que a Escola em Tempo Integral pode ser oferecida, conforme imagem que traremos novamente, a seguir:
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral
Isto posto, é importante lembrar que quanto a ampliação do tempo de permanência dos estudantes, o mesmo é ampliado em qualquer faixa etária ou ano do percurso formativo, respeitando o quantitativo mínimo de 35 horas semanais. Quanto a parcerias, as mesmas ainda estão em fase de consolidação no sentido de participação ativa em atividades de componentes curriculares ou então por meio de ações intersetoriais, interdisciplinares e transversais e podem oscilar ou modificar-se ao longo dos anos.
A Rede Municipal de Ensino do município de Carbonita/MG atualmente possui Escolas em Tempo Integral conforme quadro demonstrativo a seguir, no qual, além das escolas podemos identificar as turmas, quantidade de alunos matriculados no programa, horários e dias da semana em que frequentam, bem como, os espaços utilizados além das dependências escolares.
Matriz Curricular
O currículo para a Escola de Tempo Integral deve ser construído de forma coletiva e participativa, envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar, incluindo:
Professores como responsáveis pela seleção e organização das competências e habilidades, metodologias e estratégias de ensino- aprendizagem;
Gestores que devem garantir a infraestrutura e os recursos necessários para a implementação do currículo;
Crianças que são estimulados a participar ativamente do processo, expressando suas necessidades e interesses;
Famílias, que contribuem com suas experiências e saberes, fortalecendo a relação entre escola e comunidade.
O currículo para a Escola de Tempo Integral deve ser flexível e aberto, permitindo adaptações às necessidades específicas de cada escola e comunidade. Nessa perspectiva, deve-se estabelecer uma relação entre a Matriz Curricular da Rede e da Escola com atenção à:
Complementaridade: a matriz curricular da rede define os conteúdos e objetivos de aprendizagem que devem ser contemplados no currículo, sendo que a jornada ampliada deve complementar e integrar-se ao tempo regular. As escolas, por sua vez, têm autonomia para elaborar suas propostas pedagógicas, complementando a matriz curricular da rede com conteúdos e atividades e estabelecendo estratégias que atendam às necessidades específicas de seus alunos e de seu contexto;
Autonomia e articulação: essa relação entre a matriz curricular da rede e da escola garante autonomia às escolas na construção de suas propostas, ao mesmo tempo em que assegura a coerência e a articulação entre os diferentes níveis de organização do sistema educacional;
Colaboração: A articulação entre a matriz curricular da rede e a organização da escola exige colaboração permanente entre os diferentes profissionais da educação, desde os professores e gestores escolares até os técnicos das redes de ensino. Essa articulação garante a construção de um currículo para a Educação Integral que seja coerente na prática, relevante e de fato mais eficaz, uma vez que a pactuação é um processo formativo e que parte da autoria dos sujeitos da
comunidade escolar.
O processo de elaboração do currículo da Escola em Tempo Integral em uma rede de ensino precisa ser construído reconhecendo alguns passos ou fases:
Diagnóstico: análise da realidade sociocultural do contexto escolar e das necessidades dos estudantes bem como os desafios do contexto contemporâneo;
Definição de objetivos: definição dos objetivos de aprendizagem e das competências que os estudantes devem desenvolver;
Seleção de conteúdos: seleção de conteúdos relevantes e significativos para a formação integral dos estudantes;
Organização Curricular: organização dos conteúdos em eixos temáticos, áreas de conhecimento e projetos de aprendizagem;
Avaliação: avaliação contínua do processo de ensino-aprendizagem e do impacto do currículo na formação dos estudantes.
Além disso, a organização da parte diversificada que comporá a jornada ampliada e a integração com as diferentes áreas do conhecimento da jornada regular deve promover uma educação interdisciplinar e significativa. Assim, as atividades na jornada ampliada transcendem a função de mera atividade complementar, tornando-se um componente essencial e integrado ao processo educativo como um todo. Dando continuidade a essa visão, apresentamos os eixos estruturantes para as atividades, cada um meticulosamente desenhado para refletir e reforçar as competências gerais da BNCC, garantindo assim uma experiência educativa rica e multifacetada.
No momento de definição dos conhecimentos (Atividades Curriculares do Tempo Integral – ACTI’s) que vão compor os componentes curriculares da jornada ampliada, é importante observar os Eixos dispostos.
MATRIZ CURRICULAR, COMPONENTES CURRICULARES E QUADROS ORGANIZADORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
A Matriz Curricular da Educação Infantil, por decisão do COMEITI, será desenvolvida Programa Escola em Tempo Integral para este nível de ensino.
Atualmente há crianças na Educação Infantil que permanecem em tempo integral na Unidade Escolar, no entanto, estando vinculadas a este programa, cursando uma matriz curricular já estabelecida há alguns anos que será complementada com atividades pedagógicas indicadas pela equipe pedagogica..
COMPONENTE CURRICULAR: Brincadeiras, Jogos Pedagógicos e Atividades Lúdicas.
Jogos e brincadeiras são atividades lúdicas que desenvolvem habilidades motoras, sociais, emocionais e a criatividade. A principal diferença entre os dois é que os jogos têm regras pré-estabelecidas e uma finalidade competitiva, enquanto as brincadeiras não têm, necessariamente, regras ou um vencedor definido.
Jogos pedagógicos e brincadeiras são importantes para o desenvolvimento das crianças, tanto socialmente quanto psicologicamente. Eles podem ser uma estratégia pedagógica para envolver as crianças no aprendizado, principalmente na alfabetização e letramento. Desta forma, é de extrema importância, no contexto atual, que as intencionalidades sejam dirigidas de forma lúdica no processo educativo.
Jogos e brincadeiras são patrimônios culturais da humanidade e fazem parte da vida humana desde os primórdios. Na escola, são instrumentos pedagógicos que podem ajudar no desenvolvimento de competências cognitivas, como raciocínio, compreensão e expressão de ideias. Também promovem o respeito ao outro e o convívio com regras.Ambos, jogos e brincadeiras são atividades lúdicas, embora seja necessário compreender que as atividades lúdicas não se resumem a jogos e brincadeiras. Qualquer atividade pedagógica pode ser revestida de caráter lúdico, o que, por sua vez, contextualiza e contribui para o desenvolvimento de aprendizagens.
Os jogos e as brincadeiras podem ser um meio de educação física e desportiva, e também um campo de aplicação da ciência. Além disso, podem trazer inúmeros benefícios para a saúde, como: Melhoria do condicionamento físico, Fortalecimento da musculatura, Socialização, Aumento da flexibilidade e da coordenação motora, Diminuição da probabilidade de desenvolver doenças cardiorrespiratórias, De Emparedamento (tirar a criança de dentro de ambientes fechados), entre outros.
Os jogos pedagógicos são brincadeiras que podem ser lúdicas ou não e que ajudam a desenvolver a aprendizagem. Eles podem ser usados para o desenvolvimento global do aluno, abrangendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e culturais, mas podem se diferenciar levando em consideração como ambiente de uso, objetivos, e formas de participação. É importante, neste sentido, reconhecer que não é somente na escola que podem ser usados, mesmo que tenham um objetivo didático explícito e podem ser usados para introduzir novos conceitos, reforçar conteúdos ou revisar antes de avaliações. Ainda, quanto à participação dos estudantes, os mesmos devem ser usados de acordo com o desenvolvimento destes, levando-os a uma participação ativa e uma autoavaliação no final do jogo.
Brincadeiras são atividades lúdicas que visam divertir, entreter e distrair, e que se caracterizam pela sua natureza criativa e divertida. Brincadeiras podem ser jogos livres, que envolvem encenar e usar objetos lúdicos, bem como, gracejos, como trocadilhos ou insinuações. As brincadeiras são importantes para o desenvolvimento de diversas habilidades, como as motoras, sociais, emocionais, cognitivas e afetivas. Além disso, elas também ajudam as crianças a se apropriar da realidade, a expressar suas emoções e a socializar.
Assim, o lúdico começa a ganhar corpo no processo educativo quando se fala em contextualização da aprendizagem e aprendizagens ativas, prazerosas e significativas. Essa conexão entre a aprendizagem e o lúdico, por sua vez, é visualizada na forma da interação lúdica. Toda a interação lúdica gera uma experiência para o usuário nas diferentes formas e contextos que o jogo pode assumir.
Acredita-se que o lúdico possibilita o desenvolvimento do pensamento,
valorização da criatividade, a inovação, a socialização, comunicação e o senso crítico. O lúdico contribui para a aprendizagem das crianças, desenvolvendo habilidades cognitivas, visuais, auditivas, táteis e motora.
O lúdico deve permear todo processo educativo, em qualquer contexto, mas ter na escola um ambiente de interação lúdica é um elemento que incrementa os processos educativos de forma singular. Contar com um espaço que favorece o brincar, a diversão e a interação entre as crianças, e que tem como objetivo o desenvolvimento físico, cognitivo, social e psicológico é fundamental, pois:
Estimula a exploração, a troca e a descoberta da aprendizagem;
Desenvolve a curiosidade, a autoconfiança, a autonomia e a criatividade;
Auxilia na socialização e na interação com os colegas;
Favorece a expressão e a integração no grupo;
Promove a sensação de segurança e confiança;
Incentiva a aprendizagem de forma simples e descomplicada.
Neste sentido é importante que o educador proponha uma metodologia de trabalho que tenha a ludicidade, criação, criatividade e a mediação como norte principal. O educando precisa querer participar. É muito importante que o professor escolha um repertório que o motive a desejar interagir, repetir, manifestar, expressar, brincar, jogar para que assim a criança construa um conhecimento ativo e que seja transformador nas relações que constrói na própria vida.
A rede municipal de ensino de Carbonita/MG, em sua proposta de Escola em Tempo Integral para o Ensino Fundamental, propõe o componente curricular de Brincadeiras, Jogos Pedagógicos e Atividades Lúdicas, que tem o objetivo principal ampliar o repertório estudantil e estender o entendimento artístico e esportivo utilizando estratégias de ação e produção para exprimir os desejos, necessidades, pensamentos, anseios, manifestando e socializando o que tem de mais genuíno no ser humano, a vontade de viver e se reconhecer nessa vivência.
Cabe, portanto, ao docente promover uma visão laica da brincadeira, dos jogos e das demais possibilidades lúdicas, permitindo através de um planejamento responsável e comprometido, que o estudante conheça a sua e tantas outras e novas realidades, não como mero espectador ou reprodutor, mas como alguém que interage, participa e transforma, tornando-se pleno pela aprendizagem e desenvolvimento.
COMPONENTE CURRICULAR: Horta e Jardinagem.
A vontade de pôr os estudantes em contato com a natureza para torná-los mais sensíveis e conscientes de que a vida depende do meio ambiente, e que o meio ambiente depende de cada um, leva escolas e professores a desenvolver projetos de horta e jardins nas instituições educativas. A ideia pode aproveitar áreas disponíveis como espaços de aprendizado para as crianças e ali reproduzir os bons resultados ocasionados pelas atividades realizadas na horta e jardim.
As atividades com hortas e jardins podem relacionar os conhecimentos práticos obtidos com o trabalho nestas práticas às atividades realizadas em sala de aula para que os estudantes adquiram conhecimentos relacionados, por exemplo, aos diferentes tipos de solo e aos benefícios das vitaminas. Incentivar as crianças a consumir legumes e verduras e conscientizá-las da importância de saborear um alimento saudável e nutritivo são alguns dos objetivos que estes projetos ou mesmo componentes curriculares podem perseguir.
A horta e o jardim na escola podem ser uma ferramenta pedagógica que promove o desenvolvimento de habilidades e a conscientização ambiental dos estudantes, tais como:
Aprendizado: A horta e o jardim podem ser uma fonte de pesquisa e observação, incentivando os alunos a prestar atenção à natureza e a aprender a cultivar.
Alimentação saudável: A horta pode contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis, pois os alimentos produzidos podem ser usados na merenda escolar.
Bem-Estar: Os jardins podem ser utilizados e compreendidos como espaços de deleite, que contempla o bem-estar físico e emocional do ser humano.
Conscientização ambiental: A horta e o jardim podem ajudar os estudantes a se reconectar com a natureza e a entender a importância de preservar o meio ambiente.
Desenvolvimento de habilidades: O cultivo e organização da horta e do jardim exercitar a paciência e a responsabilidade dos estudantes.
Socialização: O manejo com horta e jardim pode oportunizar o trabalho coletivo e cooperativo, além de promover a sensibilidade em relação ao meio ambiente.
Para montar uma horta ou jardim na escola, é importante considerar alguns fatores:
Local: O local escolhido deve receber luz do sol direta, principalmente na parte da manhã. Também é preciso que haja água disponível para irrigar as plantas.
Manutenção: A manutenção envolve o controle de ervas daninhas, pragas e a rega.
Plantas: Não é toda planta que pode ser cultivada em uma escola, pois algumas podem ser venenosas ou perigosas.
É recomendável que um especialista esteja envolvido na hora de projetar e implementar os espaços para orientar professores e estudantes.
Avaliação no Programa Escola em Tempo Integral
À medida que as crianças estiverem matriculados, a rede deve dar início ao planejamento dos processos de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento, garantindo que as escolas conheçam e participem da revisão ou pactuação dos instrumentos, métodos, estratégias e possam de fato utilizá-los da melhor forma ao longo do tempo, oportunizando autonomia docente para adequação das possibilidades avaliativas aos planejamentos. É importante destacar que todas as atividades realizadas em âmbito da jornada ampliada passam a constituir o currículo e o percurso formativo do estudante e portanto, podem e devem ser avaliadas. A avaliação, além de seguir os mesmos trâmites legais da escola de tempo regular, deve procurar desenvolver-se na mesma concepção histórico-cultural de aprendizagem, que já há tempos vem sendo discutida por educadores e não cabe aqui conceituar.
No entanto, é mantendo o ciclo currículo-avaliação-formação que a educação integral ganha vida, pertinência e efetividade. No acompanhamento permanente dos processos, é possível fazer ajustes de percurso, investindo em replanejamentos para a solução de eventuais problemas ou dificuldades.
A avaliação na Escola de Tempo Integral deve transcender a mera mensuração de resultados, uma vez que busca compreender o desenvolvimento integral das crianças e estudantes, em suas múltiplas dimensões. Portanto:
É um processo contínuo e formativo: acompanha o processo de aprendizagem dos estudantes, fornecendo orientação constante e formativa para o seu desenvolvimento;
É contextualizada e participativa: leva em consideração o contexto social, cultural e histórico dos estudantes, e envolve todos os agentes da comunidade
escolar no processo avaliativo;
É dialógica e reflexiva: promove o diálogo entre os diferentes saberes e experiências, e incentiva a reflexão crítica sobre o processo de ensino-aprendizagem;
É autoavaliativa e coavaliativa: estimula a autonomia dos estudantes na avaliação de sua própria aprendizagem e na construção de conhecimentos de forma colaborativa.
Poderíamos ainda questionar, por que avaliar? E a resposta seria no sentido
de:
Compreender o desenvolvimento integral dos estudantes: Identificar seus progressos, desafios e necessidades, para garantir um ensino mais personalizado e eficaz;
Orientar a prática educativa: Fornecer retorno aos professores, para que possam ajustar suas estratégias;
Prestar contas à sociedade: Demonstrar o impacto da educação integral na formação dos estudantes e na comunidade.
É sabido e precisa ser considerado que, uma educação baseada nas diferentes dimensões do ser humano, deve proceder e orientar seus processos avaliativos também nesta direção, e para isso, trouxemos a imagem a seguir que pode contribuir no desenvolvimento da prática avaliativa no contexto escolar.
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral
Neste sentido, ainda podemos nos referir sobre “O que e quem avaliar?”. A avaliação na perspectiva de uma Educação Integral deve considerar três dimensões de forma integrada:
O desenvolvimento integral das crianças e estudantes: Avaliar as diferentes dimensões do desenvolvimento humano - intelectual, emocional, social, cultural e física;
O processo de ensino-aprendizagem: Avaliar a qualidade das práticas pedagógicas, a organização curricular e os recursos didáticos utilizados;
O impacto da educação integral: Avaliar os resultados na formação das crianças e estudantes e na comunidade.
Infraestrutura e Materiais
Em termos estruturais, também existe a possibilidade de apoio técnico e financeiro da União para com os Municípios. A RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição
de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. A rede de ensino precisa estar atenta para que o programa tenha as condições mínimas para que, com qualidade, seja executado. Neste sentido, deve-se atentar para necessidades como:
Ampliação ou remodelação do espaço físico: necessidade de mais salas de aula (ou com outras disposições/características), laboratórios, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para atividades previstas e áreas de lazer;
Adaptação dos espaços existentes: adequação dos espaços para diferentes atividades e faixas etárias, garantindo acessibilidade e segurança;
Tecnologia e conectividade: investimento em infraestrutura tecnológica para acesso à internet, uso de recursos digitais e comunicação;
Manutenção e conservação: garantia de um ambiente escolar seguro, limpo e adequado para o desenvolvimento das atividades;
Alimentação: oferecer refeições nutritivas e adequadas às necessidades dos alunos, considerando diferentes faixas etárias e restrições alimentares para as diferentes modalidades de jornada escolar;
Transporte: garantir o transporte escolar seguro e eficiente para as criançcas, especialmente aqueles que residem em áreas distantes da escola;
Higiene: equipar as escolas com infraestrutura e materiais necessários ao processo de higiene dos estudantes, incluindo kits individuais para escovação de dentes, por exemplo;
Materiais pedagógicos: fornecer materiais adequados para as diferentes atividades pedagógicas, incluindo materiais lúdicos, esportivos e artísticos em perspectiva inclusiva e os específicos para apoio aos estudantes com deficiência.
Entre outros.
Diante do exposto, para equipar as escolas com a infraestrutura e materiais necessários a fim de garantir a aprendizagem dos estudantes, duas etapas e considerações são essenciais:
Avaliação Inicial: Realizar uma auditoria das instalações existentes para identificar deficiências. Consultar diretores, professores, pais e estudantes para entender suas necessidades e preocupações;
Planejamento o Orçamento: Desenvolver um plano detalhado que inclua todas as necessidades de infraestrutura e materiais. Estabelecer um orçamento
adequado e buscar fontes de financiamento, como governo, ONGs, parcerias com empresas privadas, e campanhas comunitárias.
A Formação Permanente dos Profissionais
A formação dos profissionais envolvidos é chave para o sucesso do programa. Assim, cabe à equipe da Secretaria de Educação elaborar um Plano de Formação permanente para a rede, em parceria com os envolvidos. As potências e fragilidades das escolas e territórios devem ser base para este plano, que deve ser implementado regularmente tanto pela Secretaria, com apoio da Comissão Técnica instituída para coordenar esta política pública em nível local, seguindo o calendário da rede, quanto pelas escolas no cotidiano da gestão e nos horários de planejamento pedagógico. O desenvolvimento um plano de formação abrangente deve articular:
Diagnóstico das necessidades: escutando as demandas dos profissionais e mapeando os desafios da rede municipal;
Definição de prioridades: priorizando temas relevantes para o contexto local e para o desenvolvimento da educação integral segundo a discussão curricular da rede;
Criação de um calendário anual: oferecendo diversas modalidades formativas ao longo do ano letivo, em horários compatíveis com a jornada de trabalho dos professores, combinando:
-Formação presencial: palestras, cursos e oficinas com especialistas da própria rede e convidados;
-Formação à distância: plataformas online e comunidades virtuais, ampliando o acesso à formação e promovendo a autonomia dos profissionais;
-Formação em serviço: assessoria pedagógica e tematização realizada pelos coordenadores pedagógicos e supervisores nas unidades de ensino, acompanhamento e reflexão crítica da prática docente, com foco na construção de soluções para os desafios da sala de aula;
-Intercâmbios e visitas técnicas: compartilhamento de experiências entre escolas e redes de ensino, promovendo a troca de saberes e a inovação.
A valorização dos professores por meio da oferta qualificada de formação em contexto de trabalho é um princípio estruturante da Política de Educação
Integral. A formação continuada na concepção da educação integral transcende o lugar da atualização profissional sobre determinadas temáticas ou práticas - ela é um processo dinâmico e permanente de pactuação pelo direito à educação integral e que busca:
Cultivar a reflexão crítica sobre a prática docente: construindo novos significados, em diálogo com as realidades e necessidades dos educandos;
Fortalecer a práxis educativa: entrelaçando teoria e prática, com ênfase na experimentação de metodologias inovadoras e na construção de um currículo interdisciplinar;
Promover a aprendizagem colaborativa: entre pares, com a comunidade escolar e com diferentes profissionais, tecendo redes de conhecimento e experiências;
Ampliar a compreensão da educação integral: abrangendo seus fundamentos, princípios e diretrizes, para uma atuação coerente com seus objetivos.
Ainda, deve-se orientar o processo formativo dos profissionais - não somente daqueles diretamente envolvidos no programa, mas para toda escola e seus parceiros envolvidos, - considerando abranger:
- Autoria: Na Escola em Tempo Integral os processos formativos requerem mediação adequada para que os participantes sejam ativos e autores da construção do conhecimento. O participante da formação é reconhecido como sujeito detentor de conhecimentos próprios, com experiências, repertórios e trajetórias singulares; elementos fundamentais ao seu aprendizado e, por consequência, à sua atividade docente. Na medida em que ele se torna coautor, se corresponsabiliza pelo processo, testa novas possibilidades de atuação e fortalece seu papel como produtor de conhecimento na rede. A autoria é manifestação da criticidade reflexiva.
Ampliação de Repertório: Da mesma forma, a formação na educação integral
deve ser referenciada em experiências bem sucedidas no Brasil e no mundo, que possam auxiliar os participantes a ampliarem seus repertórios sobre educação, práticas pedagógicas e de gestão diferenciadas. Reconhecer a vasta experiência do Brasil na implementação da concepção de educação integral significa perceber avanços, apontar desafios e tangibilizar o que muitas vezes pode ser percebido
como um paradigma inalcançável. Transformações reais exigem inspiração. Além disso, reconhecer a trajetória da própria rede e as experiências desenvolvidas é fundamental para garantir a pertinência das mudanças propostas.
Cocriação – Redes de Construção Coletiva: A importância das redes de troca de
conhecimento entre escolas (mesmo de outras redes) na construção e implementação da Escola em Tempo Integral é enorme. Redes proporcionam um ambiente de colaboração e aprendizado mútuo, em que escolas podem compartilhar experiências, boas práticas, desafios enfrentados e soluções encontradas. Quando escolas pertencentes a uma mesma rede (ou mesmo de outras redes) se conectam, elas têm a oportunidade de alinhar estratégias, desenvolver projetos conjuntos e fortalecer a identidade e missão da rede como um todo, em um ambiente de cooperação e solidariedade.
Autoformação: Por fim, a lógica do processo formativo na educação integral deve
responder a um constante e permanente investimento na autoformação dos participantes. É fundamental que eles se reconheçam como sujeitos desse coletivo, corresponsáveis pela implementação do Plano de Formação e busquem pelo saneamento de necessidades ou dificuldades inerentes ao seu fazer cotidiano.
Estrutura e Plano de Formação dos Profissionais envolvidos e sua Efetivação
O Plano de Formação deve atender a toda a rede, garantindo que cada segmento seja contemplado. Na educação integral, não apenas os profissionais da rede devem ser considerados, mas toda a comunidade escolar e principalmente os parceiros envolvidos no programa.
A formação no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral deve se dar necessariamente em contexto de trabalho, não apenas respeitando o direito laboral dos profissionais e parceiros da rede, mas tomando a prática cotidiana destes como insumo permanente do próprio processo formativo.
Dessa forma, o Plano de Formação deve levar em consideração a carga horária de trabalho dos profissionais, a disponibilidade dos parceiros e as necessidades concretas que estes têm em suas funções e atividades cotidianas na proposta.
Ação
Público Alvo
Parceria E Metodologia
Visitação em outras Unidades Escolares
Profissionais envolvidos
Visitar outras unidades escolares que tenham desenvolvido ou desenvolvam atualmente iniciativas de Educação em Tempo Integral, para troca de experiências.
Formação específica na área da Educação Integral
Profissionais docentes e Gestão
Desenvolver cursos de formação continuada sobre a temática de forma a desenvolver a compreensão acerca da
Educação e da Escola em Tempo Integral
Formação Continuada sobre as atividades ofertadas
na jornada de tempo
integral
Docentes
Cursos sobre as especificidades dos componentes
oferecidos no programa.
Congressos e Eventos sobre a Temática
Gestores e Professores
Garantir a participação de Gestores e professores em eventos regionais ou nacionais sobre a temática da Educação em Tempo Integral, de forma a ampliar os horizontes da atuação da Escola em
Tempo Integral.
Planejamento coletivos
e avaliação
Professores e envolvidos
Semanalmente, de forma coletiva.
Troca de experiências com outros municípios do
contexto regional
Professores e gestores
Visitar outros municípios que ofertam o programa para vislumbrar possibilidades e experiências exitosas.
Planejamento e Documentação Pedagógica
O profissional que atuará nos percursos formativos do Programa Escola em Tempo Integral passa a integrar a estrutura escolar, seja na dimensão estrutural ou pedagógica. Dessa forma, como profissional da escola, o mesmo submete-se aos direcionamentos, da mesma forma como deve participar ativamente dos espaços democráticos e de decisão coletiva.
Quanto ao planejamento e demais orientações pedagógicas deverá seguir o
direcionamento da escola e atuando em consonância com o mesmo, vinculado ao Coordenador Pedagógico e ao Gestor Escolar.
A documentação pedagógica também segue o mesmo direcionamento, devendo atentar para a documentação necessária para seu exercício profissional, assim como, manter atualizados e alimentados os documentos ou sistemas necessários utilizados pela rede de ensino que versam sobre a vida escolar dos estudantes com quem atua.
E, como proposta, propõe-se as seguintes, que foram propostas pela Assessoria cuja parceria foi formada entre a Prefeitura Municipal de Carbonita junto à empresa Aperam, quais seguem:
INTERSETORIALIDADE, CONVÊNIOS, PARCERIAS E INTERAÇÃO COM O TERRITÓRIO NO CONTEXTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
A intersetorialidade, além de uma diretriz do Programa de Escola em Tempo Integral, é uma das premissas básicas. A Política de Educação Integral pressupõe uma nova forma de conceber o processo educativo que ocorre na cidade/território. Por essa razão, envolver diversas instituições na sua viabilização é altamente recomendável.
Para a realização das Políticas de Educação em Tempo Integral, a secretaria precisa articular convênios. Estes, dependendo da legislação do município, também podem ser executados diretamente pelas escolas, ou seja, podem haver parcerias e convênios para toda a rede de ensino ou específicos para uma determinada escola. De maneira geral, os convênios não se aplicam apenas à extensão da jornada escolar, mas podem ser particularmente interessantes quando há ampliação do tempo e da oferta de atendimento aos estudantes. Quando acessados, os convênios e as parcerias devem ser monitorados não apenas pela Secretaria de Educação, mas também pela escola. Este monitoramento deve sempre ter como foco a lisura dos processos administrativos, financeiros e a qualidade pedagógica/educativa dos processos. Ou seja, de nada adianta ter um parceiro que é bastante correto na gestão administrativa e financeira, mas cujas atividades não são consonantes com o previsto nesta Política, PPP da escola, e vice versa.
Uma Política de Educação em Tempo Integral não se faz sem parceria, seja com as equipes das outras secretarias da própria administração local ou com instituições diversas que estejam nos territórios em que estão localizadas as escolas. Por essa razão, é fundamental que esse elemento também faça parte do diagnóstico, especialmente quando se considera a ampliação da jornada escolar.
A articulação de políticas intersetoriais possibilita que a função pública seja efetivamente desempenhada, atendendo aos munícipes de maneira adequada, principalmente, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Ao mesmo tempo, conhecer as organizações e as possibilidades oferecidas pelo território é um ponto de partida estruturante para a ampliação da jornada com parcerias, e interessante para as demais modalidades. Entender a natureza das suas ações, a capacidade de atendimento e as contribuições à agenda da
educação é fundamental para viabilizar o planejamento das ações pedagógicas na Escola em Tempo Integral. Ao mesmo tempo, estas organizações podem ser aliadas para além do atendimento das crianças e adolescentes, contribuindo com outras dimensões da política, como no apoio de processos formativos da rede, na qualificação da infraestrutura, em conexões com outros agentes da rede local, entre outros.
O estabelecimento de parcerias com outros setores, públicos ou privados é uma das formas de viabilização da Política de Educação em Tempo Integral em uma rede de ensino, no entanto deve-se atentar sempre para a intencionalidade pedagógica, a regularidade fiscal e jurídica dos parceiros, conveniados ou outros, bem como suas características particulares pelas quais será possível que a equipe gestora da Escola em Tempo Integral se aproxime dessas instituições, conhecendo seu repertório e trajetória, identificando potencialidades no trabalho em parceria.
É recomendado que, na medida do possível e com base nas características locais, a rede de ensino realize um Termo de Cooperação Técnica com seus parceiros, delineando adequadamente todos os quesitos necessários para a fiel e qualificada execução dos trabalhos, tais como responsabilidades e funções.
As diferentes Secretarias de Governo bem como demais setores ou órgãos envolvidos em algum tipo de parceria com a escola, devem se corresponsabilizar:
Pelo desenvolvimento do planejamento intersetorial, estabelecendo os objetivos, metas e estratégias que orientarão a operacionalização da Política;
Por contribuições com as diretrizes pedagógicas e metodológicas que orientarão a oferta educativa concretizada pela Política;
Pelos parâmetros para contratação, articulação e formação da rede de educadores planejada para a Política;
Pelo modelo de gestão desta política pública, incluindo a territorialização das estratégias previstas, os meios para articulação comunitária, formação de redes, participação social e gestão compartilhada;
Pelos indicadores e meios para o monitoramento, avaliação e controle social das estratégias e políticas setoriais articuladas.
Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
O COMEITI , foi criado em âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em atenção à Resolução que implanta o programa em nível municipal, e tem a tarefa de realizar a governança do Programa Escola em Tempo Integral, envidando todos os esforços para a implementação das estratégias e ações relativas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Ao COMEITI compete:
Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
Monitorar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
Subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de oferta do tempo integral e para a aprendizagem dos estudantes;
Sistematizar dados e emitir recomendações para a atuação da Secretaria Municipal de Educação na melhoria contínua da política;
Participar e/ou realizar a avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
As atividades do Comitê deverão ser desenvolvidas, preferencialmente, dentro do horário de funcionamento dos órgãos públicos e não será renumerado especificamente.
Relação entre Secretaria de Educação e Unidades Escolares
Aspecto já destacado pelo UNICEF desde 2007, na publicação Redes de Aprendizagem, é necessário entender a rede municipal de educação como mais do que um conjunto de escolas sob a gestão do município, mas como um fluxo de trocas de informações e recursos que alimentam relações e aprendizagens coletivas, orientadas por um propósito comum. Nessa concepção, o estudante não é só
de uma professora ou mesmo de uma escola, mas é estudante de uma rede, ao mesmo tempo em que também o professor é parte da equipe da escola e da rede.
A Secretaria de Educação e cada uma das escolas possuem responsabilidades específicas que, articuladas, possibilitam que a Escola em Tempo Integral aconteça. Essa engrenagem só é possível mediante a constituição de um modelo de gestão integrada que estabeleça os processos, responsáveis, instâncias e instrumentos necessários para que a colaboração de fato aconteça, como delineado no item 6 (Diretrizes Gerenciais) deste documento.
O processo de diálogo permanente entre a Secretaria e as Escolas, por meio de seus Gestores responsáveis, é uma forma de organizar o fluxograma de trabalhos sem que haja sobrecarga ou sobreposição de funções e/ou demandas tanto para as escolas, quanto para as redes.
Desta forma, diante de qualquer situação, as Escolas por meio de seus gestores devem buscar realizar a governança no sentido de resolver as demandas possíveis, e caso necessário, devem reportar-se formalmente e imediatamente à Coordenação do Programa, conforme denominado nas Diretrizes Gerenciais deste documento, e/ou ainda, à Secretaria Municipal de Educação e ao CME, corresponsáveis pela gestão do Programa em nível local.
Relação das demais Secretarias Municipais, Conselhos e demais Órgãos com as Escolas em Tempo Integral
Por meio de um mapeamento de oportunidades, parcerias estratégicas e descentralização dos recursos é possível construir um programa sustentável e de qualidade para todos os alunos.
Portanto, a fim de apoiar o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, cabe à Secretaria viabilizar articulações no nível da gestão central, por meio de sua Coordenação Geral apoiada pelo CME, construindo mecanismos e dispositivos para o planejamento, execução e monitoramento de ações conjuntas e integradas, a partir da natureza e das atribuições referentes a cada órgão ou setor.
Estas ações devem ser, a partir deste esforço, materializadas no território, apoiando as escolas na interlocução com os serviços da saúde, assistência, cultura, esporte e lazer, etc. Novamente, é na pactuação dos princípios da educação integral e da proposta da rede que se articulam os projetos pedagógicos das escolas e territórios, construindo arranjos particulares em cada comunidade, mas coordenados por um alinhamento comum.
Lista de Secretarias, Conselhos e Órgãos Parceiros
Atualmente, no início do Programa, são Parceiros da Escola em Tempo Integral:
Secretaria Municipal de Educação Gestão Escolar de cada
Escola Municipal Professor da Creche
- Educação Infantil
Professor da Pré-Escola - Educação Infantil
Fundamental Conselho Municipal de Educação Conselho do FUNDEB
Secretaria Municipal de Assistência Social/CMDCA/CRAS Secretaria Municipal Agricultura/EPAGRI
Secretaria Municipal da Saúde Conselho Escolar
Conselho Tutelar Secretaria de Cultura Secretaria de Esporte
Esta representação de parcerias, portanto, não é um grupo fechado, mas aberto a novas possibilidades que se mostram importantes para a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes. As parcerias no momento estão representadas no Comitê nomeado para este trabalho, mas isso não é regra. O COMEITI é responsável pelo direcionamento dos trabalhos na implantação do programa, e as parcerias, por sua vez, podem ser firmadas ou desfeitas (encerradas) toda vez que importar na aprendizagem e/ou na organização e sustentabilidade do programa, mediante os trâmites cabíveis e necessários em cada situação.
Agenda de Ações Conjuntas e Intersetoriais
Esta é uma agenda preliminar a ser desenvolvida de forma intersetorial com os parceiros atuais do programa. No entanto, assim como a lista de parceiros esta agenda não é um quadro fechado, sendo que, no decorrer dos trabalhos novas parcerias e ações podem surgir e se mostrar interessantes para a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças e dos estudantes.
A rede de ensino, por meio de seus profissionais traçou, conforme sua realidade, uma agenda de ações a serem desenvolvidas:
PARCEIRO
AÇÃO
PÚBLICO ALVO
METODOLOGIA
Empresa Especializada
Formação
Gestores
Orientação quanto a legalidade, funcionamento, organização, administração e ações pedagógicas
Saúde
Orientação Palestras
Coordenadores Professores Estudantes
Orientação com explicação referente a higiene bucal
Higiene e cuidado do corpo
Alimentação saudável
Assistência Social
Palestras Teatros Orientações
Coordenadores Professores famílias atendidas
´Palestras com o tema Saúde Emocional Valores e Família Emoções e
Sentimentos
Conselho tutelar
Orientação
Coordenadores Professores
Teatro com o tema: Abuso
Sexual/ cuidados Panfletos
Relação das Escolas com o Território
A partir do diálogo conquista-se a confiança, a troca de ideias e a construção e desconstrução de saberes. A política de Educação em Tempo Integral, em sua natureza, é essencialmente dialógica. Comunidades escolares e secretaria (e
organizações do território) constroem juntas não apenas a proposta da Escola em Tempo Integral, mas sua contínua implementação ao longo dos anos.
É preciso repensar as relações de participação, autonomia dos envolvidos, respeito ao outro e principalmente investigar e fortalecer todos em uma agenda colaborativa. Mais do que grandes ações de mídia que exigem recursos muitas vezes escassos nas prefeituras, é interessante investir em ações de comunicação com às bases, investindo em estratégias criativas que fortaleçam a concepção de educação integral e de fato dialoguem com as características dos territórios.
Na Escola em Tempo Integral, a comunicação tem como função:
Informar: divulgar os objetivos, princípios e ações da educação em tempo integral para toda a comunidade escolar e para a sociedade em geral;
Esclarecer dúvidas: responder às dúvidas e questionamentos da comunidade sobre as ações desenvolvidas nas Escolas em Tempo Integral;
Promover o diálogo: incentivar o diálogo entre os diferentes agentes da comunidade escolar sobre a educação ofertada nas Escolas em Tempo Integral;
Mobilizar a participação: convocar a comunidade escolar para participar da construção, implementação e monitoramento das Escolas em Tempo Integral;
Celebrar conquistas: divulgar os resultados e os impactos positivos da educação integral e da Escola em Tempo Integral.
A comunicação é um processo complexo e dinâmico que exige planejamento, acompanhamento e avaliação constantes, considerando as diferentes necessidades e expectativas dos públicos-alvo, do programa e do próprio governo. Assim, é preciso considerar como dimensões:
Acessibilidade e clareza: a comunicação deve ser acessível a todos os públicos, utilizando linguagem clara e objetiva;
Transparência: as informações sobre a educação integral devem ser transparentes e facilmente acessíveis;
Diálogo permanente: é fundamental manter um diálogo permanente com a comunidade escolar para garantir a participação e o engajamento de todos;
Diversidade de canais: utilizar diferentes canais de comunicação para alcançar todos os públicos;
Entre outros elementos importantes para a fluidez da comunicação.
Agenda de ações para a interação com o Território/Contexto Social
Segue uma agenda preliminar de ações que podem sofrer, portanto, alterações no decorrer da execução do programa. À medida que o programa irá se desenvolver poderão ocorrer inserções de novas formas de comunicação e interações com o território.
A rede de ensino, reunindo seus profissionais traçou, conforme sua realidade, uma agenda de ações a serem desenvolvidas:
Ação
Data/Período
Responsável Envolvidos
Metodologia/Objeti
vo da Ação
Reuniões periódicas com as famílias
A
planejar conform e calendá rio escolar
Gestão Escolar e professores
A planejar conforme a ocasião em que será desenvolvida
Atividades de Integração Família e Escola
Dia da Família na Escola
Gestão e Professores
A planejar conforme a temática e logística do Dia da Família na Escola a cada ano letivo
Ações de Saúde Preventiva, Emocional, Afetiva.
Durante o ano letivo, conforme o desenvolvimen to de habilidades relacionadas
Professores, famílias e estudantes
A planejar com os professores, encaixando como atividades pontuais conforme o planejamento das habilidades. Com os pais poderão ser aproveitados momentos como o Dia da Família na Escola e/ou entregas de avaliações, ou ainda com desenvolvimento no formato de Escola
de Pais
Visitas à outras Escolas
A planejar conforme logística e possibilidades de
recepção e de
Gestores, representantes das famílias e professores
Troca de informações, experiências e conhecimento entre escolas para ampliação das oportunidades de
transporte
desenvolvimento da Escola em Tempo
Integral
Visitas à Propriedades/Ca sas dos Estudantes
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de vida e relacionamento
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O aspecto financeiro do Programa deve orientar-se pelo Manual de Execução Financeira do Programa Escola em Tempo Integral e pelo Guia Passo a Passo para Prestação de Contas, ambos disponíveis no site do MEC. Ainda, cabe ressaltar que a Resolução Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 estabelece critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.
Segundo o Ministério da Educação, a partir do diagnóstico e planejamento, e de forma alinhada à Política de Educação Integral em Tempo Integral, os entes deverão definir “suas necessidades e despesas para garantir a implementação com qualidade e equidade da expansão do tempo integral, visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.”
Para a administração municipal é importante ter ciência de que a Escola em Tempo Integral demanda de investimentos, pois, requer mais elementos para seu funcionamento em comparação com a escola de jornada regular. Não há como realizar uma educação em tempo integral sem mais investimentos no contexto escolar. Igualmente, ter clareza das despesas para a Educação Integral em Tempo Integral é essencial para garantir uma educação de qualidade para todas as crianças e estudantes, e as Secretarias e Escolas devem usar os recursos de forma estratégica para atender às suas necessidades específicas.
As despesas podem ser diretamente relacionadas à expansão do tempo, como a formação de profissionais para atuar na Educação em Tempo Integral, diversificação de materiais para ampliar a construção de saberes, aquisição de recursos para diversificar o ensino e a aprendizagem, ou melhoria da infraestrutura e construção de novos espaços (laboratórios, bibliotecas, etc.). Ou então, estarem indiretamente relacionadas, com o pagamento de contas de energia elétrica, por exemplo, ou outras ações de manutenção do funcionamento da escola, ou pequenos reparos para a preservação das instalações da escola.
É facultado às redes de ensino, dentro do programa de Escola em Tempo Integral, desenhar um modelo de educação em tempo integral que mais se adeque e atenda às suas necessidades, sendo que cada uma dessas variações influenciará o cálculo de valores para a implementação do programa. Tem-se por
concreto que um dos elementos mais importantes para assegurar a longevidade de uma política educacional é saber o quanto será necessário investir ao longo de cada ano, relacionando, inclusive, o impacto desse investimento com os recursos orçamentários disponíveis e a previsão de arrecadação futura. Essas ações e análises serão capazes de contribuir no plano de expansão, uma vez que a rede não pretende viabilizar a educação em tempo integral para todos as crianças e estudantes de uma única vez, reduzindo a possibilidade de descontinuidade por falta de recursos.
Alguns instrumentos são de grande valia para qualquer política educacional, e precisam ser utilizados com base no desenho da política pactuada com a rede para garantir que a mesma possa de fato ser implementada, tais como o Plano Plurianual (PPA) que é um instrumento de planejamento e previsão geral do orçamento da prefeitura, que é elaborado para um período de quatro anos. A partir dos recursos previstos ano a ano no PPA para os programas e ações e das diretrizes aprovadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a prefeitura detalha em que categorias de despesas serão aplicados os recursos oriundos da arrecadação dos impostos, através da Lei Orçamentária Anual (LOA), que também deve ser aprovada pela Câmara Municipal. A LDO detalhará os valores a serem desembolsados para o pagamento de pessoal, precatórios, alienações, desapropriações, aquisição de equipamentos, obras viárias, construção de creches e custeio para a manutenção das atividades das secretarias.
Por essa razão é fundamental que, em análise orçamentária responsável, sejam apurados os valores previstos nas dotações orçamentárias da Secretaria de Educação que possam ser aplicados à consecução do Programa Escola em Tempo Integral.
A seguir, a Coordenação do Programa Escola em Tempo Integral apresenta os valores recebidos do MEC, e quando possível, os recursos próprios investidos:
Além disso, é importante considerar a necessidade do controle social do investimento realizado, uma vez que deve ser compartilhado com toda a comunidade o investimento total nesta política pública, bem como os investimentos realizados em cada uma das escolas, de forma transparente e democrática.
8. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA E DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
A principal função da avaliação na educação integral é contribuir com o desenvolvimento dos estudantes e também da política pública e seus desdobramentos. Portanto, todo processo avaliativo deve produzir aprendizagem a partir de insumos que apoiem gestão e equipes técnicas para o processo de tomada de decisão. A avaliação orienta o planejamento e qualifica a produção de impacto da ação educacional.
A atualização do diagnóstico pode ser realizada pela gestão pública de maneira contínua, assegurando que a produção de dados se instaure como parte de uma cultura institucional. Outro aspecto a ser considerado é a disponibilização das informações produzidas à sociedade, já que podem ser relevantes para o exercício da participação e do controle social.
Abaixo, a imagem sugere etapas e formas de avaliação que podem ser realizadas nos diferentes momentos da execução do programa.
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral
Premissas da Avaliação da Política e do Programa:
- SIMPLIFICAÇÃO: Avaliar pode ser associado a uma tarefa trabalhosa que só pode ser conduzida por especialistas. Ainda que a avaliação possa assumir uma face tecnicamente complexa e onerosa, isso não deve ser assumido como mandatório.
PARTICIPAÇÃO: Políticas educacionais envolvem grupos diversificados de sujeitos que representam necessidades, interesses, motivações e compreensões distintas. A participação pode ser deliberativa, na qual as pessoas têm poder de tomada de decisão; consultiva, na qual os informados participam de debates e reflexões, mas não tomam decisões; e informativa, na qual os envolvidos apenas dão informações sobre algo.
AUTOAVALIAÇÃO: Equipes envolvidas na implementação de uma política podem assumir a liderança e condução da avaliação. Isto porque possuem um em olhar privilegiado do mecanismo da política e podem informar com consistência sobre o avanço e limites da proposta implementada.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: A avaliação é um mecanismo que recolhe e divulga informações que permitem dar transparência às ações públicas em curso e oferece à sociedade civil a possibilidade de acompanhá- las.
O Programa Escola em Tempo Integral dispõe de um Plano de Monitoramento e Avaliação 2023 – 2026, conforme disponibilizado no site do MEC. Ainda, dentro das sistematizações planejadas estão Boletins de Monitoramento e Balanços, que também podem ser acessados no site do MEC, na aba Escola em Tempo Integral – Monitoramento e Avaliação.
Para as equipes que sob coordenação do CME e da Coordenação Geral do Programa irão desenvolver os processos avaliativos do mesmo, sugere-se alguns passos para um Plano de Avaliação eficaz, a saber:
Desenhar um plano
Definir a liderança
Mapear os recursos disponíveis
Escolher o foco
Organizar as formas de participação
Definir a abordagem metodológica
Elaborar os instrumentos
Coletar as informações
Analisar os dados
Comunicar e criar ambientes de aprendizagem
O Centro de Referências em Educação Integral também estabelece orientações quanto ao foco dos processos avaliativos sobre o Programa, conforme demonstrado na imagem:
Fonte: Centro de Referências de Educação Integral
No desenho do Plano de Avaliação do Programa, além da observância das orientações advindas por parte do MEC, deverá se considerar, ainda que de forma geral:
Os objetivos da avaliação: O que se pretende avaliar?
Os indicadores de avaliação: Quais são os sinais que demonstram que os objetivos estão sendo atingidos?
Os instrumentos de avaliação: Quais ferramentas serão utilizadas para coletar dados?
Os critérios de avaliação: Como os dados serão interpretados?
Os procedimentos de avaliação: Como a avaliação será realizada?
Assim, esta rede, por estar iniciando o Programa ainda não tem um plano definido para a avaliação do mesmo. No entanto, conforme DECRETO N. 6.014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, Art. 20º compete ao CME realizar a governança na implementação de estratégias referentes à PEITI.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Cabe à Secretaria de Educação a institucionalização desta Política, para o qual sugerem-se os seguintes passos:
Redigir os Marcos Legais para implementação do Programa de Escola em Tempo Integral e seu funcionamento;
Elaboração da Política, considerando o envolvimento e contribuições das escolas e dos demais agentes envolvidos com a devida validação pelo Conselho Municipal de Educação;
Início dos Atendimentos aos educandos;
Revisão dos Currículos locais, PPP’s, Regimentos Internos das Unidades Escolares;
Revisão e incremento nas estruturas das Escolas em Tempo Integral;
Apoio aos profissionais para a sua formação profissional, bem como, execução dos planejamentos;
Avaliação Institucional e Monitoramento do Programa.
O Conselho Municipal de Educação deve analisar a estrutura e aspectos para o funcionamento da respectiva Política de Educação Integral em Tempo Integral de acordo com o Manual Orientador da Atuação dos Conselhos de Educação, disponível no site do MEC. Acerca dessa estrutura e funcionamento, recomenda-se a observação, pelos Conselhos, de aspectos importantes que garantem a qualidade da Política, tais como a apresentação da organização curricular, do quadro de profissionais envolvidos no atendimento às crianças e estudantes, bem como a organização dos tempos e espaços, entre outros aspectos. Caberá ainda ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a fiscalização sistemática da implementação da Política, na perspectiva de vistorias e diálogo com as instituições escolares que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral.
A título de recomendação e ressalvadas as condições e singularidades de cada localidade, orienta-se que os entes federativos também discutam a Política via Poder Legislativo, no sentido de garantir ampliação do debate público e progressiva consolidação das bases legais da Educação Integral em Tempo Integral no município.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.
BRASIL. Resolução CNE/CEB 04/2010. DEFINE AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA.
CENTRO DE REFERÊNCIAS EM EDUCAÇÃO INTEGRAL. Caderno 01 -
Conceitos, Princípios e Estratégias Estruturantes.
CENTRO DE REFERÊNCIAS EM EDUCAÇÃO INTEGRAL. Caderno 02 -
Implementação.
CENTRO DE REFERÊNCIAS EM EDUCAÇÃO INTEGRAL. Material de Apoio à
Formulação e Implementação de Políticas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral.
DIETRICH, Julia. Guia para alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade. Brasília: MEC, 2023. Disponível em: Guia Alocação Distribuição Matrículas Eficiência Equidade
Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
LEITE, Lúcia Helena Alvarez; CARVALHO, Paulo Felipe Lopes de, Educação (de Tempo) Integral e a Constituição de Territórios Educativos, Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 41, n. 4, p. 1205-1226, out./dez. 2016.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Educação. Currículo Referência de Minas Gerais. Belo Horizonte: SEE/MG, 2021.
MOLL, Jaqueline. Os Tempos da Vida nos Tempos da Escola: em que direção caminha a mudança? In: MOLL, Jaqueline, Os Tempos da Vida nos Tempos da Escola: Construindo Possibilidades. Editora Penso, Porto Alegre, 2a edição, 2013.
MOREIRA, Antônio Flávio Barbosa. CANDAU, Vera Maria. Indagações sobre currículo: currículo, conhecimento e cultura. Organização do documento Jeanete Beauchamp, Sandra Denise Pagel, Aricélia Ribeiro do Nascimento. – Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007. 48 p.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 36, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
PORTARIA Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 748, DE 29 DE JULHO DE 2024. Estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, tendo em vista as modalidades de oferta da Educação Básica previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o fortalecimento das políticas de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais.
DECRETO MUNICIPAL Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2025.Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Carbonita.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui os
procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.
SACRISTÁN, Gimeno. O currículo: uma reflexão sobre a prática. Tradução de Ernani F. da F. Rosa. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2000.
WEFFORT, Helena Freire; ANDRADE, Julia Pinheiro; COSTA, Natacha Gonçalves. Currículo e educação integral na prática: uma referência para estados e municípios. 1. Ed. São Paulo: Associação Cidade Escola Aprendiz, 2019. Disponível em: Caderno 1: Currículo e Educação Integral na Prática