Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
"AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MONTE BELO (CNPJ Nº 20.208.708/0001-40), ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando-se que dispõe o inciso VI, do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Carbonita, que “compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros”;
Considerando-se que dispõe o inciso VIII, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Carbonita, que “compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais”
O Prefeito do Município de CARBONITA, José Marcelino dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um trator e uma grade aradora de arrasto, ambos de propriedade do Município de Carbonita, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Monte Belo, inscrita no CNPJ nº 20.208.708/0001-40, entidade privada sem fins lucrativos, com sede neste Município, conforme especificações no quadro abaixo:
Item
Quantidade
Estado de Conservação
Trator Agrícola – Sistema de deslocamento sobre pneus novos, modelo: plataformada; potência: motor de 90 cavalos; 04 (quatro) cilindros; Tração: 4x4 Central; Capacidade de Tanque: 90 litros; Combustível à diesel; 02 válvulas de controle remoto; tomada de força de 540 RPM; 12 marchas à frente e 12 machas à ré e redutor de velocidade; capacidade de levante hidráulico de 2500kg; barra de tração reta com mecanismo de engate de pino; 06 pesos dianteiros a partir de 30kg cada; e 02 pesos da rodagem traseira a partir de 30kg cada; freios úmidos; diâmetro de rodagem dianteira 12.4x24 e traseira 18.4x30; estrutura contra capotamento e toldo; farolete auxiliar; sinal sonoro de marcha ré; buzina; retrovisores laterais; cinto de segurança; direção hidráulica; modelo: Yanmar Solis Modelo: Solis 90.
01
Novo
Grade Aradora de Arrasto – Estrutura: vigas tubulares; mancal: de rolamentos cônicos à graxa; engate: compatível com trator de 75 CVC/controle remoto; número de discos: 14 discos; diâmetro disco: de 26 polegadas; tipo de disco: com largura de trabalho 1.300mm a 1.500mm; modelo ASUS; modelo ACR 14x26x6.
01
Novo
Parágrafo único. Os bens acima indicados, são oriundos do termo de doação de nº 273 – Eletrônico: 2025/1230.01.0000681/2025-05, pactuado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de doador, e o Município de Carbonita, na qualidade de donatário.
Art. 2º. A cessão de uso terá como finalidade exclusiva a realização de atividades relacionadas os projetos inerentes às atividades precípuas da entidade beneficiária, conforme disposto no seu Estatuto e demais normativos internos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante termos aditivos, desde que mantidas as condições originais do contrato.
Art. 4º A cessão de uso será formalizada por meio de termo de comodato, que conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - Identificação dos bens objetos da cessão de uso;
II - Finalidades das cessões;
III - Prazo de vigência;
IV - Obrigação da entidade beneficiária de manter os bens em perfeitos estados de conservação e funcionamento;
V - Proibição de transferência dos bens a terceiros, sem autorização expressa do Município;
VI - Responsabilidade da entidade por eventuais danos causados aos bens;
VII - Devolução dos bens ao Município, em caso de descumprimento das cláusulas do termo ou extinção da associação.
Art. 5º A entidade beneficiária ficará responsável por todas as despesas de manutenção, conservação e reparos dos bens durante o período de cessão.
Art. 6º O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o uso do bem e, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no termo de concessão de uso, ou por interesse público devidamente motivado, rescindir o contrato e retomar o bem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARBONITA- MG, 25 de março de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita