Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°987 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°987 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita/MG, estima a receita em R$ 98.237.300,00 (Noventa e oito milhões e duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
4.877.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.112.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.152.700,00
RECEITA DE SERVIÇOS
60.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
80.373.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
421.000,00
RECEITA INTRAORÇAMENTARIA
4.815.000,00
SUBTOTAL
93.812.400,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.851.600,00
OUTRAS DEDUÇÃO
5.000,00
SUBTOTAL
9.856.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
469.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
218.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
13.594.000,00
SUBTOTAL
14.281.500,00
TOTAL GERAL
98.237.300,00
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita/MG será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
2.898.000,00
JUDICIARIA
533.300,00
ADMINISTRAÇÃO
6.233.600,00
DEFESA NACIONAL
123.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
197.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.775.400,00
PREVIDENCIA SOCIAL
7.875.000,00
SAÚDE
24.085.500,00
EDUCAÇÃO
22.527.000,00
CULTURA
2.203.500,00
URBANISMO
10.261.000,00
HABITAÇÃO
104.000,00
SANEAMENTO
810.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
3.912.500,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
85.000,00
AGRICULTURA
3.834.000,00
COMUNICAÇÕES
200.000,00
ENERGIA
740.000,00
TRANSPORTE
3.211.000,00
DESPORTO E LAZER
840.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.117.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.670.000,00
TOTAL
98.237.300,00
DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CORPO LEGISLATIVO
2.898.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.116.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.295.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.972.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
22.527.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.172.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
22.913.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.102.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
2.480.900,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
34.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
158.500,00
FUNDO HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
104.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA
3.834.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.912.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
3.211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
11.201.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
840.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO.
356.500,00
FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
1.270.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
479.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
97.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
810.500,00
INPREV
6.450.000,00
TOTAL
98.237.300,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
40.884.800,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
329.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
31.872.000,00
SUBTOTAL
73.085.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
21.837.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
140.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.504.000,00
SUBTOTAL
23.481.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.670.000,00
SUBTOTAL
1.670.000,00
TOTAL
98.237.300,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2026, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento do Município, para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentaria prevista.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentaria prevista.
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a:
I- Contratar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II- Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
III- Conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 9º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 10º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Carbonita – MG, 09 de dezembro de 2025.
JOSE MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita