Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ANUAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, E A CEDER O USO BENS E DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir do exercício financeiro de 2026, subvenção social de caráter continuado, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, ao Hospital São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, 48, Centro, Carbonita - MG, CEP 39.665-000.
Parágrafo único.A subvenção social destina-se ao custeio das atividades de assistência médico-social prestadas pela instituição, nos termos da Lei Federal nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e será repassada em parcelas mensais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as diretrizes do plano de trabalho e do termo administrativo a serem celebrados.
Art. 2ºA concessão e o repasse da subvenção ficam condicionados ao cumprimento, pelo Hospital São Vicente de Paulo, das seguintes obrigações:
I – aprovação prévia, pela Secretaria Municipal de Saúde, de plano de trabalho detalhado que especifique a aplicação dos recursos e as metas a serem alcançadas;
II – apresentação mensal de prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde, com a comprovação das despesas realizadas, em estrita conformidade com a finalidade do repasse e com o disposto no Art. 15 da Lei Federal nº 1.493/1951;
III – realização de avaliação semestral pela Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou de comissão por esta designada, que verificará o cumprimento das metas e a regularidade da aplicação dos recursos.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, ainda, autorizado a ceder em regime de uso, ao Hospital São Vicente de Paulo, os seguintes bens, bem como a ceder servidores, mantidos integralmente às expensas do Município:
I – ambulâncias, em quantidade a ser definida por ato do Chefe do Executivo, para emprego exclusivo nas atividades de assistência à saúde da instituição;
II – motoristas, integrantes do quadro de servidores municipais (efetivos ou contratados), com capacitação adequada para o exercício da função;
III – até 10 (dez) Auxiliares de Serviços Gerais, integrantes do quadro de servidores municipais (efetivos ou contratados);
IV – até 03 (três) Técnicos de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores municipais (efetivos ou contratados), com formação e capacitação adequadas.
§ 1ºConsideram-se ônus integral do Município, nos termos docaput:
a) a remuneração, os encargos sociais e os benefícios legais dos servidores cedidos;
b) a manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias;
c) o abastecimento de combustível para as ambulâncias cedidas.
§ 2ºA cessão de que trata este artigo será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições, prazos, responsabilidades e demais cláusulas necessárias à execução do objeto.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Carbonita (MG),17 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita