Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais de Carbonita-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, nos percentuais referentes ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, a ser concedido da seguinte forma:
I – Aos servidores beneficiados pela Lei Complementar municipal nº 067/2021, será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 8,24% (oito vírgula vinte e quatro por cento) referente IPCA/IBGE acumulado entre janeiro e outubro de 2021;
II – Aos servidores públicos efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados e aos proventos dos servidores inativos e pensionistas, não beneficiados pela Lei Complementar municipal nº 067/2021, será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) referente IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses;
III – Aos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 12,49% (doze vírgula quarenta e nove por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2020 e outubro de 2021, sendo:
–6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2020 e março de 2021;
b) –6,06% (seis vírgula seis por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2021 e outubro de 2021
§1 º O percentual de revisão previsto na alínea ‘a’ do inciso III, do artigo anterior será concedido retroativamente a 01 de abril de 2021, devendo os valores referente à diferença paga à menor serem quitados até 30 de dezembro de 2021.
§2º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, haja vista que tais servidores tiveram seus vencimentos, por lei própria, vinculado ao piso nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018 c/c Lei Complementar Municipal 65/2021.
§3º A revisão dos vencimentos, nos termos previsto neste artigo, utilizará o mesmo índice (IPCA) para todos os servidores, aplicando-se o mesmo sobre os vencimentos de acordo com o tempo de alteração anterior dos vencimentos e as regras impostas pelas Leis Complementares Municipais nº 61/2020, 65/2020 e 67/2021, bem como respeitando-se as regras da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º - Fica autorizada a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) referente IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 729/2012 c/c o inciso X, do art. 37, da CR/88.
Art. 3º - A Revisão prevista no artigo 1º desta Lei se aplica aos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carbonita – INPREV.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer todas as alterações, no quadro geral de servidores, necessárias para incluir as alterações aprovadas por esta lei complementar.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de dezembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal