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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL N°973, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N°973, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

“Institui o ‘Dia Municipal do Rio Jequitinhonha’ no Município de Carbonita/MG.”

A Câmara Municipal de Carbonita - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Carbonita a data de 05 de abril, como o “Dia Municipal do Rio Jequitinhonha”.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carbonita-MG,15 de setembro de 2025

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4108, em 16 de setembro de 2025. Código identificador 05A45669: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.