Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 921, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 921, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 903/2021 (LOA) e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 903 de 18 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) que passa a vigorar com os seguintes dizeres:
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total das dotações, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Fica inserido o inciso VII ao artigo 5º da Lei nº 903 de 18 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual), o qual possuirá a seguintes dizeres:
VII - Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo as suplementações/migrações de dotações entre fontes e destinações de recursos, desde que inseridas no mesmo projeto/aditividade orçamentário e desde que a sua origem seja a mesma, a saber:
I – recursos ordinários, saúde e educação, entre si.
II – Fundeb 70% e Fundeb 30%, entre si.”
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Carbonita, 22 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita