Carangola · 27 de outubro de 2026
DESPACHO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DE CARANGOLA
DESPACHO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1266/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 084/2026
DESPACHO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
ASSUNTO: REVISÃO DE INABILITAÇÃO E RETORNO À FASE DE JULGAMENTO/HABILITAÇÃO
O Agente de Contratação deste Município, no exercício de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do processo administrativo em referência, especialmente as manifestações apresentadas pela empresa NTECH ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.582.483/0001-57, e a documentação complementar submetida à apreciação da Administração;
CONSIDERANDO que a empresa NTECH ENGENHARIA LTDA foi inabilitada no procedimento em referência em razão da apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) com prazo de validade expirado;
CONSIDERANDO que, posteriormente, a empresa NTECH ENGENHARIA LTDA apresentou manifestação informando que se encontrava regular perante o FGTS na data da sessão, circunstância confirmada mediante consulta ao histórico de emissão dos Certificados de Regularidade do FGTS, disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Caixa Econômica Federal (Certificado de Regularidade do FGTS emitido em 30/09/2026, com validade até 29/10/2026, sob o nº 2026093003301949381911);
CONSIDERANDO que referido documento evidencia situação de regularidade preexistente, de modo que a apresentação de certificado anteriormente vencido não corresponde, por si só, à efetiva ausência de regularidade da empresa perante o FGTS no período abrangido pelo certificado válido;
CONSIDERANDO que o art. 68, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a comprovação da regularidade relativa ao FGTS por meios hábeis, inclusive eletrônicos, e que o art. 64 do mesmo diploma legal contempla a realização de diligências destinadas ao esclarecimento de condições preexistentes e ao saneamento de falhas documentais;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário, reconhece a possibilidade de apresentação posterior de documento destinado a comprovar condição de habilitação já atendida à época do procedimento, em observância aos princípios da razoabilidade, da competitividade e do formalismo moderado;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando identificada desconformidade com a ordem jurídica,
conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 71, inciso I e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, aplicando-se tal previsão, no que couber, aos procedimentos de contratação direta;
RESOLVE:
I – ACOLHER o pedido de revisão apresentado pela empresa NTECH ENGENHARIA LTDA, reconhecendo, com fundamento no histórico oficial da Caixa Econômica Federal, a existência de Certificado de Regularidade do FGTS válido no período de 30/09/2026 a 29/10/2026, afastando-se, assim, o fundamento anteriormente utilizado para sua inabilitação, desde que a data de aferição da habilitação esteja compreendida nesse período;
II – TORNAR SEM EFEITO o ato de inabilitação da referida empresa, exclusivamente quanto ao fundamento relacionado à regularidade do FGTS, bem como determinar a revisão dos atos subsequentes que dele dependam, preservados os demais atos regularmente praticados e observados os direitos dos interessados eventualmente afetados;
III – DETERMINAR o retorno do procedimento à etapa de julgamento/habilitação, no âmbito dos itens 01/02, para que seja restabelecida a participação da empresa NTECH ENGENHARIA LTDA., com o devido registro na plataforma eletrônica e o prosseguimento dos atos pertinentes;
IV – DETERMINAR ao agente responsável pela condução do procedimento que, confirmada a condição da empresa como detentora da proposta mais vantajosa e constatado o atendimento dos demais requisitos de habilitação e das condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, proceda à declaração da NTECH ENGENHARIA LTDA. como vencedora dos itens 01/02, observadas as formalidades legais cabíveis;
V – PRESERVAR os atos procedimentais regularmente praticados que não sejam incompatíveis com a presente decisão, evitando-se a repetição desnecessária de atos válidos, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da segurança jurídica;
VI – DETERMINAR o registro e a divulgação desta decisão na plataforma eletrônica utilizada para o procedimento, com ciência aos participantes interessados, assegurando-se a manifestação daqueles eventualmente afetados pela revisão, quando cabível;
VII – DETERMINAR, após o cumprimento das providências anteriores, o regular prosseguimento do procedimento de contratação direta, com encaminhamento à autoridade competente para os atos finais previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Junta-se em anexo a consulta realizada de ofício por este agente de contratação no site https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf.
Carangola/MG, 26 de outubro de 2026.
ERYCK CHRYSTYAN RAVAIANI DE OLIVEIRA
Agente de Contratação