Caparaó · 21 de novembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Nomeia membros à Comissão Permanente Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de membros à Comissão Permanente Disciplinar, tendo em vista que o mandato do colegiado anterior cessou aos 15 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212 c/c art. 204 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, quanto à composição e natureza da Comissão,
E CONSIDERANDO, por fim, os princípios que regem o Direito Correcional, notadamente, o do juízo natural, da imparcialidade e da eficiência,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, nos termos do art. 212 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, os seguintes membros à Comissão Permanente Disciplinar:
I - Presidente: Eliane Machado de Souza (MaSP nº. 1.219);
II - Membro: Mércia Cristina de Oliveira Muzy (MaSP nº. 659);
III - Membro: Tamires Lopes da Silva Xavier (MaSP nº. 1.389);
IV - Membro Suplente: Lidiane de Lacerda Barros (MaSP nº. 1.220).
Parágrafo único. Os membros titulares, referidos nos incisos I a III, serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos, pelo suplente referido no inciso IV ou, excepcionalmente, por suplente designado provisoriamente por ato do Prefeito Municipal.
Art. 2º Os membros da Comissão instituída por esta Portaria atuarão em todas as modalidades de processos acusatórios legalmente estabelecidas, sendo-lhes vedado atuar nos procedimentos correcionais de natureza investigativa.
Art. 3º O mandato da Comissão Permanente Disciplinar abrangerá o período de 1 (um) ano, contado da produção dos efeitos, sendo admitida a recondução integral de seus membros para o mandato subsequente.
Art. 4º Aos servidores nomeados por esta Portaria fica concedida gratificação de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento básico, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.450, de 08 de dezembro de 2022.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº. 107, de 15 de outubro de 2021;
II - a Portaria nº. 085, de 24 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 20 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/11/2023