Caparaó · 14 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.574/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.574/2026
LEI Nº. 1.574, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito adicional especial para a aquisição de terreno para a construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à aquisição de terreno para a construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais, na seguinte ordem:
02 PREFEITURA MUNICIPAL.......250.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............250.000,00
02.07.0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............250.000,00
02070401.1236100041.020 Aquisição de terreno para a construção da nova sede Escola Municipal Eugênio Morais..........250.000,00
4.4.90.61.00000 Aquisição de imóveis................250.000,00
Fonte de Recursos: ***.***.***-** – Recursos não vinculados de impostos – Educação.................250.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos a anulação da dotação orçamentária 020704011212200072.032 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educaão – ***.***.***-** – Material de Consumo – Fonte de Recursos: ***.***.***-** – Recursos não vinculados de impostos – Educação, Ficha: 95/2026, em igual importância, inexistindo, por conseguinte, infrigência ao limite de suplementações previsto no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.561, de 29 de dezembro de 2025, e impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 14 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal