Caparaó · 12 de novembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.579/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ - GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.579/2026
LEI Nº 1.579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010696-21.2017.8.13.0242, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial com a empresa Aquino & Campos Serviços de Locação Carangola Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.144.291/0001-01, e seus advogados, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010696-21.2017.8.13.0242, em trâmite na Vara Única da Comarca de Espera Feliz/MG, para pagamento do débito decorrente da condenação imposta ao Município.
Art. 2º O valor total do acordo não poderá exceder R$ 314.214,69 (trezentos e quatorze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), compreendendo o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 3º O pagamento poderá ser realizado da seguinte forma:
I - entrada de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. Sobre o valor acordado não incidirá correção monetária, juros ou qualquer outra forma de atualização até a sua integral quitação.
Art. 4º A celebração do acordo fica condicionada:
I - à desistência, pelos advogados da credora, dos embargos de declaração que visam à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, com renúncia a essa verba;
II - à outorga de quitação integral do débito, após o pagamento da última parcela, com a extinção do processo;
III - à homologação judicial do acordo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de novembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal