Caparaó · 2 de agosto de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.665, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº. 1.618, de 12 de março de 2024, para revisar o valor dos proventos de aposentadoria por invalidez concedida a servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 054/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 520/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de revisão no valor proventos de aposentadoria por invalidez a servidor que especifica, em razão da averbação da Certidão de Tempo de Contribuição nº. 11032070.1.00267/24-4, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
DECRETA:
Art. 1º Fica revisado o valor do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez concedido pelo Decreto Municipal nº 1.618, de 12 de março de 2024, ao segurado Domício Félix da Silva, inscrito no CPF sob o nº. xxx.666.836-xx, em razão da averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 11032070.1.00267/24-4, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em data posterior à concessão do benefício.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º produzirá efeitos financeiros em razão da alteração da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício, calculado pelo percentual da última remuneração do cargo efetivo, adotando-se o fator proporcional de 85,31% (oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente ao valor de R$ 1.517,79 (mil, quinhentos e dezessete reais, e setenta e nove centavos).
Art. 3º O Decreto Municipal nº 1.618, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º..........................
1 - Vencimento-base
R$ 1.399,03
2 - Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 20%
R$ 279,81
3 - Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,17%
(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)
R$ 100,31
4 - Remuneração do cargo efetivo
R$ 1.779,15
5 - Proporção do Benefício (até 03/12/2023)
85,31% (10.898/12.775)
Totalidade dos proventos
R$ 1.517,79
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de julho de 2024, data do protocolo do requerimento de revisão junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP.
Caparaó, 02 de agosto de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)