Caparaó · 8 de setembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.545/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.545/2025
LEI Nº. 1.545, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de médio e grande porte nas imediações do prédio da Antiga Estação Ferroviária de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos de médio e grande porte em frente ao prédio da Antiga Estação Ferroviária de Caparaó, situado nas imediações da Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, nº. 170, neste Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de médio e grande porte aqueles classificados como caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, carretas, reboques e similares.
Art. 3º A proibição estabelecida nesta Lei não se aplica a veículos utilizados para serviços essenciais, tais como:
I - veículos oficiais em serviço, nos termos de regulamento; e
II - carga e descarga de materiais essenciais para manutenção do patrimônio, desde que previamente autorizados pelo órgão competente.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, além de sanções administrativas aplicáveis pela autoridade municipal competente.
Art. 5º O Poder Executivo municipal será responsável pela instalação de sinalização adequada, bem como pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 8 de setembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal