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Congresso

Caparaó · 4 de abril de 2024

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR Nº. 002/2024, firmado entre a Escola Municipal Manoel Ferreira Lima, unidade da Secretaria Municipal de Educação, e a agente pública C. B. B. X. M., MaSP nº. 2.114, ocupante do cargo de Professora, homologado pela autoridade máxima do órgão, o Prefeito Municipal, senhor Diógenis da Silva Miranda, no âmbito do procedimento nº. 194/2024-1Doc (NUP:01670.2023.000203-70), tendo por objeto a adequação de conduta da servidora compromissária, nos termos do art. 191 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015 e do Decreto Municipal nº. 1.246/2020. Prazo para cumprimento: 24 (vinte e quatro) meses, contados da efetiva homologação do Termo de Ajustamento Disciplinar (03/04/2024).

Caparaó, 04 de abril de 2024.

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Oficial Administrativo (MaSP nº. 1.201)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3739, em 4 de abril de 2024. Código identificador F679A3C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.