Caparaó · 24 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.498, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Altera as Leis Municipais de nos. 1.397, de 22 de dezembro de 2020, e 1.449, de 08 de dezembro de 2022, para dispor sobre a forma de contratação de serviços que especifica e para ampliar as modalidades de processos de seleção pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº. 1.397, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a contratação de serviços de pessoa física para a manutenção de programas, convênios e projetos, e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFVs. (NR)”
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.397, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com a contratação de monitores e oficineiros, voluntários ou não, junto às atividades das diversas Secretarias do Município, visando a manutenção de programas, convênios e projetos, e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFVs de crianças, jovens, adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência, que efetiva ou potencialmente utilizem dos serviços ofertados, regendo-se pelos seguintes critérios: (NR)
I - recrutamento mediante processo de contratação simplificado, com periodicidade mínima anual, obedecidos os princípios da Administração Pública; (NR)
II - remuneração, quando devida, baseada em cálculo da hora-salário, tendo como base o salário-mínimo nacional, piso da categoria profissional ou outro critério técnico definido em regulamento; (NR)
III - quantidade e natureza das oficinas conforme estabelecido em programa, convênio ou termo de cooperação, ou pela necessidade do serviço. (NR)”
“Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º não consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública. (NR)
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os monitores e oficineiros serão contratados na forma de voluntários ou de prestadores de serviços como pessoas físicas, para a realização de atividades temporárias, específicas ou gerais,
junto às Secretarias competentes, sendo devido o recolhimento das obrigações tributárias, inclusive de natureza previdenciária, nos casos de prestação remunerada de serviços.”
Art. 3º A Lei Municipal nº. 1.449, de 08 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados processos de seleção pública, inclusive na forma eletrônica: (NR)
...........................
VII - o processo de contratação simplificado (PCS); (NR)
VIII - o processo seletivo de estágio supervisionado (PSES);
IX - o processo de seleção de beneficiários (PSB);
X - a contratação emergencial e temporária (CET).”
“Art. 3º..................
........................
II - 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico, ao servidor que atuar como Presidente, Secretário ou Membro da Comissão Permanente de Seleção, de Comissão Especial de Seleção ou de Comissão Eleitoral; (NR)”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 24 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 22/04/2024.