Caparaó · 2 de maio de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.499, DE 02 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao servidor designado para atuar como Controlador Interno, no âmbito da Câmara Municipal de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento de gratificação ao servidor designado para atuar como Controlador Interno, no âmbito da Câmara Municipal de Caparaó.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei é uma vantagem acessória ao vencimento atribuída ao servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal de Caparaó, designado para exercer a função de Controlador Interno.
Art. 2º A gratificação instituída por esta Lei será paga mensalmente ao servidor, quando efetivamente estiver no efetivo exercício da função, no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento base.
Art. 3º A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito ao vencimento do servidor designado para atuar como Controlador Interno e será considerada para o pagamento de férias, 1/3 (um terço) de férias e décimo terceiro salário, e será condicionada ao período de efetivo exercício na função desempenhada.
Art. 4º Fica vedado o acúmulo de gratificações ao servidor que exercer concomitantemente mais de uma das funções ou que já perceba gratificação pelo exercício de outro cargo ou função.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Caparaó, 02 de maio de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal