Caparaó · 27 de dezembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
º. 068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº. 058, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para adequar disposições relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 058, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 296.....................................
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública. (NR)”
“Art. 297. O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no perímetro urbano do Município. (NR)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se perímetro urbano o definido nas Leis Municipais de nos. 1.315, de 13 de agosto de 2015 e 1.323, de 23 de novembro de 2015. (NR)”
“Art. 298. A COSIP será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente para o Município, no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou outro órgão que venha a substituí-la, incluindo-se seus acréscimos ou adições, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela constante do Anexo XV. (NR)”
Art. 2º O Anexo XV da Lei Complementar Municipal nº. 058, de 2022, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
ANEXO ÚNICO
ANEXO XV
Tabela de Valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
UFM X METRO LINEAR DE TESTADA
“Terrenos Não-Edificados (NR)”
“0,05” (NR)
IMÓVEIS EDIFICADOS
“CONSUMO MENSAL (KWH)” (NR)
Percentual da Tarifa a ser aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município
00 a 30
1,50
31 a 50
2,4
51 a 100
3,0
101 a 150
4,4
151 a 200
4,9
201 a 250
5,4
251 a 300
7,5
Acima de 300
8,6