Caparaó · 9 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.557/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.557/2025
LEI Nº. 1.557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, aprovado o Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029.
Art. 2º A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de programas, será proposta pelo Poder Executivo, mediante projeto de lei de revisão anual ou específica.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o respectivo dia 15 de novembro dos Exercícios de 2027, 2028 e 2029.
§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo, o impacto orçamentário e financeiro para o período proposto.
Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029, o programa destinado a abarcar as emendas impositivas, em conformidade com aEmenda Constitucional nº. 86, de 17 de março de 2015, com a alteração promovida pela em Emenda Constitucional nº. 126, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 9 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal