Caparaó · 11 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 213, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga Portarias que especifica, que concederam gratificações pelo exercício do serviço de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em razão da movimentação de pessoal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº. 160/2024-1Doc, de lavra da Secretaria Municipal de Educação, o qual informa a movimentação de pessoal, consistente na mudança de lotação de motoristas para prestarem serviços àquela Secretaria;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº. 1.437, de 05 de julho de 2022, prevê, dentre os requisitos para concessão da gratificação por ela instituída, que o profissional esteja lotado na Secretaria Municipal de Saúde (art. 2º, III),
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas, em razão da movimentação de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação, as seguintes Portarias:
I - Portaria nº. 207, de 29 de fevereiro de 2024;
II - Portaria nº. 208, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal