Caparaó · 6 de novembro de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO
DECISÃO Nº. 017/2023-CPS
Processo: PSS 013/2023
Cargo: Psicólogo
Recorrente: Ana Paula Nogueira Chagas
Protocolo: 008, de 30 de outubro de 2023
Relator: Lucas de Souza Amorim, por sorteio (www.encurtador.com.br/hoB04)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto nos autos por Ana Paula Nogueira Chagas (inscrição nº. 001) contra o Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado nº. 013/2023, que busca recrutar candidatos ao cargo de Psicólogo.
A Recorrente demonstra inconformismo diante do resultado preliminar classificatório, alegando que: 1. O curso: “Psicopedagogia” com 100 horas de carga horária, julgado como curso de capacitação da área de atuação, trata-se na verdade de curso de capacitação na área pedagógica ou educacional; 2. Que a Pós-graduação lato sensu em Gestão do SUAS, de 620 horas, ora apresentado no Processo Seletivo Simplificado nº. 009/2021 à época foi deferido, e, neste, indeferido.
Para endossar a peça recursal a recorrente anexa cópia do Edital nº. 009/2021 e Ata de Análise e Julgamento de Títulos do referido normativo.
Ao final, requer o provimento do Recurso para contabilização do curso de psicopedagogia como área pedagógica ou educacional e o deferimento da Pós-graduação lato sensu em Gestão do SUAS como especialização na área de atuação.
É o breve relatório.
RELATOR LUCAS DE SOUZA AMORIM:
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no item 6 do Edital normativo, conheço do recurso interposto Ana Paula Nogueira Chagas nos autos, estando apto para ter o seu mérito analisado.
I – Da Tempestividade
Primeiramente, deve-se ter em mente que o Resultado Preliminar do Processo foi publicado no dia 27/10/2023 (sexta-feira). Conforme previsão editalícia (item 6.2), o prazo para interposição de recursos era de 2 (dois) dias úteis. Uma vez que a petição em comento foi protocolizada no dia 30/10/2023 (segunda-feira), têm-se como cumprido o requisito objetivo da tempestividade.
II – Do curso de Psicopedagogia – 100 horas
Em reanálise à Ata de Análise e Julgamento de Títulos e o documento entregue pela candidata por ocasião da Sessão de Entrega de Títulos, entendo não proceder a alegação da peça recursal.
A resolução nº. 23, de outubro de 2022, do Conselho Federal de Psicologia, que trata das condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas e reconhece as especialidades da Psicologia, em seu art. 4º, reza que:
Art. 4º O Conselho Federal de Psicologia reconhece as seguintes áreas de especialidades profissionais, cujas descrições constam no Anexo I desta Resolução:
I - Psicologia Escolar e Educacional;
II - Psicologia Organizacional e do Trabalho;
III - Psicologia de Tráfego;
IV - Psicologia Jurídica;
V - Psicologia do Esporte;
VI - Psicologia Clínica
VII - Psicologia Hospitalar;
VIII - Psicopedagogia;
IX - Psicomotricidade;
X - Psicologia Social;
XI - Neuropsicologia;
XII - Psicologia em Saúde; e
XIII - Avaliação Psicológica.
Dessa forma, apesar de a Comissão Permanente de Seleção, em 2021, ter julgado o curso como sendo da área pedagógica ou educacional, o referido normativo do Conselho de rege os Psicólogos, editado em 2022 trouxe à luz que a psicopedagogia é uma subárea da Psicologia e não da pedagogia.
III – Da pós-graduação em Gestão do SUAS
Em reanálise a especialização em epígrafe entendo também não proceder, pois ao revisar a grade curricular temos as seguintes disciplinas: “Gestão de pessoas por competências; Gestão e elaboração de projetos sociais; LIBRAS; Trabalho de conclusão de curso; As dimensões profissionais para o serviço social; Práticas de gestão em serviço social; Sistema Único em Assistência Social; Legislação para Assistência Social; Metodologia de Pesquisa Científica; Comunicação e marketing Pessoal; Didática e metodologia do ensino superior; Filosofia e políticas educacionais; Relacionamento interpessoal e ética profissional”.
Nota-se que a referida especialização possui estreita relação com a área de Assistência Social e não com a Psicologia.
Em sua peça recursal a Recorrente alega que, anteriormente, em 2021 a Comissão deferiu seu Curso como sendo da área de Psicologia, o que fora julgado erroneamente a época. De acordo com a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Portanto verificado que a Pós-graduação em Gestão do SUAS destoa a área de Psicologia, embora anteriormente tenha sido deferido indevidamente, cabe a esta Comissão sustentar a decisão de indeferimento.
Assim sendo, voto pelo não provimento do Recurso.
SECRETÁRIA NATÁLIA DE SOUZA EMELIANO:
VOTO
Concordo com o Relator, sem nada a acrescentar.
Voto com o Relator.
MEMBRO ADENILSON VALÉRIO LEITE
VOTO
Sigo os colegas quanto à decisão de deferimento da Peça Recursal.
Voto com o Relator.
DECISÃO FINAL
Assim sendo, acordam os membros da Comissão Permanente de Seleção em conhecer do Recurso interposto por Ana Paula Nogueira Chagas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO sendo mantida a sua pontuação por ocasião da publicação do Resultado Final.
À consideração superior.
Caparaó, 1º de novembro 2023.
LUCAS DE SOUZA AMORIM
Presidente/Relator
NATÁLIA DE SOUZA EMELIANO TARDEM
Secretária
ADENILSON VALÉRIO LEITE
Membro