Caparaó · 21 de agosto de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 266, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Nomeia a Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o Parecer Jurídico constante do Memorando Eletrônico nº. 608/2024 (ID: 00CC-BD1A-ADEC-BB9A),
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora efetiva Laís de Souza Machado nomeada para a função de Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde, em confiança, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nesta Prefeitura.
Art. 2º Fica concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes à função de confiança ocupada (Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde – Nível VI: R$ 2.181,23), correspondente a R$ 1.090,62 (mil e noventa reais, e sessenta e dois centavos), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Nos termos do § 2º do art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, c/c o disposto no inciso XII do art. 3 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 31 de outubro de 2022, é exigido o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial nacional de que trata o § 9º do art. 198 da Constituição da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de agosto de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal