Caparaó · 14 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 19/2026-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 19/2026-GP
DECISÃO Nº. 19/2026-GP
Processo : Processo Administrativo Sancionador nº. 1/2026 (PA 28/2026-1Doc)
Interessado : J. I. F. M.
Vistos.
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar eventual responsabilidade administrativa do advogado J. I. F. M., ex-Procurador-Geral do Município de Caparaó, em razão da acumulação temporária do cargo de Procurador-Geral do Município de Caparaó com o cargo de Procurador do Município de Espera Feliz, no período compreendido entre 18 de março e 31 de março de 2025.
A instauração do procedimento decorreu de provocação dos órgãos de controle, especialmente em razão das informações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo a Corte de Contas determinado ao Município a apuração dos fatos e de eventual dano ao erário.
Regularmente instaurado o processo, foi assegurado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado defesa por intermédio de advogado constituído.
Durante a instrução, foram realizadas as diligências reputadas necessárias ao esclarecimento dos fatos, com especial destaque para a documentação encaminhada por meio do Memorando nº. 695/2026-1Doc, às fls. 151-179, destinada a comprovar as atividades funcionais desempenhadas pelo interessado durante o período investigado.
Encerrada a instrução em 30 de junho de 2026, a Comissão Permanente Disciplinar apresentou Relatório Final, no qual concluiu, em síntese, que: a) houve acumulação temporária dos cargos públicos no período de 18 a 31 de março de 2025; b) o interessado continuou desempenhando efetivamente as atribuições inerentes ao cargo de Procurador-Geral do Município de Caparaó; c) não foi comprovada percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação funcional; d) não restou demonstrado dano ao erário; e) não foram comprovadas má-fé, fraude, enriquecimento ilícito ou ocultação deliberada da situação funcional; e f) não subsistem pressupostos fáticos e jurídicos para aplicação de sanção disciplinar.
A Comissão, por unanimidade, opinou pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador nº 1/2026, sem aplicação de penalidade ao interessado, formulando, ainda, recomendações de natureza preventiva à Administração Municipal.
A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, emitiu parecer jurídico (fls. 218-222) pela regularidade do procedimento, reconhecendo a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a suficiência da fundamentação apresentada pela Comissão, opinando pela homologação de suas conclusões.
A Controladoria-Geral do Município acompanhou o parecer jurídico e opinou pela regularidade do procedimento (fl. 223). Após, vieram os autos conclusos em 3/8/2026.
É o relatório. Passo a decidir.
Da regularidade do processo
Inicialmente, reconheço a regularidade formal do presente Processo Administrativo Sancionador.
O procedimento foi instaurado por autoridade competente e desenvolveu-se dentro dos limites definidos no ato instaurador e da determinação emanada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ao interessado foram assegurados o conhecimento dos fatos objeto da apuração, o acesso aos autos, a apresentação de defesa, a produção de provas e a manifestação sobre os elementos produzidos durante a instrução.
Não se identifica, portanto, qualquer circunstância capaz de caracterizar cerceamento de defesa, violação ao contraditório, inobservância da ampla defesa ou prejuízo ao exercício dos direitos processuais do interessado.
A instrução foi encerrada em 30 de junho de 2026, tendo o procedimento observado prazo razoável, inclusive diante da prorrogação excepcional autorizada para conclusão do Relatório Final e da presente decisão, sem reabertura da fase instrutória ou prejuízo às garantias processuais.
Não há, assim, nulidade ou vício processual capaz de comprometer a validade dos atos praticados.
Da matéria submetida a julgamento
A questão submetida à apreciação desta autoridade consiste em verificar as consequências administrativas da acumulação temporária, pelo interessado, dos cargos de Procurador-Geral do Município de Caparaó e Procurador do Município de Espera Feliz, especialmente quanto à eventual existência de dano ao erário e de elementos suficientes para responsabilização disciplinar.
A existência da acumulação, no período de 18 a 31 de março de 2025, encontra-se comprovada nos autos e não constitui ponto controvertido. Todavia, a mera constatação da sobreposição temporária dos vínculos não encerra a análise administrativa.
É necessário verificar, à luz da prova produzida, se o interessado deixou de prestar os serviços correspondentes ao cargo exercido em Caparaó, se recebeu remuneração sem contraprestação, se ocasionou prejuízo ao patrimônio público ou se atuou com dolo ou má-fé.
Da desnecessidade de aferição da jornada por controle de ponto
Preliminarmente à análise da efetiva prestação dos serviços, cumpre afastar eventual controvérsia quanto à necessidade de cotejamento entre as jornadas dos cargos de Procurador-Geral do Município de Caparaó e de Procurador do Município de Espera Feliz.
A questão mostra-se irrelevante para o deslinde do presente processo, não apenas porque a instrução comprovou concretamente a prestação dos serviços em Caparaó, mas também porque as atividades de advocacia pública, pela sua natureza singular, não se compatibilizam com o controle rígido de jornada mediante registro de ponto biométrico ou mecanismo equivalente.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.161/SC, reconheceu a incompatibilidade entre o controle eletrônico de ponto e as atividades desempenhadas por advogados públicos, considerando a natureza intelectual da função, a necessidade de flexibilidade de horários e as peculiaridades inerentes ao exercício da advocacia pública.
A mesma orientação encontra-se consolidada na Súmula nº. 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atuação intelectual exige flexibilidade de horário.
Tal compreensão decorre da própria natureza da advocacia pública, que envolve, entre outras atividades, elaboração de pareceres e manifestações jurídicas, acompanhamento processual, participação em audiências e reuniões, realização de diligências externas e atendimento de demandas administrativas e judiciais, atividades cujo cumprimento não se limita ao espaço físico da repartição ou a horários rígidos de expediente.
Isso não significa, evidentemente, ausência de dever funcional ou impossibilidade de fiscalização pela Administração. O que se afasta é o controle rígido e meramente temporal da jornada por meio de ponto, sem prejuízo da aferição do efetivo cumprimento das atribuições, da produtividade, da assiduidade e dos resultados funcionais por instrumentos compatíveis com a natureza da advocacia pública.
Por conseguinte, não se mostra juridicamente adequado exigir, para fins de julgamento deste PAS, a demonstração de que os horários de expediente dos Municípios de Caparaó e Espera Feliz eram matematicamente incompatíveis ou coincidentes mediante confronto de registros de ponto.
A questão juridicamente relevante é outra: se o interessado efetivamente desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Procurador-Geral do Município de Caparaó durante o período investigado.
E, quanto a esse aspecto, a prova produzida nos autos é suficiente e conclusiva, conforme se passa a examinar.
Da efetiva prestação dos serviços e da inexistência de dano ao erário
Nesse ponto, acolho integralmente as conclusões da Comissão Permanente Disciplinar.
A documentação constante dos autos, especialmente aquela reunida no Memorando nº 695/2026-1Doc (fls. 151-179), demonstra que o interessado continuou exercendo as atribuições inerentes ao cargo de Procurador-Geral do Município de Caparaó durante o período investigado.
Não há nos autos prova de abandono das funções, interrupção dos serviços jurídicos, ausência injustificada ou qualquer circunstância que permita concluir que o Município tenha efetuado pagamento sem receber a correspondente prestação funcional.
Ao contrário, os documentos produzidos durante a instrução (tais como manifestações processuais, produção de peça de contestação e expedientes administrativos típicos da advocacia pública) evidenciam a continuidade da atuação profissional do interessado até sua exoneração.
Consequentemente, não se comprovou a existência de dano ao erário.
A irregularidade formal decorrente da acumulação temporária não pode, por si só, ser convertida em presunção de prejuízo patrimonial, especialmente quando a instrução demonstra que a Administração recebeu efetivamente os serviços correspondentes à remuneração paga.
Nesse sentido:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS. Ainda que inequívoca a acumulação irregular de cargos, não é devida a restituição ao erário dos valores percebidos quando inexistente, nos autos, comprovação que o servidor tenha efetivamente deixado de prestar os serviços que se impunham, sob pena de se configurar o enriquecimento indevido da administração - apontamento que se julga improcedente.
(TCEMG. Representação nº. 776.150. 1ª Câmara. Relator: Cons. MAURI TORRES. Data de julgamento: 10/7/2018; Data de publicação: 2/8/2018)
Acolho, portanto, a conclusão da Comissão de que não houve percepção de remuneração sem contraprestação e não restou configurado dano ao patrimônio municipal.
Da ausência de má-fé e de elementos para responsabilização disciplinar
Também merece acolhimento a conclusão da Comissão quanto à inexistência de prova de má-fé.
A instrução não identificou fraude, falsidade documental, ocultação deliberada da situação funcional, enriquecimento ilícito ou qualquer outro expediente destinado a obter vantagem indevida ou causar prejuízo à Administração.
A acumulação permaneceu limitada a treze dias, correspondentes ao período final do vínculo mantido pelo interessado com o Município de Caparaó.
A circunstância, embora formalmente irregular, não veio acompanhada de elementos subjetivos que permitam qualificá-la como conduta dolosa ou fraudulenta.
É relevante, ainda, a disciplina do art. 171, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº. 7/2015, que prevê mecanismo de regularização mediante opção por um dos cargos quando constatada situação de acumulação ilícita.
A mesma lógica é adotada, analogicamente, pelo art. 133 da Lei Federal nº. 8.112/1990, cujo § 5º expressamente reconhece a boa-fé do servidor que exerce a opção no prazo legal.
Tais disposições evidenciam que a existência de acumulação ilícita não conduz, automaticamente, à presunção de má-fé ou à aplicação de penalidade, devendo a situação concreta ser examinada à luz das circunstâncias efetivamente comprovadas.
No caso dos autos, não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar responsabilidade disciplinar sancionável, nos termos da jurisprudência da Corte de Contas mineira:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO ÍLICITA DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO LABOR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA.
1. É ilícita a acumulação remunerada do cargo comissionado de Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito com a função pública de Professor, visto que o referido cargo em comissão não se encontra inserido nas exceções previstas no mandamento constitucional do art. 37, incisos XVI e XVII. 2. Uma vez comprovada a contraprestação do labor pela servidora e a ausência de má fé, fica afastado o dano ao erário.
(TCEMG. Representação nº. 1.013.224. 2ª Câmara. Relator: Cons. WANDERLEY ÁVILA. Data de julgamento: 5/9/2019; Data de publicação: 2/10/2019)
Da conclusão administrativa
Não há razão, portanto, para discordar do entendimento da Comissão Permanente Disciplinar.
A instrução processual permitiu esclarecer que houve, de fato, acumulação temporária dos cargos entre 18 e 31 de março de 2025, acumulação ilícita em razão da natureza dessas funções.
No entanto, ficou comprovado que os serviços inerentes ao cargo de Procurador-Geral em Caparaó foram efetivamente prestados, não se falando em remuneração desacompanhada de contraprestação.
Por conseguinte, não foi comprovado dano ao erário ou foi demonstrada má-fé, fraude ou enriquecimento ilícito, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inexistindo elementos suficientes para aplicação de sanção disciplinar.
A presente decisão, portanto, não importa afastamento da regra constitucional que veda a acumulação ilícita de cargos públicos. Reconhece-se a existência da irregularidade formal apurada, mas, diante do conjunto probatório, não se verifica fundamento jurídico para imputar ao interessado responsabilidade disciplinar sancionável ou determinar ressarcimento ao erário.
A finalidade do processo foi precisamente esclarecer as circunstâncias da acumulação e verificar a existência de prejuízo público e de responsabilidade administrativa. Concluída a instrução, não se confirmaram as hipóteses que poderiam justificar a aplicação de penalidade.
Ante o exposto, acolhendo integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Permanente Disciplinar e dos Pareceres Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Sancionador nº. 1/2026, sem aplicação de penalidade disciplinar ao Sr. J. I. F. M., diante da ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua responsabilização administrativa.
Determino o encaminhamento de cópia desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em atendimento à determinação que ensejou a instauração do presente procedimento, bem como ao interessado.
Determino à Secretaria Municipal de Administração que aperfeiçoe os mecanismos de controle preventivo relativos à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, especialmente nos procedimentos de posse, nas declarações funcionais e na atualização periódica das informações relativas aos vínculos públicos dos servidores.
Após o trânsito em julgado administrativo, proceda-se à baixa dos registros pertinentes e ao arquivamento definitivo dos autos.
Havendo a apresentação de pedido de reconsideração nos autos, a ser recebido no efeito devolutivo, sejam a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres. Após, voltem os autos conclusos.
Não havendo protocolo de pedido de reconsideração e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
Caparaó, 13 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)