Caparaó · 29 de setembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.546/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.546/2025
LEI Nº. 1.546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº. 1.302, de 3 de junho de 2014, para dispor sobre a redução no valor das contribuições mensais patronais, a título de custeio suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.302, de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º..............................................................................................................................
§ 2º A partir de 2026, haverá crescimento progressivo das alíquotas do custeio suplementar até o Exercício de 2029, permanecendo constante em 27,97% (vinte e sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) até o Exercício de 2065, conforme tabela constante do Anexo Único. (NR)
.........................................................................................................................................”
Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.302, de 2014, passa a ser o constante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de outubro de 2025.
Caparaó, 29 de setembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 29/9/2025.
ANEXO ÚNICO
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente
ANO
DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)
PAGAMENTO (R$)
DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2025
35.198.346,17
796.597,79
36.129.987,18
12,00%
2026
36.129.987,18
1.072.751,69
36.831.217,86
16,00%
2027
36.831.217,86
1.356.380,53
37.283.250,13
20,03%
2028
37.283.250,13
1.830.924,11
37.282.933,60
26,77%
2029
37.282.933,60
1.932.127,63
37.181.398,01
27,97%
2030
37.181.398,01
1.951.448,91
37.055.555,75
27,97%
2031
37.055.555,75
1.970.963,40
36.904.020,14
27,97%
2032
36.904.020,14
1.990.673,03
36.725.334,49
27,97%
2033
36.725.334,49
2.010.579,76
36.517.968,65
27,97%
2034
36.517.968,65
2.030.685,56
36.280.315,36
27,97%
2035
36.280.315,36
2.050.992,42
36.010.686,43
27,97%
2036
36.010.686,43
2.071.502,34
35.707.308,79
27,97%
2037
35.707.308,79
2.092.217,36
35.368.320,29
27,97%
2038
35.368.320,29
2.113.139,54
34.991.765,28
27,97%
2039
34.991.765,28
2.134.270,93
34.575.590,02
27,97%
2040
34.575.590,02
2.155.613,64
34.117.637,85
27,97%
2041
34.117.637,85
2.177.169,78
33.615.644,09
27,97%
2042
33.615.644,09
2.198.941,48
33.067.230,74
27,97%
2043
33.067.230,74
2.220.930,89
32.469.900,88
27,97%
2044
32.469.900,88
2.243.140,20
31.821.032,82
27,97%
2045
31.821.032,82
2.265.571,60
31.117.873,93
27,97%
2046
31.117.873,93
2.288.227,32
30.357.534,22
27,97%
2047
30.357.534,22
2.311.109,59
29.536.979,56
27,97%
2048
29.536.979,56
2.334.220,69
28.653.024,57
27,97%
2049
28.653.024,57
2.357.562,89
27.702.325,18
27,97%
2050
27.702.325,18
2.381.138,52
26.681.370,83
27,97%
2051
26.681.370,83
2.404.949,91
25.586.476,23
27,97%
2052
25.586.476,23
2.428.999,41
24.413.772,81
27,97%
2053
24.413.772,81
2.453.289,40
23.159.199,65
27,97%
2054
23.159.199,65
2.477.822,29
21.818.494,06
27,97%
2055
21.818.494,06
2.502.600,52
20.387.181,60
27,97%
2056
20.387.181,60
2.527.626,52
18.860.565,70
27,97%
2057
18.860.565,70
2.552.902,79
17.233.716,68
27,97%
2058
17.233.716,68
2.578.431,82
15.501.460,36
27,97%
2059
15.501.460,36
2.604.216,13
13.658.365,93
27,97%
2060
13.658.365,93
2.630.258,29
11.698.733,40
27,97%
2061
11.698.733,40
2.656.560,88
9.616.580,33
27,97%
2062
9.616.580,33
2.683.126,49
7.405.627,94
27,97%
2063
7.405.627,94
2.709.957,75
5.059.286,52
27,97%
2064
5.059.286,52
2.737.057,33
2.570.640,16
27,97%
2065
2.570.640,16
2.764.427,90
0,00
27,97%