Caparaó · 6 de setembro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.510, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Leis de nos. 1.169, de 17 de agosto de 2009, e 1.302, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a elevação das contribuições mensais patronais, a título de custo suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42........................................
.........................................................
III - o produto da arrecadação da contribuição normal do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 21,51% (vinte e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos; (NR)
.......................................................”
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.302, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, apurado mediante avaliação atuarial, que se dará por meio de alíquotas suplementares dos Poderes Legislativo e Executivo municipais e suas autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas apresentadas no Anexo Único desta Lei. (NR)
..............................................
§ 2º A partir de 2024, haverá crescimento progressivo das alíquotas do custeio suplementar até o Exercício de 2027, permanecendo constante em 41,81% (quarenta e um inteiros e oitenta e um centésimos por cento) até o Exercício de 2048, conforme tabela constante do Anexo Único. (NR)
...............................................”
Art. 3º A Lei Municipal nº. 1.302, de 2014, passa a vigorar acrescida de Anexo Único, constante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 06 de setembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 06/09/2024.
ANEXO ÚNICO
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente
ANO
DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)
PAGAMENTO (R$)
DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2024
32.403.842,03
1.372.508,35
32.596.439,25
24,20%
2025
32.596.439,25
1.704.202,21
32.466.645,06
30,07%
2026
32.466.645,06
2.042.882,86
31.991.901,15
35,94%
2027
31.991.901,15
2.376.549,75
31.160.560,23
41,81%
2028
31.160.560,23
2.386.306,66
30.279.308,62
41,81%
2029
30.279.308,62
2.392.508,77
29.349.290,45
41,81%
2030
29.349.290,45
2.396.071,02
28.370.790,16
41,81%
2031
28.370.790,16
2.397.253,54
27.343.845,79
41,81%
2032
27.343.845,79
2.392.505,99
26.272.047,55
41,81%
2033
26.272.047,55
2.393.669,03
25.147.318,41
41,81%
2034
25.147.318,41
2.395.897,44
23.966.036,46
41,81%
2035
23.966.036,46
2.401.926,35
22.721.669,66
41,81%
2036
22.721.669,66
2.380.704,37
21.438.421,94
41,81%
2037
21.438.421,94
2.394.862,05
20.079.035,66
41,81%
2038
20.079.035,66
2.395.835,55
18.653.017,53
41,81%
2039
18.653.017,53
2.403.387,94
17.150.570,34
41,81%
2040
17.150.570,34
2.404.607,32
15.574.335,57
41,81%
2041
15.574.335,57
2.417.117,05
13.909.458,92
41,81%
2042
13.909.458,92
2.403.728,78
12.177.557,01
41,81%
2043
12.177.557,01
2.405.892,38
10.359.840,63
41,81%
2044
10.359.840,63
2.388.028,10
8.472.192,83
41,81%
2045
8.472.192,83
2.392.844,67
6.488.555,08
41,81%
2046
6.488.555,08
2.381.489,99
4.420.462,30
41,81%
2047
4.420.462,30
2.377.067,78
2.256.902,84
41,81%
2048
2.256.902,84
2.380.465,41
0,00
41,81%