Caparaó · 11 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.565/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.565/2026
LEI Nº. 1565, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção, a regulamentação e o uso da marca “Cidade de Caparaó” como patrimônio cultural, turístico, comercial e econômico do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA E DO CARÁTER PATRIMONIAL
Art. 1º Fica reconhecida como marca oficial de uso coletivo do Município de Caparaó a identidade visual denominada “Cidade de Caparaó”, composta por logotipo, slogan e demais elementos gráficos definidos em seu Manual de Uso da Marca.
Parágrafo único. A marca de que trata o caput resulta de processo participativo envolvendo setores do turismo, da cultura, da agricultura, do comércio e da comunidade local.
Art. 2º A marca “Cidade de Caparaó” constitui:
I - patrimônio cultural imaterial do Município, representativo de sua identidade, história e valores;
II - bem de natureza coletiva, de titularidade difusa, vinculado ao interesse público;
III - instrumento oficial de promoção do turismo, da cultura, da produção agrícola e da economia local.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO JURÍDICA
Art. 3º Compete ao Município promover a proteção jurídica da marca coletiva, inclusive mediante:
I - registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na modalidade de marca coletiva ou outra juridicamente adequada;
II - adoção de medidas administrativas e judiciais para coibir usos indevidos.
Parágrafo único. A proteção da marca observará, no que couber, a legislação federal aplicável à propriedade industrial e à proteção do patrimônio cultural.
CAPÍTULO III
DO USO DA MARCA
Art. 4º O uso da marca coletiva será permitido, mediante autorização e observadas as disposições desta Lei:
I - a órgãos e entidades da Administração Pública;
II - a produtores rurais, artesãos, comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos no Município;
III - a entidades culturais, turísticas e comunitárias;
IV - a parceiros institucionais e privados.
§ 1º A utilização da marca deverá observar rigorosamente o Manual de Uso da Marca, assegurando a integridade de seus elementos visuais e simbólicos.
§ 2º O uso da marca será gratuito para iniciativas de interesse local vinculadas ao turismo, à cultura, à agricultura e à economia criativa, conforme regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º É vedado:
I - utilizar a marca de forma que comprometa sua identidade ou a imagem do Município;
II - alterar ou modificar seus elementos visuais sem autorização;
III - associar a marca a atividades ilícitas, discriminatórias ou incompatíveis com os valores institucionais do Município;
IV - promover registro, em benefício próprio, de marca que reproduza ou imite a identidade visual da marca coletiva.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA MARCA
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor da Marca “Cidade de Caparaó”, de caráter deliberativo, participativo e fiscalizador.
Art. 7º O Comitê Gestor será composto por representantes do Poder Público, d do Conselho Municipal de Turismo – Comtur e do setor produtivo local, incluindo produtores rurais e da agroindústria, do comércio e do setor de serviços.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor:
I - deliberar sobre pedidos de autorização de uso da marca;
II - propor diretrizes e aperfeiçoamentos na gestão da marca;
III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 9º A participação no Comitê Gestor será considerada relevante serviço público ao Município e não será remunerada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O uso indevido da Marca sujeitará o infrator, garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
I - advertência;
II - notificação para cessação do uso irregular;
III - multa administrativa, na forma de regulamento;
IV - demais medidas cabíveis na legislação aplicável.
Art. 11. O Manual de Uso da Marca será homologado em Resolução do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – Compac.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Caparaó, 11 de maio de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal