Caparaó · 11 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Nomeia, interinamente, o Diretor do Departamento de Orientação Pedagógica para o cargo de Secretário Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a servidora Maria Gisela Tôrres Brinati Miranda, ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação, encontra em gozo de licença para tratamento da própria saúde, por período superior a 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO que, desde a data da concessão da licença, o Diretor do Departamento de Orientação Pedagógica vem exercendo a Gestão da Pasta, ainda que interinamente, respondendo por alguns dos atos e decisões da Secretaria;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó (Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015), ao tratar do instituto da substituição, prevê que “O servidor substituto, sem prejuízo do cargo que ocupa, assumirá automática e cumulativamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais do titular e na vacância do cargo”, devendo optar pela remuneração de um dos cargos, durante o respectivo período de substituição (art. 62, §§ 1º e 4º);
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor efetivo Adenilson Valério Leite nomeado, interinamente, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Educação, em Comissão, nesta Prefeitura.
Art. 2º Enquanto durar o mandato interino de Secretário Municipal de Educação, autorizado por esta Portaria, o servidor nomeado fará jus ao subsídio do cargo assumido, constante da Lei Municipal nº. 1.388, de 07 de outubro de 2020, na forma de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes ao cargo em comissão (Secretário Municipal – Nível Especial I: R$ 2.649,12), correspondente a R$ 1.324,56 (mil, trezentos e vinte e quatro reais, e cinquenta e seis centavos), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de fevereiro de 2024.
Caparaó, 29 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal